OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Planejamento da Contratação, Estudos Técnicos Preliminares, Licitação e Fiscalização de Obras Públicas
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Sobre o curso
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Planejamento da Contratação, Estudos Técnicos Preliminares
Licitação e Fiscalização de Obras Públicas
Enfim, a nova Lei de Licitações e Contratos! E com ela novos desafios de interpretar o novíssimo diploma legal, adequando-o aos enormes desafios de se planejar, contratar e acompanhar uma obra pública.
Este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à novíssima lei, comparando o reflexo dos novos institutos com a vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas. Propõe-se reunir e descomplicar as novidades e todo o arcabouço legal envolto ao tema contratação e gestão de obras e serviços de engenharia.
Quais os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos em temas como: planejamento da contratação, estudos técnicos preliminares, gestão de riscos de obras, contratações de consultorias e projetos, inversão de fases de habilitação, serviços comuns de engenharia, seguros, procedimento de manifestação de interesse, chuvas, limites legais para aditamentos, BDI, contratação direta de obras, novidades com relação à habilitação, disposições sobre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, contratação integrada e semi-integrada, tópicos especiais de orçamento, adaptações aos sistemas referenciais de preços, prazo da obra, responsabilidade dos fiscais da obra e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto.
Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas, e os potenciais reflexos na jurisprudência decorrentes do novo texto legal, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes públicos que militam nessa seara.
Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas sob a tutela da novíssima Lei de Licitações e Contratos. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.
Objetivos
- Situar os participantes quanto as principais novidades no tema OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARAIA decorrentes da edição da novíssima Lei de Licitações e Contratos;
- Contextualizar os entendimentos do TCU até então vigentes com a Lei 8.666/93 e os respectivos reflexos em face da nova Lei de Licitações e Contratos;
- Discutir temas polêmicos envolvendo a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, contextualizando diferenças e semelhanças entre a Lei 8.666/93 e a nova Lei de Licitações e Contratos esenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia a dia administrativo.
- Sanear as principais duvidas dos participantes em temas afetos a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas.
Público-alvo
Fiscais de contrato, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas, engenheiros, arquitetos, advogados e estudantes.
Palestrante
Rafael Jardim Cavalcante
Especialista em Auditor Federal de Controle Externo
Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Combate à Corrupção do TCU. Coautor dos livros "Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU" - 3ª Edição, "O RDC e a Contratação Integrada na prática", "Lei Anticorrupção e Temas de Compliance" e "O Controle da Administração Pública na Era Digital". No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.
Materiais inclusos
INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.
Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.
*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.
Programação
INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO
Aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratos
Apresentação geral dos princípios da nova Lei de Licitações e Contratos
Comparativo entre a Lei 8.666/93, o RDC e a Nova Lei de Licitações e Contratos
Novo papel da consultoria jurídica e do controle interno
Fundamentos de hermenêutica na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos
Discricionariedade x poder vinculado na nova Lei de Licitações e Contratos.
Visão geral da obra pública: iniciação, planejamento, execução, finalização e controle.
NOVAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS LEGAIS
Definição de obra – novo conceito e consequências
Definição de serviço
Definição de bens e serviços comuns
Definição de serviço de engenharia
Definição de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
Definição de serviço comum de engenharia
Definição de bens e serviços especiais
Definição de serviços e fornecimentos contínuos
Definição de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
Definição de obra comum de engenharia e suas consequências
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Pregão x concorrência: diferenças e aplicabilidade
Procedimento licitatório e prazos para a publicação dos instrumentos convocatórios
Orçamento sigiloso
Critérios de julgamento
Procedimentos obrigatórios para obras e serviços de engenharia
Lances abertos e fechados
Negociação
Recursos
Homologação do certame
PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Principais tópicos relativos ao planejamento na nova Lei de Licitações e Contratos
Gestão de riscos de obras públicas
Definição de riscos
Momento para a avaliação dos riscos
