GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17

Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas. Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de condenar o processo de contratação ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido. Não se pode comemorar um resultado positivo ao final da realização da licitação, pois os atos subsequentes, que completam o mesmo processo, podem distorcer esse resultado. Na execução do contrato, má atuação da fiscalização pode gerar a existência de superfaturamento, jogo de planilha e vários outros desvios que podem comprometer seriamente o interesse público, destruindo o bom resultado que havia sido obtido na licitação. Infelizmente, muitos órgãos da administração pública ainda não conseguem distinguir corretamente sequer a diferença entre o gestor e o fiscal do contrato. A Lei de Licitações exige que a execução de um contrato seja acompanhada por representante da Administração, com poderes e deveres formal e perfeitamente definidos. A atuação do Fiscal é fundamental para o sucesso ou o insucesso do resultado final, dele exigindo uma preparação adequada e o perfeito conhecimento das tarefas que lhe cabem. Várias têm sido as deliberações dos órgãos de controle, ora condenando os agentes responsáveis pelo gestão e fiscalização, ora absolvendo-os de responsabilidade, tudo levando em conta as regras dispostas no ordenamento jurídico vigente, destacando-se, especialmente, a LINDB. Agora, com a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do MPDG, acompanhada do Decreto federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, vários enfoques sobre a gestão contratual precisam ser revistos e reconsiderados sob as novas orientações, estabelecendo claramente o papel que cabe a cada um dos atores envolvidos, os procedimentos a serem adotados e as responsabilidades que assumem. Qual será o papel do gestor nesse processo? É suficiente um fiscal em todos os contratos? Qual a qualificação que deve ser exigida desses servidores? A fiscalização contratual poderá ser terceirizada? Quem pode aplicar penalidades? E será esse um ato discricionário da administração pública? O presente Curso vai responder todas essas e muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento nas normas constantes do ordenamento jurídico vigente e na mais recente jurisprudência do TCU.

Passados 25 anos da aprovação da Lei 8.666/1993, a análise e o julgamento das propostas das licitantes são matérias de frequente controvérsia no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. Muitas vezes os membros das comissões de licitação ficam diante de uma proposta aparentemente mais vantajosa, mas que contém erros formais que poderiam ensejar sua desclassificação. Trata-se de nítido conflito entre os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao instrumento convocatório, questão que tem sido decida pelo TCU e pelos Tribunais Superiores em prol do interesse público. Ainda que se aplique o princípio do formalismo moderado no processamento da licitação, surgem frequentes dúvidas sobre como proceder no caso de diversos vícios verificados na documentação dos licitantes, tais como erros aritméticos, ausência de documentos, inconsistências na planilha de formação de preços ou nas composições de custo unitário apresentadas pelo licitante, inexequibilidade de preços globais ou unitários e extrapolação de critérios de aceitabilidade de preços. Ante o exposto, este treinamento tratará do assunto visando proporcionar aos gestores públicos maior segurança jurídica no exame das propostas e dos documentos enviados por licitantes, abordando tanto a análise da proposta de preços e a habilitação jurídica do licitante quanto o exame da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnica da empresa. Também serão abordados diversos aspectos controversos tais como: questões relacionadas à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte nos certames; participação de empresas em recuperação judicial ou com ocorrências impeditivas indiretas; utilização de acervo técnico de profissionais com vínculos com outras pessoas jurídicas; exigência de carta de solidariedade dos fabricantes; e requisitos de habilitação que têm sido considerados ilegais ou restritivos pelo Tribunal de Contas da União.

FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

 DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 10.024/2019

OPERACIONALIZAÇÃO DO LICITAÇÕES-E BANCO DO BRASIL

Há tempos aguardado pela doutrina e profissionais que atuam no dia a dia das licitações, enfim, em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).

Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).

Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação.

