Curso TRANSFEREGOV.BR (Portal SICONV e Plataforma + Brasil) Celebração, Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas

Curso Online 

FORMAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS 

11 a 13 de dezembro de 2024 . 24 horas

A Lei nº 14.133, de 2021, trouxe diversas inovações a respeito dos contratos administrativos. Novos prazos, novos aspectos específicos dos atos de gestão e fiscalização, novos parâmetros para manutenção do equilíbrio da equação econômico-financeira, inovações em relação à possibilidade de manutenção contratual ainda que diante de impropriedades e ilegalidades, novas sanções que podem/devem ser aplicadas. Enfim, um grande cabedal de instrumentos que vão possibilitar o melhor desenvolvimento dos processos de contratação, especialmente na fase de execução contratual.

É indispensável que os servidores públicos estejam preparados para a aplicação dos novos instrumentos, de forma a melhor substancialmente a qualidade e os resultados dos processos de contratação, pois a Lei fala especificamente na atuação de servidores devidamente qualificados, com parte de um conjunto de governança, missão atribuída especificamente aos mais altos gestores públicos.

O presente treinamento objetiva analisar detida e detalhadamente a fase de execução contratual, possibilitando um melhor aproveitamento das disposições do novo marco legal, especificamente em relação à atuação de gestores e de fiscais.  

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 NOVAS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA LEI Nº 14.133/2021

Da fase preparatória à fiscalização contratual, com a utilização dos novos artefatos de inteligência artificial 

As cautelas indispensáveis para obtenção de bons resultados . As exigências técnicas e jurídicas a serem cumpridas 

06 e 07 de Fevereiro de 2025 . 16 horas 

As obras públicas sempre representaram um anseio dos gestores e uma necessidade da sociedade. Por envolverem recursos elevados, por outro lado, estão sempre sob os olhares atentos dos órgãos de controle, para evitar desvios de conduta que podem gerar enormes prejuízos aos cofres públicos.

Com o advento da Lei nº 14.133, de 2021, diversas novas regras foram colocadas à disposição da administração pública, para contratação de obras e serviços de engenharia. É indispensável conhecê-las adequadamente, para que sejam bem aproveitadas e para que possam gerar contratações que efetivamente se revelem vantajosas para a coletividade. Sem um conhecimento adequado, as novas regras não produzirão bons resultados e continuarão causando impactos negativos, como obras inconclusas, incompletas, de baixa qualidade, que apenas oneram o erário.

Novos regimes de execução, novidades na fase preparatória, como o uso do BIM na elaboração de projetos, regras mais completas para a orçamentação, novidades na fase licitatória, especialização dos fiscais, são algumas das novidades que precisam ser conhecidas, para que se obtenha delas um resultado positivo, tanto na fase preparatória, como na realização do certame licitatório, como na gestão e fiscalização da execução contratual. Considerando o processo como um todo, além dos profissionais de engenharia e arquitetura, diversos outros servidores precisam estar envolvidos no processo, contribuindo decisivamente na fase de elaboração do programa de necessidade, na definição de valores disponíveis e no atendimento às regras legais.

Por outro lado, é inegável o avanço da utilização da inteligência artificial, no mundo inteiro, nos mais diversos segmentos de trabalho. Desde a fase de planejamento, com artefatos que ajudam na redação de documentos como caderno de encargo e especificações, além de ajudar na elaboração de cronograma físico-financeiro e eventograma, até a fase de gestão e fiscalização do controle, com a utilização de drones. De outra banda, é cada vez maior a utilização de metodologias do tipo BIM, especialmente na fase de elaboração de projetos.

O presente Curso tem a finalidade de preparar os servidores da administração para a boa condução dos processos de contratação e execução de obras públicas, desde a fase de planejamento até o encerramento da execução contratual, passando pela fase de realização do certame licitatório, sempre que possível com a utilização da inteligência artificial, examinando os aspectos técnicos e práticos a serem cumpridos e as novas regras da Lei nº 14.133/2021, tudo de acordo com a mais recente jurisprudência dos órgãos de controle.

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FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI Nº 14.133/2021

11 A 14 DE FEVEREIRO DE 2025 . 20 HORAS

APRESENTAÇÃO
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passa a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados.

Apesar de ainda estar passando por um processo de maturação, ou seja, de compreensão das suas regras, a nova lei de licitações não deixa dúvida alguma quanto ao protagonismo que as licitações e contratações diretas eletrônicas tem no novo regime.

