ORÇAMENTO E DIMENSIONAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Como fazer o orçamento com base nas recomendações do TCU e quais as novidades da nova Lei de Licitações e Contratos?

23 à 26 de Novembro de 2021

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Sobre o curso

ORÇAMENTO E DIMENSIONAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

 Como fazer o orçamento com base nas recomendações do TCU e quais as novidades da nova Lei de Licitações e Contratos?

 Aplicável à Administração Pública e Estatais

O orçamento da obra ou do serviço de engenharia: tal etapa é imprescindível não somente para estimar o valor máximo da contratação. A planilha orçamentária será também a base de toda a execução contratual. Erros ou imprecisões na etapa do orçamento fatalmente carrearão problemas na licitação, na fiscalização, no prazo e nos inevitáveis aditivos que aparecerão até a conclusão do empreendimento.

A questão para o orçamentista de obras públicas e serviços de engenharia é ainda mais delicada: reunir todo o conhecimento técnico e a experiência necessária e integrá-los – ou enquadrá-los – na miríade de normas e regulamentos exigidos no direito administrativo pátrio, em constante evolução interpretativa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Mas os desafios do profissional responsável pelo planejamento da empreitada não terminam com o valor final estimado do empreendimento. O orçamento, uma vez “finalizado” será a base para o dimensionamento do PRAZO.

O fato é que não raramente tanto os prazos do cronograma físico-financeiro dos editais são calculados ignorando a boa técnica – são avaliados apenas segundo a “experiência” dos orçamentistas –, quanto igualmente as empresas licitantes não se acuraram em bem estimá-lo. Simplesmente repetem os erros e imprecisões previamente estabelecidos do edital. Consequentemente, tanto o fiscal da obra/serviço não dispõe de uma ferramenta para bem acompanhar o prazo, quanto também não as contratadas. Resultado: mais atrasos e aditivos.

E mais: quais os impactos e reflexos da novíssima Lei de Licitações e Contratos em toda essa dinâmica?

Pois bem: o objetivo do curso hora apresentado é situar, de forma prática e contextualizada, o passo a passo do processo orçamentário, desde os estudos de viabilidade, até o projeto final de engenharia – e também nos aditivos! –, completando o ciclo de planejamento da obra/serviço com uma oficina prática de dimensionamento de prazo.

Um curso perfeito para o profissional que deseja reunir teoria e prática, de forma simples mas detalhadamente contextualizada com as recomendações mais recentes do TCU.

Para conduzir este curso, apresentamos o professor RAFAEL JARDIM CAVALCANTE, dirigente do TCU há mais de dez anos, muitos deles à frente de secretarias de infraestrutura do Tribunal de Contas da União. Partindo da sua já tradicional publicação “Obras Públicas: Comentários à Jurisprudência do TCU” (Editora Fórum – Prefácio Marçal Justen Filho), o professor oferece uma visão contextualizada  não somente das irregularidades tradicionalmente encontradas nas auditorias, mas também – e mais importante – toda a construção de uma linha de raciocínio equilibrada, envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura, administração de negócios e direito administrativo, capaz de suportar soluções a evitar novos erros e problemas diuturnamente vivenciados na elaboração e gestão de orçamentos de obras públicas e dimensionamento de prazos de obras.

Orçamentos expeditos, “números mágicos dos orçamentistas”, adaptação aos sistemas Sicro e Sinapi, orçamentação da administração local e da manutenção do canteiro, dimensionamento do prazo da construção, BDI, construção de custos horários de equipamentos, composições de patrulhas mecânicas, monetização dos riscos, efeito das chuvas, desoneração da mão de obra, orçamento de projetos, dimensionamento de prazos, e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto, inclusive os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos nessa temática.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em orçamento de obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área técnica tão específica.

Objetivos

- Situar os participantes quanto aos principais princípios do orçamento de obras públicas e serviços de engenharia e o passo a passo do processo orçamentário e de dimensionamento de prazos.

- Situar os participantes sobre o que fazer, com base na jurisprudência do TCU, em caso de ATRASO NA OBRA.

- Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a construção de orçamentos em obras públicas e respectivos prazos, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia-a-dia.

- Apresentar a jurisprudência do TCU sobre obras públicas e serviços de engenharia relacionadas a orçamento e prazo da empreitada, relacionando-a com as novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos.

- Construir medidas para a mitigação dos principais riscos de erros e desvios nas fases de elaboração de orçamento em obras públicas e dimensionamento dos prazos.

- Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas afetos ao processo orçamentário de obras públicas e serviços de engenharia, bem como o dimensionamento de prazos e o que fazer em caso de atraso na obra.

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Público-alvo

Fiscais de contrato, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas, engenheiros, arquitetos, advogados e estudantes.


