CONTA VINCULADA E PAGAMENTO PELO FATO GERADOR
Instrumento de apoio à gestão dos contratos regidos pela Instrução Normativa nº 05/2017
Neste curso, será realizado um estudo completo sobre os aspectos teóricos e práticos da gestão da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação e do Pagamento pelo Fato Gerador, que são formas de mitigar os riscos que compõem os custos da mão de obra com dedicação exclusiva, onde o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante, para a prestação dos serviços em horário e condições estabelecidos pela sua Administração. A IN nº 05/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal (Terceirização) como forma de mitigar os riscos da Administração quanto à responsabilidade solidária e subsidiária da Administração e quanto aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados, na forma da Súmula nº 331/TST, e da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas dessa mão de obra, já implantada pelo CNJ , na forma da Resolução nº 169/2013. Essa mesma IN nº 05/2017 e o Decreto nº 9.507/2018, apresentam nova metodologia, a do Pagamento pelo Fato Gerador, como forma de controle interno que pode ser adotado para o tratamento dos riscos, evitando o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para o FGTS, citando como exemplo o pagamento mensal de auxílio maternidade e paternidade, ausências legais, todos previstos na Planilha de Custos e Formação de Preços na forma do Anexo VII-D da referida Instrução Normativa citada. A inovação do pagamento pelo Fato Gerador refere-se à situação em que a Administração só efetuará o pagamento dessas rubricas caso ocorra efetivamente as despesas, diminuindo o valor do contrato, propondo maior responsabilidade aos Gestores e Fiscais de Contratos. Tanto a modalidade “Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação”, como o “Pagamento pelo Fato Gerador” exigem conhecimentos específicos para sua operacionalização, sendo necessário que conheça toda a tratativa referente à gestão do contrato, desde a fase de Planejamento, operacionalização, controle, pagamento, bem como o acompanhamento dos valores contingenciados que deixarão de compor o valor mensal a pagar diretamente à empresa.
Servidores integrantes da fase de planejamento da licitação, responsáveis pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP) e pelo Termo de Referência (TR)/Projeto Básico (PB), gestores e fiscais de contratos, assessores jurídicos, controladores, auditores, ordenadores de despesas e demais servidores interessados.
INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.
Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.
*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.
1.1. Base Legal:
1.2. Principais diferenças entre a conta-depósito vinculada e o pagamento pelo fato gerador
1.3. Importância da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Natureza Continuada com mão de obra com dedicação exclusiva.
1.4. Elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico, Edital e Contrato com Cláusulas que incluam todos os procedimentos para criação da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação ou o pagamento pelo Fato Gerador.
2.1. Importância do conhecimento pelo agente público sobre as verbas que serão destacadas mensalmente da Nota Fiscal/Fatura e serão depositadas na Conta Vinculada, como:
2.2. Procedimentos para implantação da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação.
2.3. A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;
2.4. Conta Vinculada-Questões relevantes:
2.5. Formas de liberação dos valores provisionados para o pagamento dos encargos trabalhistas:
2.6. Prazo que a Administração deverá guardar os documentos após o julgamento definitivo das contas dos gestores públicos perante o TCU.
3.1. Importância do conhecimento pelo agente público sobre as verbas que serão destacadas mensalmente da Nota Fiscal/Fatura passíveis ao pagamento pelo fato gerador
3.2. Procedimentos para liberação pelo fato gerador
3.4. Módulos da Planilha de Custos e Formação de Preços- Anexo VII-D da IN 05/2017-SEGES/MPDG – Análise de itens que não serão pagos para a empresa pela utilização do Pagamento pelo Fato Gerador, como salário maternidade e Paternidade, etc.
3.5. Fluxograma do pagamento pelo Fato Gerador
4.1. Procedimentos da operacionalização da Conta Depósito Vinculada-Bloqueada para Movimentação
4.2. Procedimentos da operacionalização por fato gerador
* As oficinas serão realizadas ao final dos respectivos módulos, dando a oportunidade para que os participantes possam aplicar os conhecimentos teóricos adquiridos, com simulação de algumas situações referentes à retenção, pagamento e liberação de valores quando do encerramento dos contratos (fato gerador) e situações reais referentes aos pagamentos por ocorrência (fato gerador).
