CONTA VINCULADA E PAGAMENTO PELO FATO GERADOR

Instrumento de apoio à gestão dos contratos regidos pela Instrução Normativa nº 05/2017

Neste curso, será realizado um estudo completo sobre os aspectos teóricos e práticos da gestão da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e do Pagamento pelo Fato Gerador, que são formas de mitigar os riscos que compõem os custos da mão de obra com dedicação exclusiva, onde o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante, para a prestação dos serviços em horário e condições estabelecidos pela sua Administração. A IN nº 05/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal (Terceirização) como forma de mitigar os riscos da Administração quanto à responsabilidade solidária e subsidiária da Administração e quanto aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados, na forma da Súmula nº 331/TST, e da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas dessa mão de obra, já implantada pelo CNJ , na forma da Resolução nº 169/2013. Essa mesma IN nº 05/2017 e o Decreto nº 9.507/2018, apresentam nova metodologia, a do Pagamento pelo Fato Gerador, como forma de controle interno que pode ser adotado para o tratamento dos riscos, evitando o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para o FGTS, citando como exemplo o pagamento mensal de auxílio maternidade e paternidade, ausências legais, todos previstos na Planilha de Custos e Formação de Preços na forma do Anexo VII-D da referida Instrução Normativa citada. A inovação do pagamento pelo Fato Gerador refere-se à situação em que a Administração só efetuará o pagamento dessas rubricas caso ocorra efetivamente as despesas, diminuindo o valor do contrato, propondo maior responsabilidade aos Gestores e Fiscais de Contratos. Tanto a modalidade “Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação”, como o “Pagamento pelo Fato Gerador” exigem conhecimentos específicos para sua operacionalização, sendo necessário que conheça toda a tratativa referente à gestão do contrato, desde a fase de Planejamento, operacionalização, controle, pagamento, bem como o acompanhamento dos valores contingenciados que deixarão de compor o valor mensal a pagar diretamente à empresa.

NOVO REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

As novidades da Lei nº 14.133, de 2021

 Processo de contratação, Fase de planejamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos

Contratações diretas, Procedimentos Auxiliares

Desde o dia 1º de abril deste ano, está vigente a Lei nº 14.133, a nova lei geral de licitações e contratos administrativos. Trata-se de um novo sistema jurídico, que veio para substituir as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.

Contando com inúmeras novidades, desde a fase preparatória até a fase de execução contratual, a nova Lei deve ser cumprida obrigatoriamente a partir de 1º de abril de 2023. Até lá, a aplicação será alternativa, podendo a administração optar pela continuidade da utilização das Leis substituídas.

O presente Curso objetiva apresentar para os participantes as regras da nova norma legal, detalhando-as adequadamente, para permitir a sua utilização tão logo a administração se sinta preparada. O Curso é dividido em duas partes, que se complementam. Na primeira parte, o Professor Saulo David cuidará das regras básicas e da fase inicial do processo de contratação, a fase de planejamento. Na segunda parte, o Professor Paulo Reis tratará da gestão e fiscalização dos contratos, das contratações diretas e dos procedimentos auxiliares.

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Planejamento da Contratação, Estudos Técnicos Preliminares

Licitação e Fiscalização de Obras Públicas

Metodologia BIM

Enfim, a nova Lei de Licitações e Contratos! E com ela novos desafios de interpretar o novíssimo diploma legal, adequando-o aos enormes desafios de se planejar, contratar e acompanhar uma obra pública.

Este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à novíssima lei, comparando o reflexo dos novos institutos com a vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas. Propõe-se reunir e descomplicar as novidades e todo o arcabouço legal envolto ao tema contratação e gestão de obras e serviços de engenharia.

Quais os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos em temas como: planejamento da contratação, estudos técnicos preliminares, gestão de riscos de obras, contratações de consultorias e projetos, inversão de fases de habilitação, serviços comuns de engenharia, seguros, procedimento de manifestação de interesse, chuvas, limites legais para aditamentos, BDI, contratação direta de obras, novidades com relação à habilitação, disposições sobre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, contratação integrada e semi-integrada, tópicos especiais de orçamento, adaptações aos sistemas referenciais de preços, prazo da obra, responsabilidade dos fiscais da obra e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto.

Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas, e os potenciais reflexos na jurisprudência decorrentes do novo texto legal, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes públicos que militam nessa seara.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas sob a tutela da novíssima Lei de Licitações e Contratos. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.

Curso Prático de Pagamento por Fato Gerador como Instrumento de apoio à gestão dos contratos regidos pela Instrução Normativa nº 05/2017

Neste curso, será realizado um estudo completo sobre os aspectos teóricos e práticos voltado à gestão e fiscalização de contratos, no que concerne ao controle de riscos, sob a aplicação do Pagamento pelo Fato Gerador à custos específicos em contratos que envolvem mão de obra com dedicação exclusiva, onde o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante, para a prestação dos serviços em horário e condições estabelecidos pela sua Administração.

