PROJETO, ORÇAMENTO, PRAZO, FISCALIZAÇÃO E ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Incluindo o uso do BIM

09 à 12 de Agosto de 2021

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Sobre o curso

PROJETO, ORÇAMENTO, PRAZO, FISCALIZAÇÃO E ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS

SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Incluindo o uso do BIM

Enfim, a nova Lei de Licitações e Contratos! E com ela novos desafios de interpretar o novíssimo diploma legal, adequando-o aos enormes desafios de se planejar, contratar e acompanhar uma obra pública. Afora esses desafios de gerir contratos de tal complexidade e mediante as incertezas de um novo marco legal, o projeto e o orçamento da obra continuam sendo os basilares de uma boa e fluida execução contratual. Toda a fiscalização da obra, como também os potenciais aditivos, serão formulados ao redor dessa peça orçamentária. Nesse reconhecimento, este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à novíssima lei, comparando o reflexo dos novos institutos com a vasta jurisprudência do TCU sobre a elaboração de projetos e orçamentos, bem como todos os reflexos nessas peças fundamentais durante o transcorrer da fiscalização, INCLUSIVE NOS ADITIVOS!  Propõe-se reunir e descomplicar as novidades e todo o arcabouço legal envolto o tema PROJETO, ORÇAMENTO, PRAZO, FISCALIZAÇAÕ E ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS.

Quais os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos em temas como: efeito dos estudos técnicos preliminares na elaboração de projetos, principais irregularidades identificadas pelo TCU com relação ao projeto básico e executivo, utilização e adaptação do SINAPI para orçamento de obras públicas, referenciais para BDI, cálculos de mobilização, administração local e instalação do canteiro, dimensionamento de prazo da obra, fiscalização de contratos e efeitos no orçamento; finalizando com o inquietante tema ADITIVOS CONTRATUAIS, incluindo a gestão de contratos e orçamentos em tempos de COVID-19. Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas, e os potenciais reflexos na jurisprudência decorrentes do novo texto legal, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes públicos que militam nessa seara.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas sob a tutela da novíssima Lei de Licitações e Contratos. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.

Objetivos

- Situar os participantes quanto as principais novidades no tema PROJETO, ORÇAMENTO, PRAZO, FISCALIZAÇÃO E ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS, decorrentes da edição da novíssima Lei de Licitações e Contratos;

- Contextualizar os entendimentos do TCU até então vigentes com a Lei 8.666/93 e os respectivos reflexos em face da nova Lei de Licitações e Contratos;

- Discutir temas polêmicos envolvendo a elaboração de projetos, orçamentos, dimensionamento de prazo, fiscalização e aditivos, contextualizando diferenças e semelhanças entre a Lei 8.666/93 e a nova Lei de Licitações e Contratos;

- Apresentar os principais reflexos da pandemia COVID-19 em orçamento e aditivos de obras públicas.

- Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia a dia administrativo.

- Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas afetos a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas.

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Público-alvo

Fiscais de contrato, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas, engenheiros, arquitetos, advogados e estudantes.


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Palestrante

Rafael Jardim Cavalcante

Especialista em Auditor Federal de Controle Externo

Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Combate à Corrupção do TCU. Coautor dos livros "Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU" - 3ª Edição, "O RDC e a Contratação Integrada na prática", "Lei Anticorrupção e Temas de Compliance" e "O Controle da Administração Pública na Era Digital". No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

Investimento

R$ 1.990,00 (por participante)


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Materiais inclusos

INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.

Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.

*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Programação

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO

Princípios basilares da Lei 14.133/2021

Hermenêutica aplicada à interpretação dos institutos da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Visão geral sobre responsabilidade na Lei 14.133/2021.