O ponto focal deste curso, é o enfoque técnico-prático, ou seja, nada obstante os ensinamentos doutrinários essenciais para o entendimento de uma matéria de tamanha sutileza, com a apresentação em linguagem simples e objetiva, o mesmo é realizado segundo metodologia que privilegia a aplicação prática para os alunos através de painéis de debates, verificação de casos práticos, SIMULAÇÕES DE SESSÃO PUBLICA, possibilitando aos participantes o conhecimento das minúcias que poderão ser encontradas nas sessões de pregão.

CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS

COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

(Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017, suas atualizações, normas correlatas e emergenciais (Covid-19)

Com uma abordagem prática-objetiva o curso apresenta a fundamentação e memória de cálculo para cada Módulo da Planilha, além de “Casos e Temas” de fundamental importância, não apenas na formação dos preços, como também, na gestão dos custos pelo Setor de Contratos e pelos agentes da fiscalização: gestores e fiscais técnicos e administrativos.

LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA INCLUSIVE ORIENTAÇÕES DO TCU

“Aspectos Gerais, Instrumento Convocatório (edital/convite), Contrato Administrativo, Fiscalização do Contrato e do Objeto, Documentos de Gestão e Estudo de Casos”

O presente curso visa oferecer ao participante os conhecimentos, informações e técnicas necessárias para a execução eficiente de obras e serviços de engenharia pautados em projetos, orçamentos consistentes, elaborados de acordo com as determinações técnico-legais, primando pela sustentabilidade desses objetos, tendo em vista as recentes exigências. Expor e orientar a forma de se elaborar corretamente os editais e contratos, para cada fase do processo licitatório, bem como, a condução eficiente da gestão e da fiscalização dos contratos, enfatizando o controle e a administração do contrato, a prevenção de riscos e falhas de execução, bem como tratar dos casos de atrasos e inadimplementos contratuais.

Ele é indispensável a todos que atuam nas licitações processadas para obras e serviços de engenharia, visto que será analisado tanto o enfoque técnico quanto o jurídico, apresentando-se soluções para as diversas questões polêmicas pertinentes ao tema.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

- Elaboração de Editais de Licitação, Projeto Básico e Termo de Referencia, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos -

O que muda na elaboração desses documentos?

O Curso de Licitações e Contratos é focado na Lei nº 8.666/93, com abordagem especial na Elaboração de Editais de Licitação, principalmente quanto ao Termo de Referência. Todas as tratativas do Curso serão de acordo com a Legislação Atual e as recomendações dos Tribunais de Contas da União e do Estado específico.

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016

OFICINAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA COMPRASNET E LICITAÇÕES-E 

Tão ansiosamente esperado, desde o advento da EC nº 19, em 1998, finalmente veio ao mundo o marco regulatório específico das empresas estatais, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Forçadas, por suas próprias características, à disputa de mercado em igualdade de condições com os particulares, as estatais que exercem atividade econômica sempre se viram em desvantagens em relação aos particulares, por estarem cercados de regras mais direcionadas à administração pública direta, regras rígidas e que nada consideram em relação a essa atividade finalística. Afinal, o Tribunal de Contas da União já determinara que, enquanto não fosse publicado o seu estatuto jurídico próprio, esse segmento público estaria obrigado a seguir os ditames da Lei nº 8.666, de 1993. Nesse sentido, deve ser saudado o advento da nova Lei, que vai permitir uma atuação mais ágil, mais dinâmica, com resultados mais vantajosos.

As oficinas práticas serão marcadas pela dinamicidade demonstrando na prática as alterações ocorridas no Sistema COMPRASNET E LICITAÇÕES-E. Teremos, como objetivo principal, o esclarecimento das dúvidas enfrentadas pelos participantes na condução de um pregão eletrônico, seja ele pelo Sistema de Registro de Preços, pelo modo tradicional ou pelo modo específico para o enfrentamento da Covid-19, após as alterações decorrentes do Decreto nº 10.024/19. Proporcionaremos uma ampla visão das mudanças realizadas no COMPRASNET E LICITAÇÕES-E, levando o participante a uma imersão guiada nos sistemas.