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Palestrante

Rafael Jardim Cavalcante

Especialista em Auditor Federal de Controle Externo

Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Combate à Corrupção do TCU. Coautor dos livros "Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU" - 3ª Edição, "O RDC e a Contratação Integrada na prática", "Lei Anticorrupção e Temas de Compliance" e "O Controle da Administração Pública na Era Digital". No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

Investimento

R$ 1.990,00 (por participante)


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Materiais inclusos

INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.

Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.

*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Programação

INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO

A importância do processo orçamentário

Princípios fundamentais do orçamento de obras públicas

Desafios do orçamentista de obras públicas: a assimetria de informações

Principais normas envolvendo orçamento de obras públicas

Fundamentos de hermenêutica jurídica e a respectiva relação com o orçamento de obras

Princípios fundamentais da Lei 8.666/93 e paralelos com a Nova Lei de Licitações e Contratos

O papel da jurisprudência na interpretação do direito

Visão geral da obra pública e a correspondência com o nível de detalhamento do orçamento: estudos de viabilidade, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo e as built.

DEFINIÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

Custo direto x Custo Indireto x Despesas Indiretas

Orçamento sintético x Orçamento paramétrico x Orçamento detalhado

Números mágicos da construção civil

Composição de custos unitários

                Composições de base horária x composições de base unitária

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

Definição dos serviços

                “Evitando o esquecimento de serviços essenciais” – O que fazer para não esquecer nenhum serviço/

                O que fazer se eu esquecer algum serviço?

Definição das unidades

                Relação entre caderno de encargos e escolha das unidades

Definição de quantidades

                Relação entre caderno de encargos e definição de quantidades – o que fazer para evitar erros de quantidade.

                O que fazer se eu errar a quantidade de um serviço?

Definição do custo unitário

                Apresentação do Sinapi e do Sicro

Definição do BDI

                Acórdão 2.622/2013-TCU

Revisão do orçamento

                Curva ABC de serviços

                Curva ABC de insumos

ORÇAMENTAÇÃO DAS DESPESAS INDIRETAS

                Mobilização e desmobilização

                               Definição das Distâncias Médias de Transporte para mobilização

                               Definição de custos de mobilização

                Instalação do canteiro

                               Elaboração do projeto de canteiro e as normas respectivas

                               Parametrização dos custos de “estruturas” de canteiro

                               Reflexo em outros custos de transporte na obra

                Manutenção do Canteiro de obras

                               Calculando os custos de manutenção

                Administração Local

                               Apresentação da metodologia do DNIT

                Acórdão 2.622/2013-TCU

ADAPTAÇÕES ÀS COMPOSIÇÕES DE REFERÊNCIA

Definição das situações em que cabe “adaptação” aos referenciais do Sinapi/Sicro

Custos dos materiais

                Critérios de pesquisas de preços do Sinapi

                Perdas e overbreak

                Incluindo novos itens

Custos de mão de obra

                Grupos A, B, C e D

                Efeitos da chuva nos custos de mão de obra

                Horistas x mensalistas

                Custos adicionais de mão de obra

                Desoneração da folha de pagamento

Custos de equipamentos

Custos produtivos x Custos improdutivos

Custos de mão de obra

Custos operativos

Depreciação

Juros

Manutenção

Composição de patrulhas mecânicas

Conceituação do tempo de ciclo

Fator de eficiência

Fator de conversão

Fator de carga

Produtividade, definição de tempo produtivo e tempo improdutivo

Definição de coeficientes nas composições de custo unitário

                Adaptações de distâncias, velocidade e demais condições reais na obra

DISTÂNCIAS MÉDIAS DE TRANSPORTE (DMTs)

                               Efeitos no orçamento em decorrência das DMTs

                Composições de custo para DMT

                Diferença entre transporte local e transporte comercial

                Situações especiais no cálculo das DMTs

                Casos que requerem aditivos ao se alterar a DMT

                Jurisprudência do TCU relativa à DMT

DEFINIÇÃO DO PRAZO DA OBRA E O QUE FAZER EM CASOS DE ATRASO

                Metodologia PERT/CPM

A interdependência do projeto, do orçamento e do planejamento

Composições de custo unitário e cálculo de produtividades de serviços

Construção do diagrama CPM e definição do caminho crítico

                               Tempos cedo e tempos tarde

                               Como considerar o tempo mais provável no Sinapi e no Sicro

                               Tempos de folga

                               Atividades fantasma

Apresentação, construção e discussão da “teia” de atividades

Oficina prática com uso do Ganttgraphics

Apresentação de caso hipotético simplificado

Estudo de caso de obra de infraestrutura

Estudo de caso de obra de edificação

Dimensionamento do número de equipes

Dimensionamento da quantidade de mão-de-obra no canteiro e reflexos da Administração local

Dimensionamento da quantidade de equipamentos no canteiro e reflexos da mobilização da obra

