O uso do pregão na administração pública atingiu um nível de maturidade que permite considerá-lo como a modalidade de licitação mais utilizada pela administração pública, em todos os níveis. No entanto, ainda existem muitas dúvidas e controvérsias nessa utilização, fazendo com que os órgãos de controle atuem de forma permanente, corrigindo desvios e indicando os melhores caminhos.

O uso do pregão na administração pública atingiu um nível de maturidade que permite considerá-lo como a modalidade de licitação mais utilizada pela administração pública, em todos os níveis. No entanto, ainda existem muitas dúvidas e controvérsias nessa utilização, fazendo com que os órgãos de controle atuem de forma permanente, corrigindo desvios e indicando os melhores caminhos.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC foi instituído objetivando atender as contratações necessárias à realização dos grandes eventos esportivos sediados em nosso país nos anos de 2013, 2014 e 2016. Cientes das dificuldades impostas pelo regime da Lei nº 8.666/1993, as autoridades aprovaram esse novo regime, com a finalidade de proporcionar especialmente a conclusão das obras necessárias.

O RDC demonstrou-se vantajoso sob vários aspectos, razão pela qual sua utilização acabou sendo estendida para diversos outros tipos de objetos, tornando-se, inclusive, um marco para determinadas contratações, especialmente na área de obras públicas. Possibilidade de indicação de marca, inversão do procedimento, inexistência de modalidades licitatórias, novo regime de execução de obra, novo critério de desempate nas licitações, são algumas novidades que o RDC instituiu.

Agora, com a edição da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, a possibilidade de utilização do RDC foi estendida para todas as finalidades, não existindo mais impedimento legal para seu uso em todos os entes federativos, de todos os Poderes da República, para obras, serviços, compras, alienações e locações.