I ENCONTRO NACIONAL PARA ADMINISTRADORES PÚBLICOS, ESTATAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S SOBRE COMPLIANCE, INTEGRIDADE, LEI ANTICORRUPÇÃO E LGPD

20 à 21 de Setembro de 2021

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Sobre o curso

I ENCONTRO NACIONAL

COMPLIANCE, INTEGRIDADE, LEI ANTICORRUPÇÃO E LGPD

Compliance e integridade: poder ou dever?

Quais os riscos que a LGPD impôs aos ADMINISTRADORES PÚBLICOS, dirigentes de ESTATAIS e colaboradores das Entidades do SISTEMA “S” ?

Cresce a pressão da sociedade para que os órgãos da administração pública ofereçam respostas para aumentar a transparência pública e para robustecer a sua governança interna contra atos ímprobos de seus funcionários.

Em resposta, em um ambiente de escassez de recursos – muito em vista da Emenda Constitucional do Teto de Gastos –, a administração tem sido tentada a ampliar os seus controles e burocracias, a potencialmente aumentar a ineficiência das entregas e da prestação de serviços à sociedade.

Fato é que a solução para tal armadilha perpassa – sempre – pela profissionalização da gestão. Combater a corrupção é papel de toda a organização, em todos os seus níveis. Os praticantes dos mais diversos atos administrativos hão de ter o conhecimento e o ferramental necessário para, sem engessar a administração, produzir resultados sem desguarnecer os controles preventivos contra as fraudes; SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, em eventual falta de diligência!

Recentemente vieram à tona do dia-a-dia administrativo algumas peças-chave no controle e prevenção contra a corrupção: A Lei 12.846/2013, O Decreto 9.203/2017 e a Portaria-CGU 1.089/2018 – os chamados “Lei Anticorrupção”, “Decreto da Governança” e “Portaria da Integridade”. Afora conceitos cada vez mais presentes como o COMPLIANCE, a GESTÃO DA ÉTICA, o DUE DILIGENCE e a GESTÃO DE RISCOS, dentre tantos outros.

Nesse universo de riscos e “conformidades”, não menos importante é a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 –, dispondo sobre a proteção de dados pessoais exigindo controles e cautelas dos administradores, a invariavelmente tratar dados de terceiros na performance de seus negócios públicos, seja na administração direta ou na indireta.

O presente curso oferece uma resposta a essas questões. Trata-se de uma contextualização entre essas melhores práticas administrativas e o que se exige dos gestores em conhecê-las e aplicá-las, inclusive sob a lógica da teoria de responsabilização e perante os novos desafios da “Era Digital”.

É uma oportunidade para aprender e construir, à distância, PORÉM NA PRÁTICA, com de forma contextualizada, os principais conceitos e procedimentos necessários para a construção de programas de compliance e integridade, incluindo as tratativas de riscos frutos da (ainda) nova LGPD. Tanto a liderança organizacional pode se beneficiar da oficina, como os demais servidores – em todos os níveis – interessados em adotar as melhores práticas para diminuir a chance de ERROS E DESVIOS no seu setor, diminuindo as chances de responsabilidade pessoal.

 

Objetivos

  • Apresentar e desenvolver, de forma interativa, os principais conceitos e práticas para a construção e implementação de programas de compliance, integridade e prevenção contra a corrupção no ambiente organizacional.
  • Apresentar, tratar e oferecer respostas aos riscos organizacionais alçados pela Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Apresentar os fundamentos da responsabilização na administração pública, contextualizando o assunto com os deveres de aplicar as boas práticas de governança, compliance e integridade.
  • Apresentar a Lei Anticorrupção como uma ferramenta para o fortalecimento da integridade organizacional.
  • Apresentar e desenvolver as melhores práticas para diminuir a chance de erros e desvios em qualquer nível da organização, a impactar nos resultados organizacionais.
  • Apresentar e desmistificar os princípios de governança corporativa, liderança e de integridade pública e gestão da ética, contextualizando tais práticas administrativas com o dia-a-dia de trabalho.
  • Contextualizar o papel da TI no alcance das finalidades estratégicas, oferecendo as principais soluções para endereçar os riscos provenientes da LGPD.
  • Aplicar, no cotidiano, os conceitos internacionalmente reconhecidos no combate à fraude e à corrupção.