Diferença entre matriz de risco contratual e matriz de riscos de resultado
Metodologia Coso
Identificação de riscos em obras públicas
Tratamento e priorização de riscos em obras públicas
Identificação de respostas a riscos em obras públicas
Controle e monitoramento de riscos em obras públicas
Exercício prático sobre riscos em obras públicas
Estudos de viabilidade na nova Lei de Licitações e Contratos
Viabilidade Técnica
Viabilidade Econômica
Viabilidade Ambiental
Viabilidade Financeira
Estudos de Impacto de Vizinhança (ETP) na nova Lei de Licitações e Contratos
Estudos técnicos preliminares em obras públicas (ETP)
Definição de estudos técnicos preliminares
Comparação entre ETP estabelecido na IN 40/2020 e o trazido pela nova Lei de Licitações
Identificação do problema
Requisitos para a contratação
Levantamento de mercado
Escolha e descrição da solução
Estabelecimento de quantitativos
Estabelecimento do preço
Justificava de parcelamento
Contratações correlatas e/ou interdependentes
Alinhamento da contratação com o Planejamento Anual de Contratações
Resultados pretendidos
Providências prévias à contratação
Possíveis impactos ambientais
Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade do empreendimento
PROJETO
Projeto básico: elementos mínimos na nova Lei de Licitações e Contratos e diferenças para a Lei 8.666/93
Condições de contorno: direcionamento do objeto
Projeto simplificado para casos de emergência
Projeto executivo: definição e aplicação, segundo a nova Lei de Licitações e Contratos
Contratações de projeto
Faculdade ou obrigatoriedade da utilização de técnica e preço
Procedimentos na nova Lei de Licitações e Contratos relativos à técnica e preço
Boas práticas de gestão de projetos
ORÇAMENTO DE OBRAS SEGUNDA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Custo Direto x Despesas indiretas x Custos indiretos
Estabelecimento de preços de mercado segundo a nova Lei de Licitações e Contratos
Custo Direto
Aplicabilidade do Decreto 7.983/2013 – Sicro, Sinapi, sistemas estaduais e municipais e pesquisas de preço
Critérios de aceitabilidade unitário e global
Composições de custo unitário
Materiais
Consumos, perdas e pesquisas de preço
Mão de obra
Produtividade e salários base
Encargos sociais e encargos complementares
Grupos A, B, C e D
Horistas x mensalistas
Efeitos das chuvas sobre os custos de mão de obra
Desoneração da mão de obra
Equipamentos
Adaptações ao sistema de referência
SINAPI
Visão geral
Escolha das composições no Sinapi
Situações de adaptação obrigatória no Sinapi
Estabelecimento de itens novos no orçamento: procedimentos na nova Lei de Licitações
BDI na nova Lei de Licitações e Contratos
Aplicabilidade do Acórdão 2622/2013-Plenário
BDI diferenciado para materiais
Principais erros no estabelecimento do BDI referencial
Custos indiretos
Administração local: valor de mercado e formas de medição
Mobilização e desmobilização do canteiro: valor de mercado e formas de medição
Manutenção do canteiro de obras: valor de mercado e formas de medição
Estabelecimento do prazo da obra:
Contratos por escopo e contratos por prazo determinado na nova Lei de Licitações
Principais problemas identificados no dimensionamento de prazo de obras
CONTRATAÇÃO DIRETA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Apresentação das principais novidades
Dispensa x inexigibilidade
Casos de contratações emergenciais e diferenças da nova lei em relação à Lei 8.666
Contratação direta pelo valor da obra ou serviço de engenharia segundo a nova lei
Contratação de especialista por notório conhecimento
Remanescente de obra na nova Lei de Licitações e Contratos
Outros casos de contratação direta para obras e serviços de engenharia na nova lei
ELABORAÇÃO DO EDITAL E DA MINUTA DE CONTRATO
O uso das diferentes “trilhas licitatórias” na nova lei
Prazos de publicação e modalidades de licitação previstas
Novidades da nova Lei de Licitações e Contratos
A inversão de fases
Os novos critérios para a seleção da melhor proposta
O orçamento sigiloso
Lances abertos, fechados, combinados e o uso do pregão
Lances intermediários
Habilitação
Habilitação x classificação na nova Lei de Licitações e Contratos
Principais novidades
Aplicabilidade da jurisprudência estabelecida sob a ótica da Lei 8.666/93
Principais falhas observadas nas condições de habilitação em obras públicas
Classificação
Inexequibilidade: nova forma de cálculo
Aplicabilidade da jurisprudência então concebida para ateste de inexequibilidade
Critérios de aceitabilidade de preço
Matriz de riscos
Conceito
Casos de obrigatoriedade
Tipos de empreitada
Empreitada por preço unitário
Empreitada por preço global
Tarefa
Empreitada integral
Contratação integrada
Contratação Semi-integrada
Fornecimento e prestação de serviço associado
Diferenças entre empreitadas por preço global e unitário
Casos de utilização e motivação para o uso de um e outro instituto
Aditivos em empreitadas por preço global
Erros ou omissões no orçamento
Matriz de riscos em empreitadas por preço global
Acórdão 1977/2013-TCU-Plenário e sua aplicabilidade após a edição da nova lei
CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI-INTEGRADA
Definição
Motivação do uso
Elementos do Anteprojeto nas contratações integradas
Orçamento da contratação integrada e aplicabilidade do Sicro/Sinapi
