LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016 - OFICINAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA COMPRASNET E LICITAÇÕES-E

14 à 17 de Dezembro de 2020

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Sobre o curso

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016

OFICINAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA COMPRASNET E LICITAÇÕES-E 

Tão ansiosamente esperado, desde o advento da EC nº 19, em 1998, finalmente veio ao mundo o marco regulatório específico das empresas estatais, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Forçadas, por suas próprias características, à disputa de mercado em igualdade de condições com os particulares, as estatais que exercem atividade econômica sempre se viram em desvantagens em relação aos particulares, por estarem cercados de regras mais direcionadas à administração pública direta, regras rígidas e que nada consideram em relação a essa atividade finalística. Afinal, o Tribunal de Contas da União já determinara que, enquanto não fosse publicado o seu estatuto jurídico próprio, esse segmento público estaria obrigado a seguir os ditames da Lei nº 8.666, de 1993. Nesse sentido, deve ser saudado o advento da nova Lei, que vai permitir uma atuação mais ágil, mais dinâmica, com resultados mais vantajosos.

As oficinas práticas serão marcadas pela dinamicidade demonstrando na prática as alterações ocorridas no Sistema COMPRASNET E LICITAÇÕES-E. Teremos, como objetivo principal, o esclarecimento das dúvidas enfrentadas pelos participantes na condução de um pregão eletrônico, seja ele pelo Sistema de Registro de Preços, pelo modo tradicional ou pelo modo específico para o enfrentamento da Covid-19, após as alterações decorrentes do Decreto nº 10.024/19. Proporcionaremos uma ampla visão das mudanças realizadas no COMPRASNET E LICITAÇÕES-E, levando o participante a uma imersão guiada nos sistemas. 

Objetivos

O treinamento objetiva apresentar aos empregados das empresas estatais, suas subsidiárias e controladas, as disposições da nova Lei, que já está em vigor e que deve ser aplicada objetivamente em todos os processos de contratação, com e sem licitação. Serão discutidas detalhadamente todas as inovações do novo diploma legal, mostrando como aplicá-las, quais as vantagens e desvantagens, bem como quais as cautelas a serem observadas para o alcance dos melhores resultados.

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Público-alvo

Empregados de empresas estatais, inclusive suas subsidiárias e controladas, que trabalham nas áreas de contratações, inclusive de obras e serviços de engenharia, assessores jurídicos, autoridades que decidem sobre os processos, controles internos, particulares que objetivam participar dessas contratações.

Profissionais servidores públicos (municipais, estaduais e federais) que atuam na área de compras, licitação e contratos. Fornecedores e demais profissionais que atuem ou pretendam atuar com os pregões eletrônicos pelos sistemas comprasnet e licitações-e já que no curso serão abordados os dois ambientes. (pregoeiros e fornecedores).


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Palestrantes

Paulo Sergio Monteiro Reis

Engenheiro civil e advogado, com experiência de mais de 47 anos na administração pública, direta e indireta, onde exerceu cargos como Diretor do Departamento de Engenharia, Diretor-Geral de Tribunal Eleitoral, Assessor Especial da Presidência de Tribunal de Justiça, Diretor de Controle Interno, Presidente de Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro, entre outros. É coautor do livro LICITAÇÕES PÚBLICAS – HOMENAGEM AO JURISTA JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES, sendo autor de mais de uma centena de artigos nas melhores publicações do ramo. Ministra cursos sobre licitações e contratos administrativos em todos os seus enfoques. Recentemente participou do lançamento do livro “101 dicas sobre o pregão”.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5262510185234150  