Discricionariedade, motivação e  dever vinculado na nova Lei de Licitações e Contratos

NOVAS DEFINÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Agente de contratação

                Requisitos de investidura

                Pregoeiro

Compra

Serviço

Obra

Serviço comum

Serviço especial

Serviço de engenharia

Concorrência

Pregão

PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS SEGUNDO A NLL

Definição

Etapas obrigatórias de planejamento

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES

Conceito

Objetivos

Relação do PAC com a governança estratégica do órgão ou entidade

Obrigatoriedade ou não da realização do PAC

Comparação da NLL com a IN-ME 01/2019

Competências para a realização

Prazos de apresentação

Consequências em caso de atraso

Procedimentos necessários para a alteração do PAC

ESTUDO TÉCNICO-PRELIMINAR EM OBRAS PÚBLICAS

Definição

Histórico legislativo e regulamentar do ETP

Obrigatoriedade do ETP

Discricionaridade administrativa, motivação e ETP

Quem deve elaborar o ETP?

Definição de Estudos de Viabilidade de obras públicas e serviços de engenharia

                Viabilidade Técnica

                Viabilidade financeira

                Viabilidade econômica

                Viabilidade Ambiental

Diferença para ETP na etapa de projeto de obras e na etapa anterior ao edital para a execução

Casos de “dispensa” de ETP

Eventual responsabilidade dos autores do ETP

Descrição da necessidade da realização da obra

Previsão da contratação no PAC (Plano Anual de Contratações)

Requisitos da contratação

Estimativas de quantidades

Estimativas de valor

Levantamento de mercado

Descrição da solução

Justificativas de parcelamento e aspectos gerais pré-licitatórios

Demonstrativo de resultados

Contratações correlatas ou interdependentes

Providências anteriores à contratação

Descrição de possíveis impactos ambientais

Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade

GESTÃO DE RISCOS DE OBRAS PÚBLICAS

                Definição de riscos

                Obrigatoriedade da gestão de riscos em obras públicas

                Eventuais responsabilidades sobre a omissão da gestão de riscos em obras públicas

                Responsabilidade pela gestão de riscos, segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos

                Quando devem ser empreendida a identificação de riscos em obras públicas

                Riscos segundo o COSO-ERM e a ABNT-ISSO 31.000

                Tipos de risco

                               Riscos estratégicos

                               Riscos operacionais

                               Riscos de informação

                               Riscos de conformidade

                Mapa de riscos x matriz de riscos: diferença

                Riscos licitatórios e riscos de execução/fiscalização

                Identificação, tratamento, priorização, resposta, controle e monitoramento de riscos de obras públicas e serviços de engenharia

                Exercício prático de gestão de riscos em obras públicas

ELABORAÇÃO DE PROJETOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Anteprojeto elementos mínimos para contratações integradas e semi-integradas

Projeto básico: elementos mínimos e diferenças para a Lei 8.666

Projeto executivo: definições e obrigatoriedade

Contratação de projetos: menor preço ou técnica e preço

Fiscalização e acompanhamento de projetos

Responsabilidade objetiva da projetista

Responsabilidade do fiscal quanto a erros do projeto

Detalhamento obrigatório/optativo do orçamento nas novas soluções de projeto nas contratações integradas e semi-integradas

Detalhamento do orçamento nas contratações integradas e semi-integradas

Contratação de projetos via PMI

Crime de Omissão grave de dado ou de informação por projetista

USO DO BIM

Conceito de BIM

O uso do BIM na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Decreto 10306/2020

BIM: obrigatoriedade ou faculdade?

Fases de implementação do BIM

                1ª fase

                2ª fase

                3ª fase

Uso do BIM em convênios e contratos de repasse

Cuidados na preparação do edital e minuta de contrato

Obrigações da contratada

Cuidados quanto a habilitação

ORÇAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA NLL

Definições de sobrepreço e superfaturamento na nova lei

Parâmetros de referência de preços de mercado: o que há na NLL sobre o Sinapi e o Sicro?

Aplicabilidade do Decreto 7983/2013

Custo Direto, Custos indiretos e BDI: mudou alguma coisa?