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Público-alvo

  • Lideranças administrativas, servidores públicos interessados em conhecer o passo a passo para a implementação de programas de compliance e integridade, inclusive quanto ao disposto na Portaria–CGU 1.089/2018.
  • Colaboradores das Entidades do Sistema “S”.
  • Dirigentes de Estatais, responsáveis pelos órgãos de controle interno.
  • Servidores públicos interessados em aprimorar a integridade da sua organização ou do seu setor.
  • Servidores de TI interessados em endereçar soluções para os novos desafios provenientes da LGPD.
  • Fiscais de contrato, para a promoção de melhorias dos processos de gestão contratual.
  • Membros de comissão de licitação e pregoeiros, para robustecimento e melhor gestão de risco dos processos licitatórios.
  • Consultores jurídicos, advogados e estudantes, interessados em conhecer nuanças da Lei 12.846/2013, do novo Decreto 9.203/2017 e da Portaria-CGU 1.089/2018.
  • Orçamentistas e tomadores de preços, para diminuição dos riscos dos processos de orçamento para compras, prestação de serviços e obras públicas.
  • Estudiosos no tema “Combate à Corrupção” e Compliance.


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Palestrantes

Rafael Jardim Cavalcante

Especialista em Auditor Federal de Controle Externo

Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Combate à Corrupção do TCU. Coautor dos livros "Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU" - 3ª Edição, "O RDC e a Contratação Integrada na prática", "Lei Anticorrupção e Temas de Compliance" e "O Controle da Administração Pública na Era Digital". No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

Marcos Assi

Especialista em Mestre em Ciências Contábeis

Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais pela PUC-SP, Bacharel em Ciências Contábeis pela FMU, com Pós-Graduação em Auditoria Interna e Perícia pela FECAP, Certified Compliance Officer – CCO pelo GAFM, Certified in Risk and Information Systems Control – CRISC pelo ISACA, Information Security Foundation – ISFS pelo EXIN e e Lead Implementer and Internal Auditor ISO 37001 pela QMS Brasil. Exerceu a função de Auditor, Contador e Controller, posições estas, assumidas em bancos nacionais e internacionais com 36 anos de experiência exercidos no Banco Toyota do Brasil, Banco BBA Creditanstalt (Atual ITAU-BBA), Banco ABC Brasil, entre outros.

Investimento

2.590,00 (por participante)


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Materiais inclusos

INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.

Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.

*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Programação

Dia 20 – Segunda-feira - Professor Rafael Jardim

INTRODUÇÃO – Apresentação do curso

CONTEXTUALIZAÇÃO

                Relação entre o compliance/integridade e a teoria da Governança.

                Noções gerais de governança privada

                               Lei 6.404/66 (Lei das S.A.) e a relação com a governança

                Noções gerais de governança pública

                Governança pública no decreto 9203/2016

                Princípios fundamentais da governança pública

                Diretrizes de governança para as organizações

CORRUPÇÃO E INTEGRIDADE – VISÃO GERAL

                Definição de corrupção (ONU, OCDE e Transparência internacional)

                Relação entre corrupção e governança

Definição de integridade

Integridade no Decreto 9203/2016

Portaria-CGU nº 1.089/2018

Fundamentos de um programa de integridade

                Relação entre corrupção, integridade e compliance

                Diferença entre integridade e compliance

                Norma ABNT ISO 37001

FUNDAMENTOS TEÓRICOS DO COMBATE À CORRUPÇÃO E DA INTEGRIDADE

                Pilares de um programa de integridade

                Referencial de combate à Corrupção do TCU

                Teoria de Cressey

                Controles preventivos x controles repressivos

                Soft controls x hard controls

                O papel prático da conscientização

                A questão das oportunidades corporativas e a relação com a governança

FUNDAMENTOS DO COMPLIANCE

                Os nove pilares do compliance

                O que é um programa de compliance

                Compliance e governança corporativa

                Sequência geral para a implementação de um programa de compliance

                Normativos aplicáveis ao Compliance

TEORIA DA RESPONSABILIDADE E SUA RELAÇÃO COM O COMPLIANCE

                Noções de responsabilidade

                Teoria tridimensional do direito

                Conceito de ilicitude

                Dolo e Culpa

                Negligência, imperícia e imprudência

                Nexo Causal

                Excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade

                Boa fé objetiva e a respectiva relação com o compliance

                Culpa in elegendo e culpa in vigilando

RESPONSABILIDADE CORPORATIVA E COMPLIANCE – QUANDO UM ADMINISTRADOR PODE SER RESPONSABILIZADO?

                Apresentação do Business Judgement Rule

                Responsabilidade dos administradores, segundo a Lei das S.A.

                Paralelismo entre a Lei das S.A. e a responsabilidade dos administradores públicos

                Deveres dos administradores segundo a Lei das S.A.

                O dever de diligência dos administradores

                Conflito de interesses e abuso de poder

                O papel do compliance e o seu impacto na responsabilidade dos administradores

APRESENTAÇÃO DAS DIMENSÕES DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE

                ABNT-ISO 19600

                Programa de Compliance no Decreto 8.420/2013

Apresentação geral das 9 dimensões de um programa de compliance

                O tom do topo, o Código de Conduta, a gestão de riscos, os controles internos, treinamento e comunicação, canal de denúncias, investigações internas, due diligence, monitoramento e auditoria.