Saulo Alves David

Agente Público Federal, Gestor Público,  pós graduado em Licitações e Contratos, Pós graduado em Gestão Pública, Trabalha com Licitações há mais de 10 anos, atuando como Membro de Comissão Permanente de Licitações, Presidente de Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro Oficial, Membro de Comissão Especial de Licitação, Gestor de Contratos e Fiscal de contratos, consultor empresarial na seara de contratações públicas e instrutor em diversos cursos de licitações e contratos administrativos, desenvolvendo as seguintes atividades como Agente Público:   Elaboração de pesquisa de preço , Elaboração dos editais, Termo de Referência, condutor de grandes certames, atuando ainda na formalização e renovação de contratos administrativos, revisão, reajuste e repactuação de preço em contratos administrativos, formalização e gestão em atas de registros de preços, processos de aplicação de penalidades. Atuando na seara de contratações públicas como Consultor Empresarial:  Coleta e análise minudenciada em editais em todas as modalidades, Análise e preparação em documentos para certames; análise e preparação de toda a parte recursal e também desde simples questionamento do edital à impugnação do mesmo, cadastro de empresas em sites  provedores de licitações eletrônicas, participação em certames sagrando-se vencedor em licitações para diversas empresa privadas nos mais variados segmentos cujo montante ganho  gira na monta de mais de cem milhões de reais todas catalogadas. Atuando como Instrutor em diversos cursos de Licitações e Contratos, capacitando diversos pregoeiros, membros de comissões permanentes de licitações, ordenadores de despesas, gestores e fiscais de contratos administrativos e dezenas de consultores e profissionais em licitações. Atualmente exerce as funções de chefe da sessão/unidade de contratos do hospital Federal da Universidade Federal do Vale do São Francisco, atua como presidente do comitê regimental de contratos, como presidente da comissão permanente de licitação e atua nas atividades de consultoria e instrutoria retro mencionadas.

Investimento

R$ 1.990,00 (por participante)


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Materiais inclusos

INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.

Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.

*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

 

Programação

DIAS 14 E 1508h às 12h | 14h às 18h

- As empresas estatais e seu regime jurídico

  • suas características próprias e a necessidade da realização de procedimento mais simplificado
  • amparo constitucional
  • busca das contratações mais céleres e eficientes

- Regulamento próprio: necessidade de sua edição

  • objetivos a serem alcançados
  • preocupação com os resultados
  • como agir quando a estatal ainda não tem regulamento próprio

- Legislação a ser aplicada

  • normas legais genéricas e Lei específica
  • jurisprudência a ser observada
  • necessidade de qualificação dos servidores envolvidos

- Diretrizes como indicação de caminhos a serem adotados

  • o pregão como “modalidade preferencial”

- Modos de realização dos procedimentos licitatórios

  • a ausência de modalidades licitatórias e a inaplicável “preferência” pelo Pregão
  • as novidades das regras para licitações que envolvam a área de engenharia
  • quando usar o modo aberto e o modo fechado; vantagens e desvantagens; o modo combinado
  • a sequência do procedimento
  • possibilidade de inversão em situações particulares

 - Tipos de julgamento nas licitações

  • as regras comuns e as regras específicas
  • quando utilizar cada tipo de julgamento
  • a remuneração variável

 - Etapas do processo de contratação

  • planejamento como passo fundamental
  • aplicação do princípio de segregação de funções
  • especialização dos atores envolvidos

- A fase preparatória da contratação e os procedimentos fundamentais para o sucesso da contratação

  • o ato convocatório: o que deve conter
  • utilização do Termo de Referência/Projeto Básico
  • quais as falhas que podem levar à impugnação
  • quando podem/devem ser exigidas amostras

- Definição de objetos específicos

  • a possibilidade da definição de marcas e modelos
  • a pré-qualificação de objetos
  • as cautelas a serem observadas para evitar o direcionamento do certame
  • as vedações definidas legalmente
  • o interesse das entidades licitadoras

- Determinação do preço estimado da contratação

  • diferenças entre preço estimado e preço máximo
  • quando é obrigatório usar o preço máximo
  • os critérios de exequibilidade de preços
  • o que são preços manifestamente inexequíveis

- O orçamento sigiloso: obrigação ou faculdade?

