LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA INCLUSIVE ORIENTAÇÕES DO TCU

24 à 26 de Novembro de 2020

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Sobre o curso

LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA INCLUSIVE ORIENTAÇÕES DO TCU

“Aspectos Gerais, Instrumento Convocatório (edital/convite), Contrato Administrativo, Fiscalização do Contrato e do Objeto, Documentos de Gestão e Estudo de Casos”

O presente curso visa oferecer ao participante os conhecimentos, informações e técnicas necessárias para a execução eficiente de obras e serviços de engenharia pautados em projetos, orçamentos consistentes, elaborados de acordo com as determinações técnico-legais, primando pela sustentabilidade desses objetos, tendo em vista as recentes exigências. Expor e orientar a forma de se elaborar corretamente os editais e contratos, para cada fase do processo licitatório, bem como, a condução eficiente da gestão e da fiscalização dos contratos, enfatizando o controle e a administração do contrato, a prevenção de riscos e falhas de execução, bem como tratar dos casos de atrasos e inadimplementos contratuais.

Ele é indispensável a todos que atuam nas licitações processadas para obras e serviços de engenharia, visto que será analisado tanto o enfoque técnico quanto o jurídico, apresentando-se soluções para as diversas questões polêmicas pertinentes ao tema.

Objetivos

Possibilitar a incorporação do conhecimento de forma prática e simples, por meio de aulas dialogadas, capacitando os alunos para que possam promover melhoria nos processos de contratação inseridos na legislação vigente e nos principais Acórdãos e Decisões do TCU, no formato online, incluindo à análise dos contratos firmados, dividindo-se os assuntos de forma objetiva.

A orientação foca tanto o ponto de vista do administrador público quanto o da área privada, e, especialmente, na interface entre o ambiente privado e o público, dotando os participantes das habilidades necessárias à melhoria do relacionamento e comunicação com seus interlocutores nas tratativas negociais.

DESTAQUES DO TREINAMENTO 

  • Lei nº 8.666/1993.
  • Lei nº 5.194/1966.
  • Decreto Federal nº 7.983/2013.
  • Instrução Normativa nº 6/2018 – IN 06.
  • Orientações Técnicas – OT. IBR 001/2006.
  • Acórdãos do TCU.
  • Decisões do TCU.
  • Outros

 

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Público-alvo

  • Fiscais e gestores de contrato.
  • Assessores Jurídicos.
  • Agentes públicos em geral.
  • Integrantes de comissões de licitação.
  • Profissionais que atuam na elaboração de editais e documentos afins.
  • Servidores integrantes do gerenciamento de contratos.
  • Servidores integrantes do controle interno e de Tribunais de Contas.
  • Agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos.


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Palestrante

Rolf Dieter Oskar Friedrich Braunert

Engenheiro Civil. Professor da Universidade Federal do Paraná – aposentado, com pós-graduação em Planejamento e Projetos de Desenvolvimento Regional na Universidade de Hannover – Alemanha. Especialização em Planejamento, Projetos e Construções na Universidade de Stuttgart - Alemanha. Estágio no Departamento de Edificações no Hochbauamt Stadt Köln em Colônia (Alemanha). Professor de pós-graduação da UNIBRASIL Faculdades Integradas do Brasil em Curitiba - curso “Licitações e Contratos Administrativos” desde 2011. Palestrante em seminário realizado no Instituto para o Planejamento Regional na Universidade de Hannover. Especialista em licitações no âmbito nacional e internacional, há mais de 40 anos. Consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em órgãos federais e estaduais em licitações financiadas com recursos do BID e BIRD. Presidente de inúmeras Comissões de Licitação entre elas a licitação do Museu Oscar Niemeyer (Olho) em Curitiba, Arquivo Público – Curitiba, ampliação da TVE do Paraná e palestrante em inúmeros eventos realizados no Brasil.

Investimento

R$ 1.460,00 (por participante)


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Materiais inclusos

INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.

Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.

*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

 

Programação

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º dia

PARTE  I – ASPECTOS GERAIS

  • Ordenamento jurídico
    • Estrutura hierárquica das normas do sistema jurídico.
    • Princípios jurídicos aplicáveis às licitações.
    • Instrução Normativa – IN 6 de 06/07/18

 

  • Responsabilidades
    • Responsabilidade solidária e subsidiária.
    • Responsabilidades: técnica e ético-profissional, civil, penal e trabalhista dos profissionais técnicos legalmente habilitados.
    • Responsabilidade objetiva, subjetiva, legal, contratual e extracontratual.

 

  • Exercício regular da profissão dos técnicos legalmente habilitados
    • Diferença entre o responsável técnico e o profissional técnico habilitado.
    • Atividades e atribuições inerentes à pessoa física e jurídica, no exercício da profissão.
    • Exercício ilegal da profissão.
      • Prevenção para que os elementos técnicos tenham validade jurídica.

 

  • Enquadramento Técnico de Obras e Serviços de Engenharia
    • Objeto e sua descrição em conformidade com o contido no art. 6º da Lei nº 8.666/93.
    • Distinção entre: construção, reforma, fabricação, recuperação e ampliação e entre serviço comum e serviço de engenharia.

 

  • Planejamento – Licitação
  • Fase de planejamento.
  • Equipe de planejamento.
  • Estudos técnicos preliminares
  • Área de influência, restrições, infra-estrutura, topografia, levantamento planialtimétrico, sondagem, tipo de solo e documentos.
  • Gerenciamento e conceitos de Riscos.
  • Matriz de Risco.
  • Elementos de riscos.
  • Planilha de identificação de Riscos.
  • Termo de Referência ou Projetos.
  • Projeto Básico.
  • Memorial descritivo, especificação técnica e caderno de encargos.
  • Aprovação do Projeto Básico.
  • Projeto Executivo e “as built”.
  • Autor, autores e co-autores.
  • Direitos autorais e direitos patrimoniais.

 

  • Orçamento
  • A importância do orçamento, preço justo e orçamento deficiente.
  • Conceitos e definições.
  • O que se entende por serviço.
  • Custo direto e indireto.
  • O que se entende por despesa e despesa indireta.
  • A diferença entre lucro operacional e lucro líquido.
  • A questão dos tributos.

 

2º dia

PARTE II -  BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS – BDI,  INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

  • O BDI e sua importância e como é composto.
  • Preço do serviço e preço final ou global.
  • A questão do sobre preço e superfaturamento.
  • Curva ABC e sua utilidade.

 

  • Instrumento Convocatório
    • Finalidade do Instrumento Convocatório, preço justo e orçamento deficiente.
    • Conceitos e definições.
    • Pressupostos obrigatórios, permitidos e vedados a serem observados quando da elaboração do instrumento convocatório.

 

  • Requisitos do Instrumento Convocatório
  • Modalidade de licitação: concorrência, tomada de preços e convite.
  • Regimes de licitação: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral e tarefa; observação à LDO 2013 e ao Decreto Federal nº 7.983/13.
  • Tipos de licitação menor preço, técnica e preço e melhor técnica; o caso de licitação técnica e preço e melhor técnica para obras e serviços de engenharia.
  • Parcelamento de uma obra ou serviço de engenharia.
  • Obra ou serviço de engenharia de grande vulto; audiência pública.
  • Consórcio e sua formação; atribuição e responsabilidade de cada consorciado.

                                             

  • Habilitação
  • Requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica.
    • Exigências a serem solicitadas nos atestados de capacitação técnico-operacional.
    • Limite legal para solicitar quantidades, prazos e outros elementos nos atestados de capacitação técnico-operacional.
    • Solicitação de quantidades mínimas e/ou prazos máximos, na capacitação técnico-profissional.
    • A questão da apresentação de mais de um atestado e/ou declaração de capacidade técnica; ou, limitar o número de atestados e/ou declarações de capacidade técnica.
    • Obrigatoriedade da exigência de índices contábeis para a qualificação econômico-financeira.
    • Procedimento com relação ao inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
    • Critérios sigilosos.
    • Aprovação pela Assessoria Jurídica do Instrumento Convocatório.