                A necessária articulação entre as dimensões

                Consequências de falhas em cada dimensão

                Responsabilidades pela implantação de cada dimensão

                Articulações internas para a implantação das dimensões

TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY

                Relação entre transparência e o compliance

                Relação entre accountability e a relação com os acionistas/sociedade

Distinção entre transparência e accountability

                Pesquisas do Banco Mundial

                Transparência ativa e passiva

                Lei de Acesso à Informação – Deveres do administrador público

                Principais riscos de compliance relacionados a transparência

                Responsabilidade dos administradores em caso de falhas de transparência

O TOM DO TOPO E A CONSTITUIÇÃO DA ÁREA DE COMPLIANCE

                Práticas internas relacionadas à liderança

                Constituição da equipe de compliance: número de pessoas necessárias

                Localização corporativa da equipe de compliance

                Riscos de conflito de interesses na área de compliance

                Formação e capacitação da equipe de compliance

O CÓDIGO DE CONDUTA

                Definição de Código de Conduta

                Moral x Ética x Ética corporativa

                Quatro dimensões dos valores corporativos

                Matriz de valores

                Balance ScoreCard Method e seu papel na construção de valores corporativos

                Construção racional de um Código de Condutas

Dia 21 – Terça-feira - Professor: Marcos Assi

GESTÃO DE RISCOS

                Definição de avaliação de riscos

                Particularidades da avaliação de riscos de compliance

                COSO I, COSO II e ABNT-ISO 31000

                Auditorias baseadas em riscos, segundo o TCU

                Identificação, tratamento, priorização, resposta e monitoramento de riscos

CONTROLES INTERNOS

                Definição de controles internos

                Controles internos do COSO I e COSO II

                Controles internos, na prática, e sua relação com governança e alcance de resultados

                Diferença entre área de controle interno, auditoria interna, área de compliance e área de gestão de riscos

CANAL DE DENÚNCIAS

                O papel da ouvidoria

                Melhores práticas para a constituição de um setor de ouvidoria

                Riscos relacionados a ouvidoria

                Relação entre ouvidoria, auditoria interna, área de compliance, área de gestão de riscos e área de correição

                Definição de Whistleblowing e respectiva aplicação corporativa

                Definição de Plea Bargain e respectiva aplicação corporativa

INVESTIGAÇÕES INTERNAS E APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

                O papel da corregedoria

                Apenações administrativas e legais

                O poder/dever de punir

                Relação entre o canal detectivo e o canal punitivo

                O papel da Lei Anticorrupção em um Programa de Compliance

                Os atos lesivos contra a administração pública

                Punições administrativas e judiciais previstas na Lei Anticorrupção

                O Processo Administrativo de Responsabilização

                Obrigatoriedade da aplicação da Lei Anticorrupção

DUE DILIGENCE

                Definição de due diligence

Melhores práticas de due diligence

Proibições formais de contratação de empresas suspensas e inidôneas

Potenciais consequências nos processos de licitações e contratos em face da due diligence

                Aplicações do due diligence em vendas de ativos e parcerias estratégicas

TREINAMENTO, COMUNICAÇÃO, MONITORAMENTO E AUDITORIAS

                O programa de Compliance em movimento

                Relação da auditoria com a área de compliance

                Relação do RH com a área de auditoria, gestão de riscos e compliance

                Nível de treinamento de servidores e de especialistas

                Periodicidade de treinamentos

A TEORIA DA MUDANÇA

O compliance de papel

Desafios do processo de mudança e condições para o sucesso de mudança de cultural

                Teorias de trilhas para a mudança          

                Situação atual x situação desejada

                Metodologia de Lewin

                Metodologia de Kotter

O PRIMEIRO PASSO

                Quick assessment de compliance

                Como medir o diagnóstico da organização

                Ferramentas disponíveis

                Do diagnóstico ao dimensionamento da equipe

Gestão de riscos, o que fazer agora?

O papel da comunicação

LGPD

                Abrangência da Lei 13.709/2018

                Relação da LGPD com compliance e integridade

                Princípios aplicáveis à LGPD

                Principais conceitos da Lei 13.709/2018

                Dados pessoais sensíveis

                Dados pessoais de crianças e adolescentes

                Tratamento de dados pessoais: conceito de “tratamento”

                Mapeamento de processos operacionais

                Papéis de responsabilidades das pessoas jurídicas e naturais que operam o tratamento de dados:

                               Titular

                               Controlador

                               Encarregado

                               Operador

                               Agentes de tratamento

                Hipóteses de tratamento de dados pessoais

                Direitos do titular de dados pessoais

                               Acesso

                               Cancelamento

                               Oposição

                               Retificação

                               Explicação

                               Portabilidade

                               Revisão das decisões automatizadas

                Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

                Modelo de governança da LGPD

                Boas práticas

                O papel dos controladores

                Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

                Hipóteses de tratamento pelo poder público

                LGPD nas estatais que operam em regime de concorrência

Hipóteses de compartilhamento de dados pessoais pelo poder público

Responsabilidade

                Gestão de riscos de LGPD

 