  • vantagens e desvantagens da ausência prévia de conhecimento do preço estimado
  • entendimento do TCU sobre orçamento sigiloso
  • em que momento esse preço deve ser revelado
  • possibilidade/necessidade de revelação do preço antes do momento específico, como forma de negociação
  • as situações excepcionais

- Publicidade nas licitações

  • prazos mínimos a serem observado
  • necessidade de republicação do aviso

- Regras a serem observadas para julgamento de propostas

  • condições gerais e técnicas: a análise em duas etapas distintas
  • análise do preço ofertado em relação às regras de mercado
  • o que é sobrepreço e superfaturamento
  • o que são vícios sanáveis e vícios insanáveis
  • cautelas a serem observadas na desclassificação de propostas; possibilidade de determinação para correção de vícios; princípio do formalismo moderado
  • a busca obrigatória da proposta mais vantajosa; diferenças em relação à busca do preço de menor valor
  • critérios de desempate

- A fase de disputa (lances) no modo aberto

  • quais os direitos dos licitantes
  • o que são lances intermediários
  • a utilização de robôs no certame
  • a negociação dos valores ofertados diante do orçamento sigiloso

- Fase de habilitação: documentos que podem ser exigidos

  • exame dos documentos apresentados
  • aplicação do princípio do formalismo moderado
  • objetivos do processo
  • situações gerais e particulares
  • o que pode ser exigido
  • formas de atendimento das exigências

- Fase recursal

  • quando é cabível a interposição de recursos
  • fase recursal única
  • o que deve ser observado na apresentação de recursos
  • quais os recursos cabíveis em cada caso
  • quais os prazos a serem observados

DIAS 16 E 17

09h às 12h |14h às 17h 

Módulo I 

DO SISTEMA LICITAÇÕES-E

SISTEMA DO BANCO DO BRASIL-LICITACOES-E (VISÃO FORNECEDOR)

Utilizando o Licitações-e

=>Quem pode participar do Licitações-e

=>Como obter a chave e senha de acesso

=>Como funciona o Licitações-e

=>Publicadas

=>Propostas abertas

=>Em disputas

=>Em homologação Abertura de Propostas

=>Concluídas

=>Acesso Identificado

=>Pesquisar licitações

=>Proposta em acolhimento

=>Proposta fechada

=>Cadastrar proposta

=>Sala de Disputa

=>Participar da fase de lances

=>Interação com o pregoeiro

=>Envio de documentos

=>Manifestação de Recurso

=>Encerramento e acompanhamento da sessão.

 

SISTEMA DO BANCO DO BRASIL-LICITACOES-E (VISÃO GOVERNO)

Acesso Licitações-e – COMPRADOR

=>Criar Licitação

=>Criar Lote

=>Criar Item

=>Incluir Edital

=>Publicar Licitação

=>Acolher Propostas

=>Abertura de Propostas

=>Desclassificar e Reclassificar Propostas

=>Disputa em Sala Virtual Registro de Lance no Licitações-e

=>Disputa Simultânea

=>Mensagens do Pregoeiro e do Sistema

=>Consultas e Alterações

=>Encerramento da disputa

=>Tratamento Diferenciado ME, EPP e Cooperativas

=>Enviar Documentos Pós Disputa Virtual

=>Contraproposta

=>Detalhar Proposta

=>Ata

=>Atualizar Ata

=>Homologar Licitação

HAVERÁ SIMULAÇÃO DE UM PREGÃO ELETRÔNICO EM TODAS AS ETAPAS NOS TRÊS AMBIENTES (FORNECEDOR, PREGOEIRO E AUTORIDADE COMPETENTE).

Módulo II

DO SISTEMA COMPRASGOVERNAMENTAIS

Visão Fornecedor

Como fazer o cadastramento no comprasnet

=>Consulta a pregões agendados, em andamento; e realizados

=>Consulta às atas dos pregões

=>Aviso de licitação

=>Captação/Coleta de editais

=>Consulta de vigência de ata de registro de preço

=>Cotação eletrônica

=>Envio, consulta,  alteração  e  exclusão  de  propostas

=>Visualização de impugnações, esclarecimentos e avisos

=>Etapa de lances

=>Procedimentos e negociações no pregão eletrônico

=>Acompanhamento de aceitação, habilitação e admissibilidade

=>Registro da intenção de recurso.