 

  • Contrato administrativo e seu conteúdo
    • Conceito, legislação e procedimentos a serem adotados.
    • A obrigatoriedade de formalização do contrato.
    • A questão do poder-dever.
    • Cláusulas exorbitantes ou cláusulas derrogatórias; Fato do Príncipe e Teoria da Imprevisão.
    • Nulidade do contrato administrativo.
    • Direitos e as obrigações do Contratado e do Contratante.

 

3º dia

PARTE III – CONTRATO (continuação),  FISCALIZAÇÃO DO  CONTRATO, DOCUMENTOS DE GESTÃO  E  ESTUDO DE CASOS

 

  • Alteração do Contrato.
    • Conceito; alteração unilateral e alteração consensual do contrato; alteração quantitativa e qualitativa.
    • Subcontratação e sua previsão no instrumento convocatório e no contrato; limite para subcontratar e necessidade de apresentar documentação concernente à habilitação.
    • Prazo de execução do objeto; prorrogação do prazo de execução.
    • Prazo de vigência; vigência expirada; prazo de vigência indeterminado.
    • Formas de encerramento do Contrato.
    • Reequilíbrio econômico-financeiro; reajustamento de preços, revisão ou realinhamento de preços.

 

  • Fiscalização do contrato administrativo
    • A questão da fiscalização do contrato.
    • Gestor do contrato, fiscal da obra, preposto e supervisor.
    • Hierarquia funcional no canteiro de obras.
    • Obrigações do gestor e do fiscal.
    • Atribuições e cuidados do gestor.
    • Responsabilidades do fiscal.
    • Medição e o pagamento; quem deve atestar as faturas.
    • Documentação a ser exigida pelo gestor/fiscal para efetuar a liberação de pagamento.
    • A questão do pagamento adiantado de materiais depositados no canteiro de obra; e no caso de equipamentos de valor significativo; caso positivo, como proceder.
  • Documentos de gestão
    • Testes em obras.
    • Livro de Ordem e sua obrigatoriedade e seu preenchimento.
    • Modelo de Livro de Ordem.
  • Estudo de casos
    • Exercícios sobre os temas da palestra.

 

Carga Horária: 21 (vinte e uma horas) 

Horário: 08h30 às 12h30 |14h30 às 17h30

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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Instrumentos de Controle, Técnicas de Fiscalização e Responsabilidades dos Agentes

21 à 23 de Outubro de 2020

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Instrumentos de Controle, Técnicas de Fiscalização e Responsabilidades dos Agentes

Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas. Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de condenar o processo de contratação ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido. Não se pode comemorar um resultado positivo ao final da realização da licitação, pois os atos subsequentes, que completam o mesmo processo, podem distorcer esse resultado. Na execução do contrato, má atuação da fiscalização pode gerar a existência de superfaturamento, jogo de planilha e vários outros desvios que podem comprometer seriamente o interesse público, destruindo o bom resultado que havia sido obtido na licitação. Infelizmente, muitos órgãos da administração pública ainda não conseguem distinguir corretamente sequer a diferença entre o gestor e o fiscal do contrato. A Lei de Licitações exige que a execução de um contrato seja acompanhada por representante da Administração, com poderes e deveres formal e perfeitamente definidos. A atuação do Fiscal é fundamental para o sucesso ou o insucesso do resultado final, dele exigindo uma preparação adequada e o perfeito conhecimento das tarefas que lhe cabem. Várias têm sido as deliberações dos órgãos de controle, ora condenando os agentes responsáveis pelo gestão e fiscalização, ora absolvendo-os de responsabilidade, tudo levando em conta as regras dispostas no ordenamento jurídico vigente, destacando-se, especialmente, a LINDB. Agora, com a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do MPDG, acompanhada do Decreto federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, vários enfoques sobre a gestão contratual precisam ser revistos e reconsiderados sob as novas orientações, estabelecendo claramente o papel que cabe a cada um dos atores envolvidos, os procedimentos a serem adotados e as responsabilidades que assumem. Qual será o papel do gestor nesse processo? É suficiente um fiscal em todos os contratos? Qual a qualificação que deve ser exigida desses servidores? A fiscalização contratual poderá ser terceirizada? Quem pode aplicar penalidades? E será esse um ato discricionário da administração pública? O presente Curso vai responder todas essas e muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento nas normas constantes do ordenamento jurídico vigente e na mais recente jurisprudência do TCU.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