Cálculo do prazo do total da obras e “ajustes finos”

Aditivos de prazo

Teoria das áleas

Teoria da imprevisão

Alterações quantitativas x alterações quantitativas

Os 25% contratuais e seu reflexo dos estudos de prazo

Prazo da obra e a possibilidade de extrapolação dos 25% contratuais

Itens novos no orçamento e respectivo reflexo no prazo da obra

Aditivos de prazo e reflexos no orçamento

                               Atrasos de responsabilidade da administração: o que fazer

                               Atrasos causados por caso fortuito ou força maior: o que fazer

                               Atrasos de responsabilidade da contratada: o que fazer

Definição de itens novos na obra e preços para itens com variação de quantidades

                               O que fazer caso o item novo não possua referência no Sinapi/Sicro?

Negociação de preços com a contratada

                               Alterações unilaterais x alterações consensuais

                               Como lidar com o “consenso” na definição de preços de aditivos

                               Jogo de planilhas – como evitar e operacionalizar as alterações

Carga Horária: 16 horas

Horário: Das 08h30 às 12h30

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Tudo que você precisa saber para ter sucesso na aplicação da Lei nº 14.133/2021   

A Administração Pública, para o desempenho das atividades necessárias ao atendimento dos anseios da coletividade, celebra contratos. A seleção dos interessados em com ela firmar tais ajustes, contudo, demanda a realização de procedimentos prévios de licitação ou contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), os quais estão disciplinados em diversos diplomas legais.

Em abril de 2021 foi publicada uma nova Lei de Licitações e Contratos, a qual proveu alterações nas regras que regem das contratações públicas, que irão requerer dos agentes públicos responsáveis pelas mais diversas etapas que envolvem as contratações públicas, desde a seleção dos contratados, passando pela gestão e fiscalização até a elaboração dos relatórios que registram os resultados obtidos pelas referidas contratações, capacitação específica.

Com efeito, o domínio dessas disposições da nova Lei e saber aplicá-la é fundamental ao bom desempenho dos agentes públicos, além de lhes conferir maior segurança jurídica e eficiência na execução de suas atividades. 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

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Compliance e integridade: poder ou dever?

Quais os riscos que a LGPD impôs aos ADMINISTRADORES PÚBLICOS, dirigentes de ESTATAIS e colaboradores das Entidades do SISTEMA “S” ?

Cresce a pressão da sociedade para que os órgãos da administração pública ofereçam respostas para aumentar a transparência pública e para robustecer a sua governança interna contra atos ímprobos de seus funcionários.

Em resposta, em um ambiente de escassez de recursos – muito em vista da Emenda Constitucional do Teto de Gastos –, a administração tem sido tentada a ampliar os seus controles e burocracias, a potencialmente aumentar a ineficiência das entregas e da prestação de serviços à sociedade.

Fato é que a solução para tal armadilha perpassa – sempre – pela profissionalização da gestão. Combater a corrupção é papel de toda a organização, em todos os seus níveis. Os praticantes dos mais diversos atos administrativos hão de ter o conhecimento e o ferramental necessário para, sem engessar a administração, produzir resultados sem desguarnecer os controles preventivos contra as fraudes; SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, em eventual falta de diligência!

Recentemente vieram à tona do dia-a-dia administrativo algumas peças-chave no controle e prevenção contra a corrupção: A Lei 12.846/2013, O Decreto 9.203/2017 e a Portaria-CGU 1.089/2018 – os chamados “Lei Anticorrupção”, “Decreto da Governança” e “Portaria da Integridade”. Afora conceitos cada vez mais presentes como o COMPLIANCE, a GESTÃO DA ÉTICA, o DUE DILIGENCE e a GESTÃO DE RISCOS, dentre tantos outros.

Nesse universo de riscos e “conformidades”, não menos importante é a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 –, dispondo sobre a proteção de dados pessoais exigindo controles e cautelas dos administradores, a invariavelmente tratar dados de terceiros na performance de seus negócios públicos, seja na administração direta ou na indireta.

O presente curso oferece uma resposta a essas questões. Trata-se de uma contextualização entre essas melhores práticas administrativas e o que se exige dos gestores em conhecê-las e aplicá-las, inclusive sob a lógica da teoria de responsabilização e perante os novos desafios da “Era Digital”.

É uma oportunidade para aprender e construir, à distância, PORÉM NA PRÁTICA, com de forma contextualizada, os principais conceitos e procedimentos necessários para a construção de programas de compliance e integridade, incluindo as tratativas de riscos frutos da (ainda) nova LGPD. Tanto a liderança organizacional pode se beneficiar da oficina, como os demais servidores – em todos os níveis – interessados em adotar as melhores práticas para diminuir a chance de ERROS E DESVIOS no seu setor, diminuindo as chances de responsabilidade pessoal.