A IN nº 05/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal (Terceirização) como forma de mitigar os riscos da Administração quanto à responsabilidade solidária e subsidiária da Administração e quanto aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados, e, com o Decreto nº 9.507/2018, apresentam o Pagamento pelo Fato Gerador como forma de controle interno que pode ser adotado para o tratamento dos riscos, evitando o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para o FGTS, citando como exemplo o pagamento mensal de auxílio maternidade e paternidade, ausências legais, todos previstos na Planilha de Custos e Formação de Preços na forma do Anexo VII-D da referida Instrução Normativa citada. A inovação do pagamento pelo Fato Gerador refere-se à situação em que a Administração só efetuará o pagamento dessas rubricas caso ocorra efetivamente as despesas, diminuindo o valor do contrato, propondo maior responsabilidade aos Gestores e Fiscais de Contratos.

A modalidade de “Pagamento pelo Fato Gerador” exige conhecimento específico para sua operacionalização, sendo necessário que conheça toda a tratativa referente à gestão do contrato, desde a fase de Planejamento, operacionalização, controle, pagamento, bem como o acompanhamento dos valores contingenciados que deixarão de compor o valor mensal a pagar diretamente à empresa.

PROJETO, ORÇAMENTO, PRAZO, FISCALIZAÇÃO E ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS

SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Incluindo o uso do BIM

Enfim, a nova Lei de Licitações e Contratos! E com ela novos desafios de interpretar o novíssimo diploma legal, adequando-o aos enormes desafios de se planejar, contratar e acompanhar uma obra pública. Afora esses desafios de gerir contratos de tal complexidade e mediante as incertezas de um novo marco legal, o projeto e o orçamento da obra continuam sendo os basilares de uma boa e fluida execução contratual. Toda a fiscalização da obra, como também os potenciais aditivos, serão formulados ao redor dessa peça orçamentária. Nesse reconhecimento, este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à novíssima lei, comparando o reflexo dos novos institutos com a vasta jurisprudência do TCU sobre a elaboração de projetos e orçamentos, bem como todos os reflexos nessas peças fundamentais durante o transcorrer da fiscalização, INCLUSIVE NOS ADITIVOS!  Propõe-se reunir e descomplicar as novidades e todo o arcabouço legal envolto o tema PROJETO, ORÇAMENTO, PRAZO, FISCALIZAÇAÕ E ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS.

Quais os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos em temas como: efeito dos estudos técnicos preliminares na elaboração de projetos, principais irregularidades identificadas pelo TCU com relação ao projeto básico e executivo, utilização e adaptação do SINAPI para orçamento de obras públicas, referenciais para BDI, cálculos de mobilização, administração local e instalação do canteiro, dimensionamento de prazo da obra, fiscalização de contratos e efeitos no orçamento; finalizando com o inquietante tema ADITIVOS CONTRATUAIS, incluindo a gestão de contratos e orçamentos em tempos de COVID-19. Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas, e os potenciais reflexos na jurisprudência decorrentes do novo texto legal, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes públicos que militam nessa seara.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas sob a tutela da novíssima Lei de Licitações e Contratos. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.

A crescente pressão nas organizações, públicas geradas por mudanças rápidas e, frequentemente, drásticas na tripla realidade (mundo, organização, indivíduo), coloca o gestor diante de desafios nunca antes imaginados. A Nova Realidade é instigante, inspiradora e incerta – estamos vivendo uma era de incertezas. Novos paradigmas nos desafiam constantemente (inteligência artificial, learning machine, dinheiro sem dinheiro (bit coins, transações P2P, Pix...), máquinas autônomas, blockchain etc. Isso no campo da tecnologia, já no campo dos relacionamentos humanos as redes sociais, EAD, ICM (interação cérebro-máquina), relacionamentos, à distância etc. ao mesmo tempo aproximam e distanciam as pessoas. E qual o papel do gestor público nesse cenário? Não muda! A função do líder é “conduzir o barco com segurança mesmo sob intensa tempestade”. Não se pretende, neste treinamento, desenhar aquele líder super-herói, perfeito, que tem todas as qualificações em grau de excelência. A nossa discussão é no cotidiano da administração pública, no possível, na abertura para novos modelos e novos comportamentos. Não se pretende fornecer uma resposta certa, uma solução perfeita para cada desafio. Pretende-se sim discutir a respeito dos três Vetores da Incerteza (Conectividade, Velocidade e Intangibilidade), suas consequências e as competências gerenciais necessárias para administrar em tempos de grande imprevisibilidade. As ferramentas talvez já sejam conhecidas, o que muda é a forma de utilizá-las.

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Tudo que você precisa saber para ter sucesso na aplicação da Lei nº 14.133/2021   

A Administração Pública, para o desempenho das atividades necessárias ao atendimento dos anseios da coletividade, celebra contratos. A seleção dos interessados em com ela firmar tais ajustes, contudo, demanda a realização de procedimentos prévios de licitação ou contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), os quais estão disciplinados em diversos diplomas legais.

Em abril de 2021 foi publicada uma nova Lei de Licitações e Contratos, a qual proveu alterações nas regras que regem das contratações públicas, que irão requerer dos agentes públicos responsáveis pelas mais diversas etapas que envolvem as contratações públicas, desde a seleção dos contratados, passando pela gestão e fiscalização até a elaboração dos relatórios que registram os resultados obtidos pelas referidas contratações, capacitação específica.

Com efeito, o domínio dessas disposições da nova Lei e saber aplicá-la é fundamental ao bom desempenho dos agentes públicos, além de lhes conferir maior segurança jurídica e eficiência na execução de suas atividades.