Carga Horária: 14 horas
08h30 às 12h | 13h30 às 17h
09 à 10 de Abril de 2024
EVENTO HÍBRIDO
FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
Incluindo os Membros de Equipes de Apoio
Como conduzir licitações nas modalidades de Concorrência e de Pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021
De acordo com as mais recentes jurisprudência do TCU e os Regulamentos das Estatais e do Sistema S
SÃO PAULO/SP
A nova lei geral de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133, de 2021, está vigente e é, agora, de cumprimento obrigatório. Da mesma forma, grande parte das Entidades do Sistema S já estão com novos Regulamentos vigentes e em uso obrigatório. A Lei Geral é um novo sistema jurídico, que veio para substituir as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
Contando com inúmeras novidades, desde a fase preparatória, com a obrigatoriedade de formalização dos Estudos Técnicos Preliminares, inclusive nos processos de contratação direta, até a fase de execução contratual, passando por diversas novas situações no curso da realização do procedimento licitatório e no curso da formalização das contratações diretas, a nova Lei deve impactar sensivelmente os procedimentos da administração pública, tornando os processos mais céleres e com resultados mais vantajosos, sempre levando em consideração o ciclo de vida do objeto. Da mesma forma, os novos Regulamentos do Sistema S trazem diversas novidades, que devem impactar positivamente os processos de contratação.
Para tanto, é indispensável contar com pessoas bem preparadas para a aplicação das novas disposições legais, devendo essa preparação ser iniciada tão logo seja possível, para melhor aproveitamento dos benefícios.
O presente Curso objetiva apresentar para os participantes as regras da nova norma legal e dos novos Regulamentos das Entidades do Sistema S, especificamente em relação aos agentes que devem conduzir os certames licitatórios realizados nas modalidades de Concorrência e de Pregão, chamados de Agentes de Contratação ou, no caso específico de Pregão, de Pregoeiro, detalhando-as adequadamente, para permitir a obtenção de resultados mais favoráveis nos processos de contratação. Será analisada, também, a atuação da Equipe de Apoio, o papel que lhe cabe e suas obrigações
09 à 10 de Abril de 2024
Saiba mais20 à 21 de Abril de 2024
CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO,
DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Curso baseado no nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, e na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Exposição minuciosa dos pontos polêmicos envolvendo as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
Um roteiro detalhado para a instrução do processo de contratação direta sem licitação
20 E 21 DE JUNHO DE 2024 . BOA VISTA/RR . 16 HORAS
20 à 21 de Abril de 2024
Saiba mais06 à 07 de Maio de 2024
CURSO HÍBRIDO
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EXECUÇÃO CONTRATUAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES:
DA ELABORAÇÃO À EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Atualizado de acordo com recentes posições doutrinárias, jurisprudenciais e normativas, entre elas:
Lei nº 14.682/2023, Lei nº 14.770/2023, Decreto nº 11.430/2023, Decreto nº 11.871/2023, Enunciados do 2º Simpósio de Licitações e Contratos do Conselho da Justiça Federal -CJF, Manual de Licitações & Contratos: orientações e Jurisprudência do TCU - 5ª Edição
SALVADOR/BA
Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas.
Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de condenar o processo de contratação ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido. Não se pode comemorar um resultado positivo ao final da realização da licitação, pois os atos subsequentes, que completam o mesmo processo, podem distorcer esse resultado.
06 à 07 de Maio de 2024
Saiba mais06 à 07 de Maio de 2024
Curitiba - PR
CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO,
DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Curso baseado no nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, e na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Exposição minuciosa dos pontos polêmicos envolvendo as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Um roteiro detalhado para a instrução do processo de contratação direta sem licitação
O curso será híbrido, sendo de forma presencial na cidade de Recife/PE e com transmissão online e ao vivo pela plataforma ZOOM. Nesse sentido, serão realizadas aulas expositivas, com utilização de apostila e outros materiais de apoio disponíveis para os participantes na modalidade presencial e também para download através de e-mail enviado com antecedência aos inscritos na modalidade online.