21 à 23 de Outubro de 2020

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PASSO A PASSO PARA A ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS EM LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

26 à 27 de Outubro de 2020

PASSO A PASSO PARA A ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS EM LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Passados 25 anos da aprovação da Lei 8.666/1993, a análise e o julgamento das propostas das licitantes são matérias de frequente controvérsia no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. Muitas vezes os membros das comissões de licitação ficam diante de uma proposta aparentemente mais vantajosa, mas que contém erros formais que poderiam ensejar sua desclassificação. Trata-se de nítido conflito entre os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao instrumento convocatório, questão que tem sido decida pelo TCU e pelos Tribunais Superiores em prol do interesse público. Ainda que se aplique o princípio do formalismo moderado no processamento da licitação, surgem frequentes dúvidas sobre como proceder no caso de diversos vícios verificados na documentação dos licitantes, tais como erros aritméticos, ausência de documentos, inconsistências na planilha de formação de preços ou nas composições de custo unitário apresentadas pelo licitante, inexequibilidade de preços globais ou unitários e extrapolação de critérios de aceitabilidade de preços. Ante o exposto, este treinamento tratará do assunto visando proporcionar aos gestores públicos maior segurança jurídica no exame das propostas e dos documentos enviados por licitantes, abordando tanto a análise da proposta de preços e a habilitação jurídica do licitante quanto o exame da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnica da empresa. Também serão abordados diversos aspectos controversos tais como: questões relacionadas à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte nos certames; participação de empresas em recuperação judicial ou com ocorrências impeditivas indiretas; utilização de acervo técnico de profissionais com vínculos com outras pessoas jurídicas; exigência de carta de solidariedade dos fabricantes; e requisitos de habilitação que têm sido considerados ilegais ou restritivos pelo Tribunal de Contas da União.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

26 à 27 de Outubro de 2020

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FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.024/2019 OPERACIONALIZAÇÃO DO LICITAÇÕES-E BANCO DO BRASIL

05 à 06 de Novembro de 2020

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FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

 DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 10.024/2019

OPERACIONALIZAÇÃO DO LICITAÇÕES-E BANCO DO BRASIL

 

Há tempos aguardado pela doutrina e profissionais que atuam no dia a dia das licitações, enfim, em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).

Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).

Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação.

O ponto focal deste curso, é o enfoque técnico-prático, ou seja, nada obstante os ensinamentos doutrinários essenciais para o entendimento de uma matéria de tamanha sutileza, com a apresentação em linguagem simples e objetiva, o mesmo é realizado segundo metodologia que privilegia a aplicação prática para os alunos através de painéis de debates, verificação de casos práticos, SIMULAÇÕES DE SESSÃO PUBLICA, possibilitando aos participantes o conhecimento das minúcias que poderão ser encontradas nas sessões de pregão.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

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CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

09 à 13 de Novembro de 2020

CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS

COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

(Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017, suas atualizações, normas correlatas e emergenciais (Covid-19)