Aditivos na contratação integrada
Matriz de riscos nas contratações integrada e semi-integrada
Seguros
Diferenças para a contratação integrada e a semi-integrada
Orçamento nas contratações semi-integradas e novidades na nova Lei de Licitações e Contratos
Responsabilidade pela emissão das licenças ambientais e estudos de desapropriação nas contratações integradas e semi-integradas
FISCALIZAÇÃO
Principais novidades
Fiscal x gestor do contrato
Responsabilidade do fiscal
Fiscalização de encargos trabalhistas e previdenciários
Contratação de consultores e empresas supervisoras: novos entendimentos
Exigência de ART
Diário de obras – elementos mínimos
Elementos mínimos para medição e ateste de serviços
Química contratual e contratos verbais: novidades
Principais erros de medição em obras públicas encontrados pelo TCU
Aplicabilidade da jurisprudência do TCU relativa à Lei 8.666/93
APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Penalidades contratuais e extracontratuais na nova Lei de Licitações e Contratos
O poder de cautela
Rescisão x anulação do contrato
Novos crimes licitatórios
ADITIVOS CONTRATUAIS
Teoria das áleas
Teoria da imprevisão
Alterações quantitativas x alterações quantitativas na nova lei
Novos entendimentos e forma de cálculo dos 25% contratuais
Extrapolação dos 25% contratuais
Itens novos no orçamento
Jogo de planilhas
Aditivos de prazo
Cláusulas de reajuste e repactuação
ENTREGA DA OBRA E RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR
Recebimento provisório
Recebimento definitivo
Art. 618 do Código Civil, a garantia da obra e as novidades da nova lei relacionadas ao tema
Responsabilidade objetiva
Excludentes da responsabilidade objetiva
Responsabilidade solidária do administrador
MENSAGEM FINAL
Carga Horária: 16 horas
Horário: Das 08h às 12h
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FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 10.024/2019 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA COMPRASNET
08 à 09 de Fevereiro de 2021
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DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 10.024/2019
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Há tempos aguardado pela doutrina e profissionais que atuam no dia a dia das licitações, enfim, em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).
Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).
Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação.
O ponto focal deste curso, é o enfoque técnico-prático, ou seja, nada obstante os ensinamentos doutrinários essenciais para o entendimento de uma matéria de tamanha sutileza, com a apresentação em linguagem simples e objetiva, o mesmo é realizado segundo metodologia que privilegia a aplicação prática para os alunos através de painéis de debates, verificação de casos práticos, SIMULAÇÕES DE SESSÃO PUBLICA, possibilitando aos participantes o conhecimento das minúcias que poderão ser encontradas nas sessões de pregão.
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A captação/gestão de recursos públicos precisa ser preparada no ano anterior ao processo eleitoral, pois as políticas públicas só podem ser executadas se constarem nas Leis Orçamentárias. É preciso entender que os projetos servem de base para os candidatos e administrações organizarem as propostas de gestão e orçamento. As propostas para esfera municipal devem ser entregues no primeiro semestre de 2021.
Palestrante: Alessandro Kosicz Reis
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O que muda na elaboração desses documentos?
O Curso de Licitações e Contratos é focado na Lei nº 8.666/93, com abordagem especial na Elaboração de Editais de Licitação, principalmente quanto ao Termo de Referência. Todas as tratativas do Curso serão de acordo com a Legislação Atual e as recomendações dos Tribunais de Contas da União e do Estado específico.
Palestrante: Alessandro Kosicz Reis
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FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.024/2019 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DO COMPRASNET, LICITAÇÕES-E DO BANCO DO BRASIL E COTAÇÃO/DISPENSA ELETRÔNICA
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Há tempos aguardado pela doutrina e profissionais que atuam no dia a dia das licitações, enfim, em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).
Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).
Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação.
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CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS
22 à 26 de Março de 2021
CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS
CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS
COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS
(Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017, suas atualizações, normas correlatas e emergenciais (Covid-19)
Com uma abordagem prática-objetiva o curso apresenta a fundamentação e memória de cálculo para cada Módulo da Planilha, além de “Casos e Temas” de fundamental importância, não apenas na formação dos preços, como também, na gestão dos custos pelo Setor de Contratos e pelos agentes da fiscalização: gestores e fiscais técnicos e administrativos.