Portanto, torna-se imprescindível saber como as licitações eletrônicas estão estruturadas quanto ao pregão eletrônico, concorrência eletrônica e a dispensa eletrônica, especialmente no que se refere às suas principais características, para, em seguida, projetar as mudanças decorrentes da nova lei e também seus regulamentos, em especial a Instrução Normativa SEGES/ME nº73/2022.

Curso Híbrido

          CONTRATAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL    

       Novos desafios para o Setor Público, Incluindo Sistema S e Estatais

19 e 20 de Fevereiro de 2025 . 16 horas . Curitiba/PR

A contratação internacional refere-se a acordos ou contratos celebrados entre partes que estão em diferentes países. Estes contratos são frequentemente utilizados para transações comerciais, projetos de infraestrutura, serviços, e outros tipos de parcerias que ultrapassam fronteiras nacionais. É essencial para facilitar o comércio internacional, investimentos e cooperação entre países, garantindo que as transações sejam realizadas de maneira clara e justa.Para o setor público há vários aspectos sensíveis, como a abertura de processos licitatórios para empresas estrangeiras, permitindo que participem de concorrências públicas e apresentem suas propostas, envolvendo a transparência nos processos e a conformidade com princípios éticos, que são essenciais para garantir a integridade das contratações.

Curso Online

PESQUISA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE TIC

26 a 28 de Março de 2025 . 09 horas  

A capacitação proposta atende à necessidade de aperfeiçoamento do público-alvo em temas e questões atinentes a Pesquisa de Preços para Contratações de TIC, em consonância com os referenciais normativos mais atualizados que regem o tema, proporcionando reflexões e consolidação de conhecimentos, e assim assegurando exercício competente de atribuições dos agentes públicos envolvidos.

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ORÇAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS EM BIM

09 A 11 DE ABRIL DE 2025 .  24 HORAS . CURITIBA. PR

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 LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

LEGISLAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA

 28 A 30 DE ABRIL DE 2025 .  20 HORAS . BRASÍLIA . DF

Dados pessoais são todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Para cumprir as missões que a Lei e a Constituição determinam para a Administração Pública é inevitável que os agentes públicos tratem de dados pessoais.

Informações pessoais necessárias para a realização de cadastros, credenciamentos, ou para fruir de serviços ou atividades públicas são fornecidas e tratadas pelo Estado.

O controle da utilização destes dados é fundamental para a proteção contra o uso indevido, que possa produzir prejuízos ou qualquer efeito negativo para as titulares deles.

Por outro lado, o uso indevido de dados pessoais pela Administração Pública pode gerar a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilização pessoal dos agentes públicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, instituiu regras expressas de como deve ocorrer o tratamento de dados pessoais fornecidos por pessoas naturais, visando à proteção e salvaguarda dos usuários, inclusive pelo Poder Público.

A Lei também dispõe sobre o sistema de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções pelo uso ilegal dos dados pessoais.

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GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE:

Uma abordagem teórica e prática na Administração Pública

07 A 09 DE MAIO DE 2025 .  20 HORAS . CURITIBA . PR

A administração pública direta e indireta está em constante xeque de produzir mais resultados, diante de um orçamento cada vez mais apertado. Mais recentemente, ainda, cresce a pressão para que aqueles entes ofereçam respostas para aumentar a performance e transparência de seus gastos e objetivos, o que é alcançado com o robustecimento da sua governança interna, inclusive em face de eventuais atos ímprobos de seus colaboradores. Em resposta, em um ambiente de escassez de recursos, existe tentação de ampliar os seus controles e burocracias, a potencialmente aumentar a ineficiência das entregas e da prestação da sua finalidade social. Fato é que a solução para tal armadilha perpassa – sempre – pela profissionalização da gestão. Concretizar entregas e combater a corrupção é papel de toda a organização, em todos os seus níveis. Os praticantes dos mais diversos atos administrativos hão de ter o conhecimento e o ferramental necessário para, sem engessar a administração, produzir resultados sem desguarnecer os controles preventivos; SOB PENA DE RESPONSABILIDADE! Em face, ainda, da crescente utilização do ferramental tecnológico no dia a dia administrativo, nesse universo de riscos e “conformidades”, não menos importante é a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 –, dispondo sobre a proteção de dados pessoais exigindo controles e cautelas dos administradores, a invariavelmente tratar dados de terceiros na performance de seus negócios públicos, seja na administração direta ou na indireta. Igualmente relevante são os novos diplomas de licitações e contratos, com novas práticas e procedimentos administrativos, impondo um rápida adaptação na forma de planejar e gerir as contratações, como meio de alavancagem institucional.