O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Pública é a fase de planejamento. É o momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da futura licitação. De todos esses documentos, o Termo de Referência é o mais importante, pois é através do mesmo que a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas.

Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Termo de Referência, conforme o caso, de forma a estabelecer regras claras e objetivas que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração.

A Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do MPDG, trouxe diversas mudanças ao processo de planejamento da contratação de serviços e, em especial, à elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico. Todos os processos de contratação autuados a partir de 26 de setembro de 2017 devem obrigatoriamente seguir as novas regras.

Agora, com a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 1, de 02 de abril de 2018, toda a administração federal está obrigada a planejar, antes da elaboração de sua proposta de orçamento, as contratações que pretende realizar no ano seguinte. É um passo fundamental para a profissionalização das contratações públicas, pois retirar dos administradores o poder discricionário da escolha daquilo que pretendem ou não contratar: haverá um Plano, formalmente aprovado, a ser seguido, cujo descumprimento deverá gerar, no mínimo, a apresentação de justificativas convincentes.

O presente Curso vai detalhar todos os aspectos fundamentais da atividade de elaboração do termo de referência e demais elementos do edital completo para contratação de serviços e aquisição de bens, discutindo o que deve constar e as vedações legais, possibilitando a realização de uma licitação sem questionamentos, célere e que conduza à seleção da proposta que efetivamente atenda o interesse público, atendendo a todas as inovações presentes em nosso ordenamento jurídico.

Fazer mais e melhor com menos recursos! Esse é o desafio da Administração Pública em um cenário que apresenta a necessidade de entrega de melhores serviços ao cidadão aliada ao aprimoramento da eficiência organizacional. As empresas estatais também encontram-se inseridas nesse desafio. Após longo tempo de discussão, em um contexto de pressão por transparência, resultados e prestação de contas, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais. Esse estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangeu toda empresa pública ou sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.

Para tanto, a PREMIER convidou três dos maiores palestrantes do Brasil para participarem deste inédito Seminário Nacional. Além da apresentação teórica dos conceitos e de melhores práticas utilizadas por organizações em estágios mais avançados, os alunos serão orientados a aprimorar a redação dos regulamentos internos aprovados pelas empresas estatais. Espera-se, ao final da conclusão dos módulos, que os participantes dominem o conhecimento teórico e prático para auxiliar a organização na adequada condução das contratações de Obras Públicas pelas empresas estatais.

Os envolvidos, direta ou indiretamente, nas etapas de planejamento, orçamentação, licitação e fiscalização de obras públicas e serviços de engenharia precisam estar capacitados para assumir um papel de destaque na condução de empreendimentos que apresentam, em regra, diversas dificuldades e entendimentos conflitantes.

Serão também explicitados alguns dos erros mais comuns observados na orçamentação de obras, com a apresentação de orientações de como evitá-los e de que forma o processo de formação de preços pode ser racionalizado.

O conteúdo do curso também abrange as polêmicas relacionadas com os procedimentos atinentes ao exame de propostas ofertadas por licitantes e com a confecção de planilhas orçamentárias de termos de aditamento contratual.

Assim, com o auxílio de um dos melhores especialistas do país na área, serão apresentadas e debatidas as diversas polêmicas acerca da elaboração e análise de planilhas orçamentárias, organizadas em cinquenta questões.

Emerge como o refinamento da Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG - que revoga – conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e as boas práticas (manuais e cartilhas) dirigidas às licitações e contratações públicas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas; na fase do planejamento e da licitação com o fito de permitir uma gestão contratual proativa, eficiente e robusta e, por meio dos relatórios de fiscalização durante e ao término do contrato, servirão de fonte de informações para futuras contratações.

No que concerne à Gestão do Contrato podemos destacar: a) a ampliação dos agentes fiscalizadores que além do gestor de contratos, fiscais técnicos e administrativos acrescenta a fiscalização setorial e a fiscalização pelo público usuário; b) a indicação obrigatória do preposto como ferramenta de suporte à gestão contratual; c) Instrumento de Medição de Resultado – IMR; d) Mapa de Riscos; e) aumento da produtividade, metro quadrado, para os serviços de limpeza e conservação; f) Pagamento pelo Fato Gerador; g) Planilha de Custos e Formação de Preços alterada e ampliada; dentre outros.