GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Instrumentos de Controle, Técnicas de Fiscalização e Responsabilidades dos Agentes

21 à 23 de Outubro de 2020

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Sobre o curso

Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas. Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de condenar o processo de contratação ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido. Não se pode comemorar um resultado positivo ao final da realização da licitação, pois os atos subsequentes, que completam o mesmo processo, podem distorcer esse resultado. Na execução do contrato, má atuação da fiscalização pode gerar a existência de superfaturamento, jogo de planilha e vários outros desvios que podem comprometer seriamente o interesse público, destruindo o bom resultado que havia sido obtido na licitação. Infelizmente, muitos órgãos da administração pública ainda não conseguem distinguir corretamente sequer a diferença entre o gestor e o fiscal do contrato. A Lei de Licitações exige que a execução de um contrato seja acompanhada por representante da Administração, com poderes e deveres formal e perfeitamente definidos. A atuação do Fiscal é fundamental para o sucesso ou o insucesso do resultado final, dele exigindo uma preparação adequada e o perfeito conhecimento das tarefas que lhe cabem. Várias têm sido as deliberações dos órgãos de controle, ora condenando os agentes responsáveis pelo gestão e fiscalização, ora absolvendo-os de responsabilidade, tudo levando em conta as regras dispostas no ordenamento jurídico vigente, destacando-se, especialmente, a LINDB. Agora, com a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do MPDG, acompanhada do Decreto federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, vários enfoques sobre a gestão contratual precisam ser revistos e reconsiderados sob as novas orientações, estabelecendo claramente o papel que cabe a cada um dos atores envolvidos, os procedimentos a serem adotados e as responsabilidades que assumem. Qual será o papel do gestor nesse processo? É suficiente um fiscal em todos os contratos? Qual a qualificação que deve ser exigida desses servidores? A fiscalização contratual poderá ser terceirizada? Quem pode aplicar penalidades? E será esse um ato discricionário da administração pública? O presente Curso vai responder todas essas e muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento nas normas constantes do ordenamento jurídico vigente e na mais recente jurisprudência do TCU.

Objetivos

O Curso objetiva preparar servidores da Administração Pública para a elaboração, assinatura, gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com ênfase aos contratos que envolvem serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, sob a ótica da IN nº 5/2017, abordando todas as exigências legais a serem cumpridas e alertando para o que não pode ser feito. Questões polêmicas sobre os contratos administrativos serão objeto de debates, colocando-se os mais recentes posicionamentos do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.

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Público-alvo

Servidores públicos de todos os níveis de governo, especialmente aqueles que atuam nos processos de gestão e fiscalização da execução contratual, direta ou indiretamente, como fiscais, gestores, assessores jurídicos, servidores das áreas contábil e financeira, membros dos órgãos de controle interno, ordenadores de despesas, entre outros.


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Palestrante

Paulo Sergio Monteiro Reis

Engenheiro civil e advogado, com experiência de mais de 47 anos na administração pública, direta e indireta, onde exerceu cargos como Diretor do Departamento de Engenharia, Diretor-Geral de Tribunal Eleitoral, Assessor Especial da Presidência de Tribunal de Justiça, Diretor de Controle Interno, Presidente de Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro, entre outros. É coautor do livro LICITAÇÕES PÚBLICAS – HOMENAGEM AO JURISTA JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES, sendo autor de mais de uma centena de artigos nas melhores publicações do ramo. Ministra cursos sobre licitações e contratos administrativos em todos os seus enfoques. Recentemente participou do lançamento do livro “101 dicas sobre o pregão”.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5262510185234150  

Investimento

R$ 950,00 (por participante)


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Materiais inclusos

INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.

Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.