Com uma abordagem prática-objetiva o curso apresenta a fundamentação e memória de cálculo para cada Módulo da Planilha, além de “Casos e Temas” de fundamental importância, não apenas na formação dos preços, como também, na gestão dos custos pelo Setor de Contratos e pelos agentes da fiscalização: gestores e fiscais técnicos e administrativos.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

09 à 13 de Novembro de 2020

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LICITAÇÕES E CONTRATOS - Elaboração de Editais de Licitação, Projeto Básico e Termo de Referencia, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

02 à 04 de Dezembro de 2020

LICITAÇÕES E CONTRATOS - Elaboração de Editais de Licitação, Projeto Básico e Termo de Referencia, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

LICITAÇÕES E CONTRATOS

- Elaboração de Editais de Licitação, Projeto Básico e Termo de Referencia, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos -

O que muda na elaboração desses documentos?

O Curso de Licitações e Contratos é focado na Lei nº 8.666/93, com abordagem especial na Elaboração de Editais de Licitação, principalmente quanto ao Termo de Referência. Todas as tratativas do Curso serão de acordo com a Legislação Atual e as recomendações dos Tribunais de Contas da União e do Estado específico.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

02 à 04 de Dezembro de 2020

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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17

07 à 11 de Dezembro de 2020

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17

Emerge como o refinamento da Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG - que revoga – conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e as boas práticas (manuais e cartilhas) dirigidas às licitações e contratações públicas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas; na fase do planejamento e da licitação com o fito de permitir uma gestão contratual proativa, eficiente e robusta e, por meio dos relatórios de fiscalização durante e ao término do contrato, servirão de fonte de informações para futuras contratações.

No que concerne à Gestão do Contrato podemos destacar:

a) a ampliação dos agentes fiscalizadores que além do gestor de contratos, fiscais técnicos e administrativos acrescenta a fiscalização setorial e a fiscalização pelo público usuário;

b) a indicação obrigatória do preposto como ferramenta de suporte à gestão contratual;

c) Instrumento de Medição de Resultado – IMR;

d) Mapa de Riscos;

e) aumento da produtividade, metro quadrado, para os serviços de limpeza e conservação;

f) Pagamento pelo Fato Gerador;

g) Planilha de Custos e Formação de Preços alterada e ampliada; dentre outros.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

07 à 11 de Dezembro de 2020

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LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016

14 à 17 de Dezembro de 2020

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016

OFICINAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA COMPRASNET E LICITAÇÕES-E 

Tão ansiosamente esperado, desde o advento da EC nº 19, em 1998, finalmente veio ao mundo o marco regulatório específico das empresas estatais, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Forçadas, por suas próprias características, à disputa de mercado em igualdade de condições com os particulares, as estatais que exercem atividade econômica sempre se viram em desvantagens em relação aos particulares, por estarem cercados de regras mais direcionadas à administração pública direta, regras rígidas e que nada consideram em relação a essa atividade finalística. Afinal, o Tribunal de Contas da União já determinara que, enquanto não fosse publicado o seu estatuto jurídico próprio, esse segmento público estaria obrigado a seguir os ditames da Lei nº 8.666, de 1993. Nesse sentido, deve ser saudado o advento da nova Lei, que vai permitir uma atuação mais ágil, mais dinâmica, com resultados mais vantajosos.

As oficinas práticas serão marcadas pela dinamicidade demonstrando na prática as alterações ocorridas no Sistema COMPRASNET E LICITAÇÕES-E. Teremos, como objetivo principal, o esclarecimento das dúvidas enfrentadas pelos participantes na condução de um pregão eletrônico, seja ele pelo Sistema de Registro de Preços, pelo modo tradicional ou pelo modo específico para o enfrentamento da Covid-19, após as alterações decorrentes do Decreto nº 10.024/19. Proporcionaremos uma ampla visão das mudanças realizadas no COMPRASNET E LICITAÇÕES-E, levando o participante a uma imersão guiada nos sistemas. 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

14 à 17 de Dezembro de 2020

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