Fornecer conhecimentos gerais, procedimentos e orientações acerca de licitações gerais focando no sistema de registro de preços, principalmente na modalidade pregão, considerada pelo governo como uma da mais eficiente e céleres e que vem sendo cada vez mais utilizada para compras de bens e serviços pelas entidades públicas e apresentação sistêmica da plataforma comprasgovernamentais. Formando e atualizando pregoeiros e equipes de apoio.

O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º). Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º). Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação. O ponto focal deste curso, é o enfoque técnico-prático, ou seja, nada obstante os ensinamentos doutrinários essenciais para o entendimento de uma matéria de tamanha sutileza, com a apresentação em linguagem simples e objetiva, o mesmo é realizado segundo metodologia que privilegia a aplicação prática para os alunos através de painéis de debates, verificação de casos práticos, SIMULAÇÕES DE SESSÃO PUBLICA, possibilitando aos participantes o conhecimento das minúcias que poderão ser encontradas nas sessões de pregão.

O curso será marcado pela dinamicidade. Seu principal diferencial será a fusão entre teoria aplicada e demonstração prática das alterações ocorridas no Sistema COMPRASNET. 

Com o COVID-19 se iniciou um novo cenário de contratações públicas, nacionais e internacionais, licitadas ou não, de produtos para enfrentamento da pandemia. Gestores públicos precisam de conhecimento ainda mais específico, que não fica restrito ao regime excepcional da Lei nº 13.979/2020, com alterações da Medida Provisória nº 951/2020, que criou a dispensa emergencial de licitação para com registro de preços, e da Medida Provisória nº 961/2020, que veio disciplinar pagamento antecipado e até mesmo acompanhamento de transporte de mercadoria por representante da Administração Pública. É preciso que gestores possam navegar com segurança também nas normas que impactam nas compras públicas NACIONAIS ou INTERNACIONAIS, seguindo a REGULAÇÃO estabelecida pela ANVISA, com normas como a RDC 356/2020 e 379/2020, entre outras. Sem esquecer do forte impacto da Lei nº 14.006/2020, que permitiu aceitação de registros de produtos em agências estrangeiras, congêneres da ANVISA. A relevância está no fato de que muitas fraudes noticiadas na imprensa podem ser evitadas com o melhor conhecimento de normas técnicas que se aplicam às compras de dispositivos e insumos médico-hospitalares, com processos locais ou internacionais. Por esses aspectos, o curso é essencial aos gestores, para tomada de decisões e acompanhamento de execução de contratos, com empresas brasileiras ou estrangeiras.

Passados 25 anos da aprovação da Lei 8.666/1993, a análise e o julgamento das propostas das licitantes são matérias de frequente controvérsia no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. Muitas vezes os membros das comissões de licitação ficam diante de uma proposta aparentemente mais vantajosa, mas que contém erros formais que poderiam ensejar sua desclassificação. Trata-se de nítido conflito entre os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao instrumento convocatório, questão que tem sido decida pelo TCU e pelos Tribunais Superiores em prol do interesse público. Ainda que se aplique o princípio do formalismo moderado no processamento da licitação, surgem frequentes dúvidas sobre como proceder no caso de diversos vícios verificados na documentação dos licitantes, tais como erros aritméticos, ausência de documentos, inconsistências na planilha de formação de preços ou nas composições de custo unitário apresentadas pelo licitante, inexequibilidade de preços globais ou unitários e extrapolação de critérios de aceitabilidade de preços. Ante o exposto, este treinamento tratará do assunto visando proporcionar aos gestores públicos maior segurança jurídica no exame das propostas e dos documentos enviados por licitantes, abordando tanto a análise da proposta de preços e a habilitação jurídica do licitante quanto o exame da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnica da empresa. Também serão abordados diversos aspectos controversos tais como: questões relacionadas à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte nos certames; participação de empresas em recuperação judicial ou com ocorrências impeditivas indiretas; utilização de acervo técnico de profissionais com vínculos com outras pessoas jurídicas; exigência de carta de solidariedade dos fabricantes; e requisitos de habilitação que têm sido considerados ilegais ou restritivos pelo Tribunal de Contas da União.