*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Programação

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Contextualização da fiscalização no processo de contratação
  • O planejamento como condição fundamental
  • Contrato administrativo: conceito e características fundamentais.
  • Cláusulas fundamentais; discussão sobre essas cláusulas no momento da elaboração do ato convocatório; participação das áreas interessadas
  • Formalização dos contratos: publicidade como condição de eficácia
  • As garantias que podem ser exigidas: em que momento a garantia deve ser exigida? Quem define a modalidade e o valor da garantia? Como deve agir a administração se o contratado deixar de prestar a garantia? Acréscimos contratuais exigem acréscimo da garantia? E supressões?
  • Contratos por escopo e contrato a prazo: quais as diferenças? Quando o contrato deve ser estabelecido por escopo? Quando deve ser utilizado o contrato a termo? Prevalece a vontade da administração ou as condições específicas? Quais as consequências dessa definição?
  • Prazos de vigência e de execução: a melhor interpretação das disposições do art. 57; quais os contratos que devem estabelecer os dois prazos? Quais as diferenças fundamentais entre os dois prazos? Quais as consequências dos prazos estabelecidos na execução contratual?
  • Possibilidade de prorrogação dos prazos contratuais de vigência e de execução: hipóteses legais; quem controla esses prazos? Quem pode alterá-los? A prorrogação pode ser tácita ou precisa ser formalizada? A prorrogação pode ser formalizada posteriormente? Quais as consequências da prorrogação não formalizada? Quais as cautelas a serem observadas por ocasião da prorrogação do prazo contratual?
  • As regras da IN 05, de 2017, do MPDG, para contratos de serviços. Quem está obrigado a utilizá-las?
  • Aplicação da IN 05/2017 no âmbito administrativo: como fica a fiscalização dos contratos de terceirização com alocação exclusiva de mão de obra de acordo com as novas regras trazidas pela Instrução Normativa nº 5, de 2017, considerando, inclusive, os novos contratos e os contratos vigentes?
  • Gestão e fiscalização dos contratos como instrumento gerencial
  • A obrigatoriedade da designação formal do fiscal: quem pode ser designado? Quantos fiscais devem ser designados e qual a tarefa específica de cada um? A fiscalização pode ser terceirizada? A administração pode optar pela designação de uma comissão de fiscalização? Neste caso, como será feita a distribuição das tarefas? E como fica a responsabilidade de cada fiscal?
  • Os cuidados a serem tomados pelo servidor quando receber a designação: como deve agir o servidor se não tiver competência legal ou formal para atuar como fiscal? Quantos contratos um servidor pode fiscalizar simultaneamente? É possível recusar a designação para fiscalizar contratos?
  • Quem é o gestor do contrato? O mesmo servidor pode ser designado gestor e fiscal de um mesmo contrato? E de contratos diferentes? Quais as exigências que devem ser feitas em relação à qualificação do gestor? Como é a distribuição do nível de competência entre fiscal e gestor?
  • Quais são as principais obrigações dos fiscais? Como será a atuação do fiscal de contratos de serviços terceirizados de acordo com a mais recente jurisprudência do TCU? Quais as obrigações da administração? O que é o registro de atos e fatos relevantes? Quais as novidades da IN 05, de 2017?
  • Possibilidade de contratação de acompanhamento da fiscalização
  • Hierarquia de poder entre fiscais e gestor do contrato
  • A presença obrigatória do preposto do contratado: qual a sua importância; em quais contratos o preposto é obrigatório
  • Conhecimento do objeto da contratação pelo fiscal. Quais os documentos que o fiscal deve exigir ao receber a designação? Quais as tarefas a serem executadas em cada momento da execução contratual (mensalmente, anualmente, no momento da admissão de novos empregados e ao final da execução)? Como se faz a fiscalização por amostragem? O que deve ser cobrado dos empregados da contratada? Em quais momentos?
  • Quais os documentos a serem exigidos da contratada, no início da execução, mensalmente e anualmente?