Aplicabilidade do Acórdão 2622/2013-TCU-Plenário nas referências de BDI na nova Lei

Oneração e desoneração de mão de obra na nova lei

Encargos sociais e impacto das novas disposições legais

Orçamento de itens novos segundo a NLL

CONTRATAÇÃO DIRETA

Requisitos obrigatórios para a contratação direta

Dispensa x inexigibilidade na nova lei

Principais aplicabilidades de contratação direta para obras e serviços de engenharia: o que muda?

Contratações emergenciais

Contratação direta pelo valor da obra ou serviço de engenharia

Remanescente de obra (8666 e novidades do RDC e da Lei das Estatais)

Ausência de licitantes interessados ou preços manifestamente superiores ao mercado

Contratações de serviços técnico-especializados e notório conhecimento

NOVIDADES NA CONSTRUÇÃO DO EDITAL DE OBRAS PÚBLICAS

Elementos fundamentais dos editais

Divulgação necessária no Portal Nacional de Contratações Públicas

Aplicabilidade do pregão e da concorrência: diferenças

Novos critérios de julgamento

Constituição da comissão de contratação: agente de contratação ou comissão, quando utilizar cada um

Prazo para a publicidade de editais

Fases do procedimento licitatório: preparatória, divulgação do edital, apresentação das propostas e lances; julgamento; habilitação; recurso e homologação.

Lances intermediários

Negociação com licitantes

Orçamento sigiloso: o que muda?

Modos de disputa aberto e fechado: obrigatoriedade de disputa no modo aberto quando o critério for o menor preço ou menor desconto, inclusive para obras (observações e cuidados)

Regimes de execução: aplicabilidade, diferenças e procedimentalização

                Empreitada por preço global

                Empreitada por preço unitário

                Tarefa

                Empreitada integral

                Contratação integrada

                Contratação semi-integrada

                Fornecimento e prestação de serviço associado

Critérios de aceitabilidade de preço global e unitário

                Casos de inexequibilidade

                Limites para aceitabilidade de preços

CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS E CLÁUSULAS OBRE ADITIVOS

Elementos fundamentais dos contratos

Novidades com relação à Lei 8.666

                Matriz de riscos: distribuição de riscos e reflexo no valor do contrato

                Prazo de resposta parça pedidos de repactuação

                Prazo de resposta para pleitos de reequilíbrio econômico/financeiro

                Modelo de gestão do contrato

                Obrigação de manutenção das exigências de reserva de cargos

                Apresentação de critérios e periodicidade de medição, prazo para liquidação e pagamento

                Período anterior à emissão da ordem de serviço para a regularização de pendência

Prazos contratuais e vigência

GARANTIAS: tipos, limites, casos e consequências da aplicação da cláusula de retomada

Fases de execução de um seguro contratual

Garantias em caso de antecipação de pagamento

Cláusulas necessárias e contratos para elaboração de projetos

Reajustes: novidades e modificações acerca da data-base a considerar

Repactuação

Disposições específicas para contratos continuados

Apostilamento

NOVIDADES COM RELAÇÃO AOS ADITIVOS

                Teoria da imprevisão

Alterações unilaterais e consensuais

                Aditivos por erros de projeto

Modificação do texto legal quanto aos limites de 25% (o 50%) para reformas

Aditivos de prazo, segundo a nova lei

Aditivos de itens novos

Manutenção do desconto inicialmente ofertado

Casos de extinção do contrato

Prazos de garantia: novidades

 

Carga Horária: 16horas

Horário: 08h30 às 12h30  

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Neste curso, será realizado um estudo completo sobre os aspectos teóricos e práticos voltado à gestão e fiscalização de contratos, no que concerne ao controle de riscos, sob a aplicação do Pagamento pelo Fato Gerador à custos específicos em contratos que envolvem mão de obra com dedicação exclusiva, onde o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante, para a prestação dos serviços em horário e condições estabelecidos pela sua Administração.