Para participar do seminário o aluno na modalidade online deverá contar com um microcomputador, tablet ou aparelho celular, para que possa assistir ao vídeo online dos professores e visualizar os slides das apresentações. Não é imprescindível, mas é desejável que o equipamento também disponha de uma câmera de vídeo e microfone, que permitirá ao aluno interagir com os palestrantes por meio de perguntas verbais. Na falta do microfone, o participante do seminário também poderá formular perguntas pelo chat da plataforma do evento.
06 à 07 de Maio de 2024
Curitiba - PR
Saiba mais23 à 24 de Maio de 2024
CURSO HÍBRIDO
ADITIVOS E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
INCLUINDO REAJUSTES E REPACTUAÇÃO
CURITIBA/PR
Este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à vasta jurisprudência do TCU sobre os institutos da revisão, do reajuste e da repactuação, com ênfase nas obra públicas e nos serviços de engenharia. TUDO DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS!
Chuvas, extrapolações aos limites contratuais e forma de cálculo dos 25%, orçamento dos itens novos, índices sugeridos de reajuste para cada tipo de obra, utilização da repactuação em manutenções prediais, erros mais comuns na prolação – ou não formalização – de revisões de contrato, aditivos decorrentes de erros de orçamento nas empreitadas por preço global, construção da matriz de riscos, modificações do prazo da obra e da vigência do contrato, responsabilidade dos fiscais e dos gestores do contrato nos casos de reequilíbrio, e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto. Mas não só isso! O curso abordará também os principais impactos que a NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS trouxe sobre o tema, em uma comparação objetiva sobre o que mudará no dia-a-dia para os gestores e fiscais de obras públicas e serviços de engenharia.
Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas – e a respectiva modificação de tal histórico, em face da edição da Lei 14.133/2021 – o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema “reequilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajustes e repactuação – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir nos processos sob responsabilidade dos agentes públicos que militam nessa seara.
Aos fiscais, profissionais do controle, consultores jurídicos, membros de comissão de licitação, orçamentistas, estudantes, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.
23 à 24 de Maio de 2024
Saiba mais27 à 28 de Maio de 2024
GOVERNANÇA, COMPLIANCE, INTEGRIDADE E LGPD
PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATAIS E SISTEMA “S”
Boas práticas para aperfeiçoamento dos controles internos e uma gestão baseada em riscos
BRASÍLIA/DF
A administração pública direta e indireta está em constante xeque de produzir mais resultados, diante de um orçamento cada vez mais apertado. Mais recentemente, ainda, cresce a pressão para que aqueles entes ofereçam respostas para aumentar a performance e transparência de seus gastos e objetivos, o que é alcançado com o robustecimento da sua governança interna, inclusive em face de eventual atos ímprobos de seus colaboradores.
Em resposta, em um ambiente de escassez de recursos, existe tentação de ampliar os seus controles e burocracias, a potencialmente aumentar a ineficiência das entregas e da prestação da sua finalidade social. Fato é que a solução para tal armadilha perpassa – sempre – pela profissionalização da gestão. Concretizar entregas e combater a corrupção é papel de toda a organização, em todos os seus níveis. Os praticantes dos mais diversos atos administrativos hão de ter o conhecimento e o ferramental necessário para, sem engessar a administração, produzir resultados sem desguarnecer os controles preventivos; SOB PENA DE RESPONSABILIDADE!
Em face, ainda, da crescente utilização do ferramental tecnológico no dia a dia administrativo, nesse universo de riscos e “conformidades”, não menos importante é a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 –, dispondo sobre a proteção de dados pessoais exigindo controles e cautelas dos administradores, a invariavelmente tratar dados de terceiros na performance de seus negócios públicos, seja na administração direta ou na indireta.
Igualmente relevante são os novos diplomas de licitações e contratos, com novas práticas e procedimentos administrativos, impondo um rápida adaptação na forma de planejar e gerir as contratações, como meio de alavancagem institucional.
O presente Seminário oferece uma resposta a essas questões. Trata-se de uma contextualização entre essas melhores práticas de governança, controles internos, compliance e LGPD, e o que se exige dos gestores em conhecê-las e aplicá-las.