  • O que é o Instrumento de Medição de Resultados? Como aplicá-lo? É cabível em todos os contratos de prestação de serviços?
  • O que significa Gestão de Riscos? Como a gestão de riscos deve ser aplicada? Qual a importância da matriz de risco?
  • Como aplicar a questão da abertura e gerenciamento de conta-vinculada? Quais são as parcelas que devem ser depositadas nessa conta? Como deve agir a administração para a abertura da conta?
  • O que é Pagamento por Fato Gerador? Quais as diferenças em relação à conta vinculada? O PFG já pode ser aplicado?
  • Controle das alterações contratuais: acréscimos e supressões: a quem cabe a iniciativa das alterações? Como deve agir o fiscal se a formalização da alteração estiver muito demorada? Ele pode mandar executar os serviços?
  • Equação econômico-financeira: a intangibilidade. Quais são as formas de manutenção do equilíbrio da equação econômico-financeira? Quando deve haver aplicação de cada uma delas?
  • Reajustamento/repactuação: controle das datas: quando deve ser aplicado o instituto do reajustamento dos preços contratados? O reajustamento é facultativo ou obrigatório? Como devem ser estabelecidos os parâmetros para o reajustamento? Quem pode aplicar o instituto da repactuação? Quais as diferenças em relação ao reajustamento? Em que contratos a repactuação pode ser aplicada?
  • Revisão: todo contrato administrativo deve ser revisto? Em que momento se aplica a revisão? Quais as condições a serem estabelecidas no instrumento contratual em relação à revisão?
  • Cuidados a serem observados no pagamento de faturas: quais são os documentos que devem ser exigidos pela administração? A administração pode reter pagamentos por ausência de documentos? Como constatar se o contratado está cumprindo suas obrigações trabalhistas? Qual a efetiva responsabilidade da administração nos contratos administrativos?
  • Quais são as possibilidades de glosa e de retenção de pagamento por ocasião da apresentação da fatura? Quais as possibilidades de pagamento diretamente aos empregados da contratada e do depósito do valor na Justiça do Trabalho?
  • Formas de extinção de um contrato administrativo: características da extinção e da rescisão.
  • Recebimento provisório e definitivo do objeto: o que deve ser obrigatoriamente exigido do contratado para a formalização dos recebimentos? Com o recebimento definitivo do objeto cessam as responsabilidades do contratado? Se surgirem problemas no objeto após o recebimento definitivo, como deve agir a administração?
  • Inexecução do contrato: possibilidade de rescisão unilateral ou por acordo entre as partes; a possibilidade de rescisão judicial
  • As hipóteses de nulidade e de revogação do contrato
  • Sanções aplicáveis aos contratos administrativos: a aplicação de sanções é ato discricionário ou vinculado? Pode a administração deixar de aplicar penalidades em função do comportamento pretérito do contratado? Qual o posicionamento do TCU em relação ao assunto? A aplicação de penalidades em determinado contrato pode trazer consequências ao punido em relação a outros contratos?
  • Necessidade de expressa previsão no ato convocatório; qual a diferença entre multa moratória e multa compensatória? A administração pode aplicar as duas espécies? Em que situações? Qual o entendimento do poder judiciário em relação ao assunto?
  • Quais os limites para aplicação de penalidades pecuniárias? Qual o normativo legal a ser observado?
  • As diferenças entre a suspensão temporária da Lei nº 8.666/1993 e a suspensão temporária da Lei nº 10.520/2002; qual é a posição atual do TCU em relação às consequências da aplicação da suspensão temporária? Qual a posição do Poder Judiciário em relação ao assunto?
  • Quem tem competência para aplicação de penalidades? Os fiscais podem ter essa atribuição? E o gestor do contrato?
  • Os efeitos da aplicação das penalidades: quais as consequências para aquele que foi punido? A declaração de inidoneidade obriga a administração pública a rescindir todos os contratos que estejam em execução em que o contratado seja o punido? Inclusive os outros órgãos da administração pública, até de outras esferas de governo? Qual o entendimento do poder judiciário e do TCU?