A IN nº 05/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal (Terceirização) como forma de mitigar os riscos da Administração quanto à responsabilidade solidária e subsidiária da Administração e quanto aos pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados, e, com o Decreto nº 9.507/2018, apresentam o Pagamento pelo Fato Gerador como forma de controle interno que pode ser adotado para o tratamento dos riscos, evitando o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para o FGTS, citando como exemplo o pagamento mensal de auxílio maternidade e paternidade, ausências legais, todos previstos na Planilha de Custos e Formação de Preços na forma do Anexo VII-D da referida Instrução Normativa citada. A inovação do pagamento pelo Fato Gerador refere-se à situação em que a Administração só efetuará o pagamento dessas rubricas caso ocorra efetivamente as despesas, diminuindo o valor do contrato, propondo maior responsabilidade aos Gestores e Fiscais de Contratos.

A modalidade de “Pagamento pelo Fato Gerador” exige conhecimento específico para sua operacionalização, sendo necessário que conheça toda a tratativa referente à gestão do contrato, desde a fase de Planejamento, operacionalização, controle, pagamento, bem como o acompanhamento dos valores contingenciados que deixarão de compor o valor mensal a pagar diretamente à empresa.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

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A crescente pressão nas organizações, públicas geradas por mudanças rápidas e, frequentemente, drásticas na tripla realidade (mundo, organização, indivíduo), coloca o gestor diante de desafios nunca antes imaginados. A Nova Realidade é instigante, inspiradora e incerta – estamos vivendo uma era de incertezas. Novos paradigmas nos desafiam constantemente (inteligência artificial, learning machine, dinheiro sem dinheiro (bit coins, transações P2P, Pix...), máquinas autônomas, blockchain etc. Isso no campo da tecnologia, já no campo dos relacionamentos humanos as redes sociais, EAD, ICM (interação cérebro-máquina), relacionamentos, à distância etc. ao mesmo tempo aproximam e distanciam as pessoas. E qual o papel do gestor público nesse cenário? Não muda! A função do líder é “conduzir o barco com segurança mesmo sob intensa tempestade”. Não se pretende, neste treinamento, desenhar aquele líder super-herói, perfeito, que tem todas as qualificações em grau de excelência. A nossa discussão é no cotidiano da administração pública, no possível, na abertura para novos modelos e novos comportamentos. Não se pretende fornecer uma resposta certa, uma solução perfeita para cada desafio. Pretende-se sim discutir a respeito dos três Vetores da Incerteza (Conectividade, Velocidade e Intangibilidade), suas consequências e as competências gerenciais necessárias para administrar em tempos de grande imprevisibilidade. As ferramentas talvez já sejam conhecidas, o que muda é a forma de utilizá-las.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

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Tudo que você precisa saber para ter sucesso na aplicação da Lei nº 14.133/2021   

A Administração Pública, para o desempenho das atividades necessárias ao atendimento dos anseios da coletividade, celebra contratos. A seleção dos interessados em com ela firmar tais ajustes, contudo, demanda a realização de procedimentos prévios de licitação ou contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), os quais estão disciplinados em diversos diplomas legais.

Em abril de 2021 foi publicada uma nova Lei de Licitações e Contratos, a qual proveu alterações nas regras que regem das contratações públicas, que irão requerer dos agentes públicos responsáveis pelas mais diversas etapas que envolvem as contratações públicas, desde a seleção dos contratados, passando pela gestão e fiscalização até a elaboração dos relatórios que registram os resultados obtidos pelas referidas contratações, capacitação específica.

Com efeito, o domínio dessas disposições da nova Lei e saber aplicá-la é fundamental ao bom desempenho dos agentes públicos, além de lhes conferir maior segurança jurídica e eficiência na execução de suas atividades. 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

30 à 31 de Agosto de 2021

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