Palestrante: Alessandro Kosicz Reis
22 à 26 de Março de 2021
Saiba mais
CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO NO SISTEMA COMPRASNET
25 à 26 de Março de 2021
CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO NO SISTEMA COMPRASNET
A capacitação tem por objetivo proporcionar aos servidores, pregoeiros e demais interessados, de forma pormenorizada, a visão necessária para sua atuação no ambiente de licitações realizando as Simulações do Pregão na forma eletrônica com a utilização do sistema Comprasnet, para subsidiar as operações e fases. De forma prática, o treinamento se propõe a apresentar a sequência dos procedimentos licitatórios em suas diversas modalidades e fases, proporcionando aos profissionais a imersão necessária para absorção da técnica procedimental objetivando o bom desenvolvimento da tarefa de representar de forma digna os interesses da UASG. Ao final do Curso, terão condições de participar de licitações públicas com segurança dentro do portal.
Palestrante: Alessandro Kosicz Reis
25 à 26 de Março de 2021
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR GERENCIAMENTO, PLANEJAMENTO E CONTROLES EM LICITAÇÕES CONFORME A IN 05/2017 SEGES/MPDG E SUAS ALTERAÇÕES
29 à 31 de Março de 2021
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR GERENCIAMENTO, PLANEJAMENTO E CONTROLES EM LICITAÇÕES CONFORME A IN 05/2017 SEGES/MPDG E SUAS ALTERAÇÕES
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
GERENCIAMENTO, PLANEJAMENTO E CONTROLES EM LICITAÇÕES
CONFORME A IN 05/2017 SEGES/MPDG E SUAS ALTERAÇÕES
A Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, carece cada vez mais de aperfeiçoamento nas atividades administrativas, e deve buscar incansavelmente a melhor solução, a perfeita estratégia e a melhor logística no fluxo do processo aquisitivo/contratual. Para tanto, não pode abrir mão de estar atualizadíssima quanto aos quesitos legais, bem como utilizar as melhores ferramentas tecnológicas a fim de proporcionar um resultado beirando a perfeição, com eficácia e eficiência. Neste aspecto, a Administração Pública, bem como as empresas privadas, precisa estar atenta às transformações constantes e as exigências dos órgãos de controles, tais como Tribunais de Contas, Ministério Público, etc...
Boa parte dos problemas do Brasil está relacionada à corrupção. O País atravessa uma forte crise moral e política. Praticamente 90% dos casos de Corrupção dizem respeito a fraudes em licitações e contratos administrativos forjados, beneficiando grandes empresas, como temos acompanhado pela imprensa e pelas redes sociais.
Este curso tem um foco muito forte na apresentação de um novo olhar aos procedimentos contratuais, tentando minimizar ao máximo os fracassos administrativos e os erros mais comuns. O grande desafio por parte dos participantes é tentar vencer as barreiras que as culturas mais ortodoxas ainda sobrevivem e, infelizmente, levam a administração pública a cometer graves equívocos nos aspectos legais e administrativos, resultando em procedimentos licitatórios e contratuais distantes do que preconiza o Art. 3º da Lei nº 8.666/93 – que é “Selecionar a Proposta mais Vantajosa para Administração”.
Palestrante: Alessandro Kosicz Reis
29 à 31 de Março de 2021
Saiba mais
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17
05 à 09 de Abril de 2021
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17
Emerge como o refinamento da Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG - que revoga – conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e as boas práticas (manuais e cartilhas) dirigidas às licitações e contratações públicas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas; na fase do planejamento e da licitação com o fito de permitir uma gestão contratual proativa, eficiente e robusta e, por meio dos relatórios de fiscalização durante e ao término do contrato, servirão de fonte de informações para futuras contratações.
No que concerne à Gestão do Contrato podemos destacar:
a) a ampliação dos agentes fiscalizadores que além do gestor de contratos, fiscais técnicos e administrativos acrescenta a fiscalização setorial e a fiscalização pelo público usuário;
b) a indicação obrigatória do preposto como ferramenta de suporte à gestão contratual;
c) Instrumento de Medição de Resultado – IMR;
d) Mapa de Riscos;
e) aumento da produtividade, metro quadrado, para os serviços de limpeza e conservação;
f) Pagamento pelo Fato Gerador;
g) Planilha de Custos e Formação de Preços alterada e ampliada; dentre outros.
Palestrante: Alessandro Kosicz Reis
05 à 09 de Abril de 2021
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