 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG e da Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos

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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS, RESPONSABILIDADES, CONTROLES, AÇÕES E RELATÓRIOS, SOB A PERSPECTIVA DA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017-SEGES/MPDG E DA LEI Nº 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017, expedida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços, sejam continuados ou por escopo.

Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o fito de atender aos princípios da Eficiência e do Interesse Público.

MAS... Onde se comprovam os resultados? Onde será demonstrada a efetividade do Planejamento e da Seleção do Fornecedor? Em que momento terá a Administração, satisfeita suas necessidades? Na Gestão Contratual?

PORÉM... está o servidor/empregado público consciente de suas responsabilidades, ações, poderes, processos e procedimentos que envolvem a Gestão Contratual? Por exemplo, ESTARÁ APTO A RESPONDER:

  • que tenho que fazer como Gestor e como Fiscal de Contrato?
  • Como acompanho e meço as ocorrências?
  • Quais são meus poderes, meus limites de atuação e minhas responsabilidades?
  • O que preciso saber sobre contratos administrativos, repactuação, reajuste, acréscimos e supressões, aditamentos, apostilamentos? Qual a minha participação?
  • Poderei ser penalizado? Posso negar essa atribuição?
  • Além de mim, quem mais se vincula ao contrato que fiscalizarei? Qual minha relação com cada um?
  • Como instruir o processo de pagamento? Que controles preciso ter?...

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

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CONTRATAÇÃO DIRETA - Atualizado pela IN 67/2021 da dispensa eletrônica Com Simulação prática no Sistema Comprasnet

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CONTRATAÇÃO DIRETA - Atualizado pela IN 67/2021 da dispensa eletrônica Com Simulação prática no Sistema Comprasnet

CONTRATAÇÃO DIRETA

               Atualizado pela IN 67/2021 da dispensa eletrônica Com Simulação prática no Sistema Comprasnet

 

Depois de vários projetos e de décadas de tramitações, o último projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 4.253/2020) foi sancionado pelo Presidente da República. Agora já é realidade, temos um novo regime de contratações públicas substituirá a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e vários dispositivos do RDC.

A Lei 14.133/2021 é um verdadeiro desafio para os profissionais que atuação na seara de contratações públicas, dada as diversas atualizações que a presente norma trouxe, em especial para este treinamento o assunto de contratações diretas que por vezes não é muito bem compreendida

Os processos de contratação direta sempre geram dúvidas a respeito do correto enquadramento da hipótese legal e da instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.

Especial atenção se dá ao seu art 17, onde aduz que as contratações serão processadas utilizando a ferramenta da tecnologia da informação. Fora publicada a IN 67/2021 que dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, um verdadeiro desafio para os profissionais a colocação em prática destas inovações.

Este treinamento proporcionará não apenas a traças as diretrizes de planejamento de maneira correta para a realização das dispensas eletrônicas como também proporcionará uma visão geral sobre as práticas nos sistemas como simulações práticas de criação da dispensa, apresentação de menus dos sistemas eletrônicos do início até a homologação da dispensa eletrônica.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

28 à 29 de Outubro de 2021

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eSocial - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e os reflexos da GFIP na Administração Pública e Entidades do Sistema

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eSocial - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e os reflexos da GFIP na Administração Pública e Entidades do Sistema

eSocial - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

e os reflexos da GFIP na Administração Pública e Entidades do Sistema “S”

 - Documento de arrecadação do FGTS e de informações à Previdência Social -

obrigatoriedade das informações e conformidade dos registros

                 Informações  Registros DireitosObrigações  Resultados de transmissão

Face a complexidade do serviço, ao cumprimento do cronograma de implantação e transmissões de informações através de Escritas Fiscais Digitais, e a situação dos sistemas que tratam da Folha de Pagamento, Controle/Retenções sobre Contratos Administrativos e Geração de Relatórios Fiscais,  exige-se – constantemente - uma revisão dos trabalhos internos já realizados e  dos Processos Internos, ao alcance da Conformidade Tributária – Trabalhista

  1. o alinhamento técnico do quadro de trabalhadores envolvidos com as informações e registros, e
  2. aplicação de um “Diagnóstico de Gestão Atual” - viabilização do atendimento das referidas obrigações legais, revisões/correções das informações transmitidas ao Sistema Nacional, interpretação adequada do retorno dos Órgãos Fiscalizadores e fluxo de correções das informações e registros, através dos Sistemas Aplicativos, sob o risco de pesadas multas sobre a Administração, Gestores e reversão aos trabalhadores do quadro da Entidade.

Portanto, este é o momento de iniciarem, prosseguirem ou revisarem os trabalhos de conformidade tributária – trabalhista, ao cumprimento das obrigações acessórias implementadas pelos órgãos fiscalizadores e através das Escriturações Fiscais Digitais. 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

29 à 03 de Dezembro de 2021

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