Encontro Nacional de Gestão Pública Municipal

08h30 às 10h

Palestra 1: ALÉM DOS ALGORITMOS: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CAPITAL HUMANO E SEGURANÇA JURÍDICA NA GESTÃO MUNICIPAL

Palestrante: Bráulio Cesco Fleury 

1. O Paradoxo da Gestão Pública na Era Digital.

1.1. A Crise de Expectativa: O contraste entre a experiência do cidadão no setor privado (Pix, Uber, e-commerce) e a jornada analógica na prefeitura.

1.2. O Diagnóstico do Medo: Por que a modernização falha quando focamos em software e esquecemos a cultura organizacional?

1.3. Premissa Central: A tecnologia não substitui o servidor; ela substitui o trabalho burocrático, devolvendo ao agente público sua função intelectual e decisória.

2. Simbiose Tecnológica: A IA como Cognição Assistida

2.1. Inteligência Artificial Estrita vs. Generativa: Aplicações práticas na triagem de processos e análise de conformidade.

2.2. O Caso da "Minuta Preditiva": Como a IA processa volumes massivos de documentos (estatutos, certidões) para sugerir pareceres, reduzindo o tempo de análise de horas para minutos.

2.3. A Divisão de Trabalho: O que delegar ao algoritmo (padrões, dados, velocidade) e o que é exclusivo do humano (empatia, contexto social, juízo de mérito e acolhimento).

3. O Respaldo da LINDB: Superando o "Direito Administrativo do Medo" e o “Apagão das Canetas"

3.1. Artigo 22 da LINDB: O dever do julgador e dos órgãos de controle de considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

3.2. Inovação vs. Erro Grosseiro (Art. 28): A blindagem jurídica do servidor que inova de boa-fé. Por que a adoção de IA com governança e trilha de auditoria afasta a responsabilidade pessoal por erro grosseiro.

3.3. O Princípio da Eficiência Ativa: Inovar não é apenas uma escolha política, é um mandamento constitucional (Art. 37, CF) protegido pela legislação atual.

4. Liberdade Econômica e a "Automatização do Sim"

4.1. Lei 13.874/19 (Lei de Liberdade Econômica): A presunção de boa-fé do cidadão e a intervenção subsidiária do Estado.

4.2. Aprovação Tácita e Silêncio Positivo: O risco da inércia analógica e como a IA evita o deferimento automático sem controle.

4.3. Triagem de Baixo Risco: Automatizar a liberação de atividades econômicas simples para liberar o corpo técnico (engenheiros e fiscais) para focar no Alto Risco e em obras complexas.

5. Conclusão: O Caminho Prático da Implementação

6.1. Cultura antes do Código: Por que o mapeamento das "dores" do servidor é o primeiro passo para o sucesso de qualquer sistema.

6.2. O Humano no Circuito: A IA propõe, o sistema processa, mas a palavra final e a assinatura são — e devem ser — sempre do servidor.

6.3. Mensagem Final: A modernização real é sobre dar superpoderes aos servidores para que eles transformem a vida do cidadão.

10h às 10h15

Intervalo Manhã

10h15 às 11h45

Palestra 2: GESTÃO PÚBLICA E TERCEIRIZAÇÃO DE PARCERIAS: REGRAS, LIMITES E FISCALIZAÇÃO

Palestrante: Adnilton José Caetano 

- Natureza e Instrumentos de Parceria: A distinção fundamental entre contratos administrativos (contraprestação) e as parcerias de mútua colaboração. A arquitetura jurídica das delegações, abrangendo Convênios, Contratos de Gestão com Organizações Sociais (OS), Termos de Parceria com OSCIPs e os instrumentos da Lei nº 13.019/2014 (Termos de Fomento e Colaboração) na gestão de políticas públicas.

 -Seleção de Parceiros e o Chamamento Público: A obrigatoriedade de realização prévia de chamamento público para a escolha de entidades privadas visando garantir a isonomia, a impessoalidade e a seleção do projeto mais vantajoso e bem estruturado para o atendimento do interesse público.