Carga Horária: 16 horas

Horário: Dias 21 e 22 das 09h às 12h | 14 às 17h 

Dia 23 das 09h às 13h

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PASSO A PASSO PARA A ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS EM LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

26 à 27 de Outubro de 2020

PASSO A PASSO PARA A ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS EM LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Passados 25 anos da aprovação da Lei 8.666/1993, a análise e o julgamento das propostas das licitantes são matérias de frequente controvérsia no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. Muitas vezes os membros das comissões de licitação ficam diante de uma proposta aparentemente mais vantajosa, mas que contém erros formais que poderiam ensejar sua desclassificação. Trata-se de nítido conflito entre os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao instrumento convocatório, questão que tem sido decida pelo TCU e pelos Tribunais Superiores em prol do interesse público. Ainda que se aplique o princípio do formalismo moderado no processamento da licitação, surgem frequentes dúvidas sobre como proceder no caso de diversos vícios verificados na documentação dos licitantes, tais como erros aritméticos, ausência de documentos, inconsistências na planilha de formação de preços ou nas composições de custo unitário apresentadas pelo licitante, inexequibilidade de preços globais ou unitários e extrapolação de critérios de aceitabilidade de preços. Ante o exposto, este treinamento tratará do assunto visando proporcionar aos gestores públicos maior segurança jurídica no exame das propostas e dos documentos enviados por licitantes, abordando tanto a análise da proposta de preços e a habilitação jurídica do licitante quanto o exame da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnica da empresa. Também serão abordados diversos aspectos controversos tais como: questões relacionadas à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte nos certames; participação de empresas em recuperação judicial ou com ocorrências impeditivas indiretas; utilização de acervo técnico de profissionais com vínculos com outras pessoas jurídicas; exigência de carta de solidariedade dos fabricantes; e requisitos de habilitação que têm sido considerados ilegais ou restritivos pelo Tribunal de Contas da União.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

26 à 27 de Outubro de 2020

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FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.024/2019 OPERACIONALIZAÇÃO DO LICITAÇÕES-E BANCO DO BRASIL

05 à 06 de Novembro de 2020

FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.024/2019 OPERACIONALIZAÇÃO DO LICITAÇÕES-E BANCO DO BRASIL

FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

 DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 10.024/2019

OPERACIONALIZAÇÃO DO LICITAÇÕES-E BANCO DO BRASIL

 

Há tempos aguardado pela doutrina e profissionais que atuam no dia a dia das licitações, enfim, em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).

Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).

Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação.

O ponto focal deste curso, é o enfoque técnico-prático, ou seja, nada obstante os ensinamentos doutrinários essenciais para o entendimento de uma matéria de tamanha sutileza, com a apresentação em linguagem simples e objetiva, o mesmo é realizado segundo metodologia que privilegia a aplicação prática para os alunos através de painéis de debates, verificação de casos práticos, SIMULAÇÕES DE SESSÃO PUBLICA, possibilitando aos participantes o conhecimento das minúcias que poderão ser encontradas nas sessões de pregão.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

05 à 06 de Novembro de 2020

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CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

09 à 13 de Novembro de 2020

CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS

COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

(Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017, suas atualizações, normas correlatas e emergenciais (Covid-19)

Com uma abordagem prática-objetiva o curso apresenta a fundamentação e memória de cálculo para cada Módulo da Planilha, além de “Casos e Temas” de fundamental importância, não apenas na formação dos preços, como também, na gestão dos custos pelo Setor de Contratos e pelos agentes da fiscalização: gestores e fiscais técnicos e administrativos.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

09 à 13 de Novembro de 2020

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LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA INCLUSIVE ORIENTAÇÕES DO TCU

24 à 26 de Novembro de 2020

LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA INCLUSIVE ORIENTAÇÕES DO TCU

LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA INCLUSIVE ORIENTAÇÕES DO TCU

“Aspectos Gerais, Instrumento Convocatório (edital/convite), Contrato Administrativo, Fiscalização do Contrato e do Objeto, Documentos de Gestão e Estudo de Casos”

O presente curso visa oferecer ao participante os conhecimentos, informações e técnicas necessárias para a execução eficiente de obras e serviços de engenharia pautados em projetos, orçamentos consistentes, elaborados de acordo com as determinações técnico-legais, primando pela sustentabilidade desses objetos, tendo em vista as recentes exigências. Expor e orientar a forma de se elaborar corretamente os editais e contratos, para cada fase do processo licitatório, bem como, a condução eficiente da gestão e da fiscalização dos contratos, enfatizando o controle e a administração do contrato, a prevenção de riscos e falhas de execução, bem como tratar dos casos de atrasos e inadimplementos contratuais.