=>Encerramento da sessão pública e consulta à Ata

=>Recursos e contrarrazões – Acompanhamento

=>Visualização das telas ambiente pregoeiro e fornecedor

=>informações sobre as principais reduções nos prazos de operacionalização alterados pela medida provisória 826.

Visão Governo

Orientações de como fazer o cadastramento do órgão no comprasnet

=>Acesso ao sistema

=>Credenciamento ao sistema

=>Inclusão e Consulta a Intenção de Registro de  Preço-IRP

=>Catmat e Catser

=>Inclusão do aviso de licitação e agendamento do pregão eletrônico

=>Transferência do edital

=>Cadastrar equipe de apoio

=>Alterar membros da equipe de apoio

=>Vincular equipe do pregão

=>Incluir impugnações/Esclarecimentos e Avisos

=>Sessão Pública do pregão eletrônico: Analise de proposta/Fases de Lances/Visualizando propostas/Declarações/Consultar Declaração ME/EPP/Cooperativa por pregão/Suspensão do pregão/Reabrir pregão/Aceitar propostas/Chat/ Habilitar fornecedor/Juízo de admissibilidade/Encerramento da sessão pública

=>Adjudicação

=>Homologação

=>Cadastro Reserva

=>Informações sobre as principais reduções nos prazos de operacionalização alterados pela medida provisória 826.

Módulo III

SICAF 100% Digital (Visão Fornecedor e Visão Governo atualizado pela IN 03/2018)

HAVERÁ SIMULAÇÃO DE UM PREGÃO ELETRÔNICO EM TODAS AS ETAPAS NOS TRÊS AMBIENTES (FORNECEDOR, PREGOEIRO E AUTORIDADE COMPETENTE).

 

Carga horária: 28 (vinte e oito) horas

 

 

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O Curso de Licitações e Contratos é focado na Lei nº 8.666/93, com abordagem especial na Elaboração de Editais de Licitação, principalmente quanto ao Termo de Referência. Todas as tratativas do Curso serão de acordo com a Legislação Atual e as recomendações dos Tribunais de Contas da União e do Estado específico.

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Emerge como o refinamento da Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG - que revoga – conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e as boas práticas (manuais e cartilhas) dirigidas às licitações e contratações públicas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas; na fase do planejamento e da licitação com o fito de permitir uma gestão contratual proativa, eficiente e robusta e, por meio dos relatórios de fiscalização durante e ao término do contrato, servirão de fonte de informações para futuras contratações.

No que concerne à Gestão do Contrato podemos destacar:

a) a ampliação dos agentes fiscalizadores que além do gestor de contratos, fiscais técnicos e administrativos acrescenta a fiscalização setorial e a fiscalização pelo público usuário;

b) a indicação obrigatória do preposto como ferramenta de suporte à gestão contratual;

c) Instrumento de Medição de Resultado – IMR;

d) Mapa de Riscos;

e) aumento da produtividade, metro quadrado, para os serviços de limpeza e conservação;

f) Pagamento pelo Fato Gerador;

g) Planilha de Custos e Formação de Preços alterada e ampliada; dentre outros.

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Há tempos aguardado pela doutrina e profissionais que atuam no dia a dia das licitações, enfim, em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).

Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).

Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação.

O ponto focal deste curso, é o enfoque técnico-prático, ou seja, nada obstante os ensinamentos doutrinários essenciais para o entendimento de uma matéria de tamanha sutileza, com a apresentação em linguagem simples e objetiva, o mesmo é realizado segundo metodologia que privilegia a aplicação prática para os alunos através de painéis de debates, verificação de casos práticos, SIMULAÇÕES DE SESSÃO PUBLICA, possibilitando aos participantes o conhecimento das minúcias que poderão ser encontradas nas sessões de pregão.

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A captação/gestão de recursos públicos precisa ser preparada no ano anterior ao processo eleitoral, pois as políticas públicas só podem ser executadas se constarem nas Leis Orçamentárias.  É preciso entender que os projetos servem de base para os candidatos e administrações organizarem as propostas de gestão e orçamento. As propostas para esfera municipal devem ser entregues no primeiro semestre de 2021.

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