Com o COVID-19 se iniciou um novo cenário de contratações públicas, nacionais e internacionais, licitadas ou não, de produtos para enfrentamento da pandemia. Gestores públicos precisam de conhecimento ainda mais específico, que não fica restrito ao regime excepcional da Lei nº 13.979/2020, com alterações da Medida Provisória nº 951/2020, que criou a dispensa emergencial de licitação para com registro de preços, e da Medida Provisória nº 961/2020, que veio disciplinar pagamento antecipado e até mesmo acompanhamento de transporte de mercadoria por representante da Administração Pública. É preciso que gestores possam navegar com segurança também nas normas que impactam nas compras públicas NACIONAIS ou INTERNACIONAIS, seguindo a REGULAÇÃO estabelecida pela ANVISA, com normas como a RDC 356/2020 e 379/2020, entre outras. Sem esquecer do forte impacto da Lei nº 14.006/2020, que permitiu aceitação de registros de produtos em agências estrangeiras, congêneres da ANVISA. A relevância está no fato de que muitas fraudes noticiadas na imprensa podem ser evitadas com o melhor conhecimento de normas técnicas que se aplicam às compras de dispositivos e insumos médico-hospitalares, com processos locais ou internacionais. Por esses aspectos, o curso é essencial aos gestores, para tomada de decisões e acompanhamento de execução de contratos, com empresas brasileiras ou estrangeiras.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC foi instituído objetivando atender as contratações necessárias à realização dos grandes eventos esportivos sediados em nosso país nos anos de 2013, 2014 e 2016. Cientes das dificuldades impostas pelo regime da Lei nº 8.666/1993, as autoridades aprovaram esse novo regime, com a finalidade de proporcionar especialmente a conclusão das obras necessárias.

O RDC demonstrou-se vantajoso sob vários aspectos, razão pela qual sua utilização acabou sendo estendida para diversos outros tipos de objetos, tornando-se, inclusive, um marco para determinadas contratações, especialmente na área de obras públicas. Possibilidade de indicação de marca, inversão do procedimento, inexistência de modalidades licitatórias, novo regime de execução de obra, novo critério de desempate nas licitações, são algumas novidades que o RDC instituiu.

Agora, com a edição da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, a possibilidade de utilização do RDC foi estendida para todas as finalidades, não existindo mais impedimento legal para seu uso em todos os entes federativos, de todos os Poderes da República, para obras, serviços, compras, alienações e locações.