 - Plano de Trabalho como Eixo Central: A importância de um planejamento adequado por meio do Plano de Trabalho, que deve contemplar o detalhamento das metas quantitativas e qualitativas, o cronograma físico-financeiro de desembolso e os parâmetros objetivos para a avaliação e medição dos resultados alcançados.

 - Limites da Terceirização no Terceiro Setor: A vedação legal à utilização de entidades sem fins lucrativos ou cooperativas como mera ferramenta de intermediação de mão de obra ou "quarteirização". A subcontratação do objeto pelas entidades parceiras é admitida apenas de forma parcial e justificada, não podendo desvirtuar o foco da parceria.

 - Segregação de Funções na Gestão e Fiscalização: A separação obrigatória das responsabilidades entre o Gestor do convênio ou parceria, focado no controle administrativo, prazos, saldos financeiros e prestação de contas, e o Fiscal, responsável pelo acompanhamento in loco da execução física, avaliação da eficácia dos serviços e emissão de relatórios de conformidade e atingimento de metas.

11h45 às 12h30

 MESA REDONDA 

12h30 as 13h30

Intervalo Almoço

13h30 às 15h

Palestra 3: REGISTRO DE PREÇOS EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Palestrante: Rafael Costa Santos 

 - Ausência de dotação orçamentária: A racionalidade de licitar sem empenho prévio e o posicionamento do TCU contra fraudes ao modelo;

 - Modelagem de Adjudicação (Item vs. Grupo): A regra da competitividade por item e os requisitos rigorosos para formação de lotes;

 - Quantitativos e a "barriga de aluguel": Cuidados ao dimensionar estimativas, o posicionamento do TCU sobre desvio de finalidade e as exceções sem quantitativo máximo;

 - A armadilha dos "contratos guarda-chuva": Os critérios para padronização técnica, requisitos do registro e o posicionamento do TCU contra objetos incertos ou indefinidos;

 - Prorrogação e Renovação de Saldo: A polêmica jurídica sobre restabelecer os volumes originais de itens no segundo ano da ata;

 - Novas Fronteiras do "Carona": Os limites de 50% e o dobro global pós-Lei nº 14.770/2023, e as exceções para convênios e saúde. 

15h às 15h15

Intervalo Tarde

15h15 às 16h45

Palestra 4: PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA MUNICÍPIOS: PPA, LDO E LOA

Palestrante: Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues 

 - Panorama constitucional do planejamento orçamentário e seus fundamentos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);

 - Integração sistêmica entre PPA, LDO e LOA como eixo do ciclo de planejamento e da gestão fiscal responsável;

 - Plano Plurianual (PPA): estrutura, finalidade, conteúdo, vigência e programas governamentais;

 - Nota Técnica nº 37/2025 – CGF/TCE-PR: requisitos mínimos para elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA municipal;

 -Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estrutura, conteúdo mínimo, Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e articulação com a LRF;

 -Lei Orçamentária Anual (LOA): estrutura, classificações orçamentárias, créditos iniciais e adicionais e vinculações constitucionais de saúde e educação;

 - Papel do controle interno e dos Tribunais de Contas na avaliação do planejamento orçamentário municipal;

 - Análise de casos concretos e boas práticas aplicáveis à elaboração e à implementação do planejamento orçamentário. 