Ele é indispensável a todos que atuam nas licitações processadas para obras e serviços de engenharia, visto que será analisado tanto o enfoque técnico quanto o jurídico, apresentando-se soluções para as diversas questões polêmicas pertinentes ao tema.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

24 à 26 de Novembro de 2020

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LICITAÇÕES E CONTRATOS - Elaboração de Editais de Licitação, Projeto Básico e Termo de Referencia, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

02 à 04 de Dezembro de 2020

LICITAÇÕES E CONTRATOS - Elaboração de Editais de Licitação, Projeto Básico e Termo de Referencia, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

LICITAÇÕES E CONTRATOS

- Elaboração de Editais de Licitação, Projeto Básico e Termo de Referencia, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos -

O que muda na elaboração desses documentos?

O Curso de Licitações e Contratos é focado na Lei nº 8.666/93, com abordagem especial na Elaboração de Editais de Licitação, principalmente quanto ao Termo de Referência. Todas as tratativas do Curso serão de acordo com a Legislação Atual e as recomendações dos Tribunais de Contas da União e do Estado específico.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

02 à 04 de Dezembro de 2020

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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17

07 à 11 de Dezembro de 2020

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17

Emerge como o refinamento da Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG - que revoga – conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e as boas práticas (manuais e cartilhas) dirigidas às licitações e contratações públicas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas; na fase do planejamento e da licitação com o fito de permitir uma gestão contratual proativa, eficiente e robusta e, por meio dos relatórios de fiscalização durante e ao término do contrato, servirão de fonte de informações para futuras contratações.

No que concerne à Gestão do Contrato podemos destacar:

a) a ampliação dos agentes fiscalizadores que além do gestor de contratos, fiscais técnicos e administrativos acrescenta a fiscalização setorial e a fiscalização pelo público usuário;

b) a indicação obrigatória do preposto como ferramenta de suporte à gestão contratual;

c) Instrumento de Medição de Resultado – IMR;

d) Mapa de Riscos;

e) aumento da produtividade, metro quadrado, para os serviços de limpeza e conservação;

f) Pagamento pelo Fato Gerador;

g) Planilha de Custos e Formação de Preços alterada e ampliada; dentre outros.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

07 à 11 de Dezembro de 2020

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LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016

14 à 17 de Dezembro de 2020

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016

OFICINAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA COMPRASNET E LICITAÇÕES-E 

Tão ansiosamente esperado, desde o advento da EC nº 19, em 1998, finalmente veio ao mundo o marco regulatório específico das empresas estatais, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Forçadas, por suas próprias características, à disputa de mercado em igualdade de condições com os particulares, as estatais que exercem atividade econômica sempre se viram em desvantagens em relação aos particulares, por estarem cercados de regras mais direcionadas à administração pública direta, regras rígidas e que nada consideram em relação a essa atividade finalística. Afinal, o Tribunal de Contas da União já determinara que, enquanto não fosse publicado o seu estatuto jurídico próprio, esse segmento público estaria obrigado a seguir os ditames da Lei nº 8.666, de 1993. Nesse sentido, deve ser saudado o advento da nova Lei, que vai permitir uma atuação mais ágil, mais dinâmica, com resultados mais vantajosos.

As oficinas práticas serão marcadas pela dinamicidade demonstrando na prática as alterações ocorridas no Sistema COMPRASNET E LICITAÇÕES-E. Teremos, como objetivo principal, o esclarecimento das dúvidas enfrentadas pelos participantes na condução de um pregão eletrônico, seja ele pelo Sistema de Registro de Preços, pelo modo tradicional ou pelo modo específico para o enfrentamento da Covid-19, após as alterações decorrentes do Decreto nº 10.024/19. Proporcionaremos uma ampla visão das mudanças realizadas no COMPRASNET E LICITAÇÕES-E, levando o participante a uma imersão guiada nos sistemas. 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

14 à 17 de Dezembro de 2020

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