É uma oportunidade para aprender e construir de uma forma contextualizada, os principais conceitos e procedimentos necessários para a implantação e gestão da governança, incluindo as tratativas de riscos frutos da (ainda) nova LGPD. Tanto a liderança organizacional pode se beneficiar da oficina, como os demais colaboradores – em todos os níveis – interessados em adotar as melhores práticas para o alcance dos objetivos estratégicos de cada instituição.
27 à 28 de Maio de 2024
Saiba mais27 à 28 de Maio de 2024
Curso Híbrido
GESTÃO DE FROTA DE VEÍCULOS:
Da Operacionalização a Governança
CURITIBA/PR
O gerenciamento eficaz de transportes e frotas exige conhecimentos, qualificação e atualização contínua, para trabalhar com custos cada vez menores, sem comprometer a qualidade do resultado da operação, e consequentemente, a segurança e a satisfação dos operadores, do usuário e do cliente. Qualidade e produtividade formam a base para o aumento da eficiência, também na administração de transportes e veículos.
Para as instituições e empresas públicas, isso levará melhores resultados, contribuindo para o cumprimento de seu papel na gestão pública. Para a administração pública, implicará em gastos menores, e na manutenção de uma frota de maior vida útil, com amplos benefícios para comunidade. Para essa administração eficiente e eficaz, é imprescindível o estabelecimento de uma estrutura organizacional sistêmica de cada unidade da área de transporte, conjugando-as com as suas respectivas missões. Grande parte das decisões estratégicas da gestão de uma frota tem como pontos de análise, a problemática do controle e redução dos custos operacionais dos veículos, os sistemas de manutenção, bem como o Planejamento e formação da frota de veículos.
27 à 28 de Maio de 2024
Saiba mais10 à 12 de Junho de 2024
EVENTO HÍBRIDO
ENCONTRO NACIONAL
CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
A Lei 14.133/2021 e a evolução das obras públicas
Nos dias 10, 11 e 12 de junho, no Rio de Janeiro /2024, a PREMIER TREINAMENTOS realizará o ENCONTRO NACIONAL DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL, com um formato e abordagem totalmente inéditos para eventos do gênero.
Em 2024, as contratações de obras públicas estão sofrendo significativas modificações, considerando a implementação definitiva da Nova Lei de Licitações e Contratos. A Lei 14.133/2021 se tornou o único diploma normativo a reger as licitações e os contratos firmados pelas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, tornando urgente a capacitação de agentes públicos no seu emprego.
Os novos institutos utilizados pela Lei 14.133/2021 são desafiadores, porém, podem ser uma oportunidade única para enfrentamento de velhos problemas no planejamento e execução de empreendimentos públicos, ajudando a aprimorar a qualidade, a economicidade e tempestividade das obras governamentais.
Com um olhar atento ao tema, a primeira edição do evento pretende reunir especialistas renomados na área, com o objetivo de apresentar as melhores práticas na contratação de obras públicas e serviços de engenharia, com ênfase na Lei 14.133/2021.
No evento em tela, além da realização de palestras, existirão oficinas e debates sobre temas específicos com vistas a capacitar os agentes públicos que atuam na área de infraestrutura e manutenção predial.
O sucesso do ENCONTRO NACIONAL DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL depende de sua inscrição!
10 à 12 de Junho de 2024
Saiba mais11 à 12 de Julho de 2024
Porto Velho - RO
CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO,
DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Curso baseado no nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, e na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Exposição minuciosa dos pontos polêmicos envolvendo as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
Um roteiro detalhado para a instrução do processo de contratação direta sem licitação
11 E 12 DE JULHO DE 2024 . PORTO VELHO/RO . 16 HORAS
11 à 12 de Julho de 2024
Porto Velho - RO
Saiba mais20 à 21 de Junho de 2024
Boa Vista - RR
ONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO,
DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Curso baseado no nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, e na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Exposição minuciosa dos pontos polêmicos envolvendo as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
Um roteiro detalhado para a instrução do processo de contratação direta sem licitação
20 E 21 DE JUNHO DE 2024 . BOA VISTA/RR . 16 HORAS
20 à 21 de Junho de 2024
Boa Vista - RR
Saiba mais