16h45 às 17h30

 MESA REDONDA 

08h30 às 10h

Palestra 5: A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS PARA OS MUNICÍPIOS

Palestrante: Eduardo M. L. Rodrigues de Castro

 - O objetivo da reforma tributária sobre o consumo

 - O novo Imposto sobre bens e serviços (IBS)

 - A materialidade do IBS

 - Os Auditores Fiscais e de Finanças Municipais e a Reforma Tributária

 - Os Procuradores Municipais e a Reforma Tributária

 - Atuação Conjunta de Estados e Municípios e a Reforma Tributária

10h às 10h15

Intervalo Manhã

10h15 às 11h45

Palestra 6: JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 

Palestrante: Ramos Ouais

 -  Conceito de políticas públicas

 - Relação com direitos fundamentais

 - Controle abstrato de políticas públicas

 - Intervenção concreta e o Tema 698

 - Judicialização na saúde pública 

11h45 às 12h30

 MESA REDONDA 

12h30 as 13h30

Intervalo Almoço

13h30 às 15h30

Palestra 7: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À GESTÃO PÚBLICA. DA TEORIA À PRÁTICA

Palestrante: Igor Gomes da Costa 

Módulo 1: Fundamentos e Desmistificação da IA

 - Linha do Tempo da Inteligência: Das origens históricas à evolução da IA moderna.

 - Decodificando a Tecnologia: O que são, na prática, Machine Learning, Redes Neurais, Processamento de Linguagem Natural (PLN) e Visão Computacional.

 - Automação Tradicional vs. IA: Entendendo a diferença entre sistemas baseados em regras e sistemas que aprendem.

 - Verdades e Boatos: Limites técnicos, mitos comuns e as reais capacidades atuais da IA.

Módulo 2: Governança, Ética e Contexto Brasileiro

 - Ética Pública na Era Algorítmica: Desafios, vieses e responsabilidade no uso de IA no governo.

 - Marco Legal: Alinhamento estratégico entre a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Módulo 3: A IA na Gestão Pública e Atendimento ao Cidadão

 - Cidadania Digital: O papel dos Chatbots e assistentes virtuais na evolução do atendimento público.

 - Evidências para Políticas Públicas: Análise inteligente de dados e gestão de conhecimento utilizando o NotebookLM.

 - Memória Institucional Otimizada: Ferramentas e práticas para transcrição automática e sumarização de reuniões e audiências.

Módulo 4: Produtividade e Oficinas Práticas

 - Comunicação Visual Eficiente: Uso de IA para a criação rápida de slides e apresentações de impacto.

 - Redação e Instrução Processual Assistida: Técnicas de engenharia de prompt para a elaboração de despachos, relatórios, pareceres e textos administrativos.

 - Laboratório de Grandes Modelos de Linguagem (LLMs): Uso comparativo e prático das ferramentas ChatGPT, Gemini, Claude e DeepSeek no dia a dia do servidor. 

15h30 às 15h45

Intervalo Tarde

15h45 às 17h30

Palestra 8: INOVAÇÃO EM OBRAS MUNICIPAIS: OPORTUNIDADES E FERRAMENTAS DA LEI Nº 14.133/2021.

Palestrante: Hamilton Bonatto

 - Diretrizes da Lei nº 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia: Análise da lógica normativa adotada pela Lei nº 14.133/2021 e das transformações introduzidas no regime jurídico das contratações de obras e serviços de engenharia.

 - Regimes de execução como instrumento de inovação nas contratações públicas: Potencial dos diferentes regimes de execução para viabilizar soluções construtivas mais eficientes e adequadas à complexidade dos empreendimentos públicos.

 - Critérios de julgamento nas licitações de obras e serviços de engenharia: Análise dos critérios previstos na Lei nº 14.133/2021 e suas implicações para a seleção da proposta mais vantajosa.

 - Sistema de Registro de Preços para obras e serviços de engenharia: Fundamentos, limites e possibilidades de utilização do sistema de registro de preços em empreendimentos de engenharia.

 - Building Information Modeling (BIM) na Lei nº 14.133/2021: O papel do BIM como ferramenta de planejamento, gestão e transparência nas contratações de obras públicas.

 - Remuneração variável nas contratações públicas: Possibilidade de utilização de mecanismos de incentivo ao desempenho, incluindo a chamada sanção premial em contratos de obras e serviços de engenharia.

16h45 às 17h30

 MESA REDONDA