Carga Horária: 16 horas

Horário: 08h às 12h | 13h30 às 17h30

 

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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Tudo que você precisa saber para ter sucesso na aplicação da Lei nº 14.133/2021

30 à 31 de Agosto de 2021

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Tudo que você precisa saber para ter sucesso na aplicação da Lei nº 14.133/2021

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Tudo que você precisa saber para ter sucesso na aplicação da Lei nº 14.133/2021   

A Administração Pública, para o desempenho das atividades necessárias ao atendimento dos anseios da coletividade, celebra contratos. A seleção dos interessados em com ela firmar tais ajustes, contudo, demanda a realização de procedimentos prévios de licitação ou contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), os quais estão disciplinados em diversos diplomas legais.

Em abril de 2021 foi publicada uma nova Lei de Licitações e Contratos, a qual proveu alterações nas regras que regem das contratações públicas, que irão requerer dos agentes públicos responsáveis pelas mais diversas etapas que envolvem as contratações públicas, desde a seleção dos contratados, passando pela gestão e fiscalização até a elaboração dos relatórios que registram os resultados obtidos pelas referidas contratações, capacitação específica.

Com efeito, o domínio dessas disposições da nova Lei e saber aplicá-la é fundamental ao bom desempenho dos agentes públicos, além de lhes conferir maior segurança jurídica e eficiência na execução de suas atividades. 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

30 à 31 de Agosto de 2021

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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG e da Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos

18 à 22 de Outubro de 2021

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG e da Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS, RESPONSABILIDADES, CONTROLES, AÇÕES E RELATÓRIOS, SOB A PERSPECTIVA DA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017-SEGES/MPDG E DA LEI Nº 14.133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017, expedida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços, sejam continuados ou por escopo.

Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o fito de atender aos princípios da Eficiência e do Interesse Público.

MAS... Onde se comprovam os resultados? Onde será demonstrada a efetividade do Planejamento e da Seleção do Fornecedor? Em que momento terá a Administração, satisfeita suas necessidades? Na Gestão Contratual?

PORÉM... está o servidor/empregado público consciente de suas responsabilidades, ações, poderes, processos e procedimentos que envolvem a Gestão Contratual? Por exemplo, ESTARÁ APTO A RESPONDER:

  • que tenho que fazer como Gestor e como Fiscal de Contrato?
  • Como acompanho e meço as ocorrências?
  • Quais são meus poderes, meus limites de atuação e minhas responsabilidades?
  • O que preciso saber sobre contratos administrativos, repactuação, reajuste, acréscimos e supressões, aditamentos, apostilamentos? Qual a minha participação?
  • Poderei ser penalizado? Posso negar essa atribuição?
  • Além de mim, quem mais se vincula ao contrato que fiscalizarei? Qual minha relação com cada um?
  • Como instruir o processo de pagamento? Que controles preciso ter?...

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

18 à 22 de Outubro de 2021

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CONTRATAÇÃO DIRETA - Atualizado pela IN 67/2021 da dispensa eletrônica Com Simulação prática no Sistema Comprasnet

28 à 29 de Outubro de 2021

CONTRATAÇÃO DIRETA - Atualizado pela IN 67/2021 da dispensa eletrônica Com Simulação prática no Sistema Comprasnet

CONTRATAÇÃO DIRETA

               Atualizado pela IN 67/2021 da dispensa eletrônica Com Simulação prática no Sistema Comprasnet

 

Depois de vários projetos e de décadas de tramitações, o último projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 4.253/2020) foi sancionado pelo Presidente da República. Agora já é realidade, temos um novo regime de contratações públicas substituirá a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e vários dispositivos do RDC.

A Lei 14.133/2021 é um verdadeiro desafio para os profissionais que atuação na seara de contratações públicas, dada as diversas atualizações que a presente norma trouxe, em especial para este treinamento o assunto de contratações diretas que por vezes não é muito bem compreendida

Os processos de contratação direta sempre geram dúvidas a respeito do correto enquadramento da hipótese legal e da instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.

Especial atenção se dá ao seu art 17, onde aduz que as contratações serão processadas utilizando a ferramenta da tecnologia da informação. Fora publicada a IN 67/2021 que dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, um verdadeiro desafio para os profissionais a colocação em prática destas inovações.

Este treinamento proporcionará não apenas a traças as diretrizes de planejamento de maneira correta para a realização das dispensas eletrônicas como também proporcionará uma visão geral sobre as práticas nos sistemas como simulações práticas de criação da dispensa, apresentação de menus dos sistemas eletrônicos do início até a homologação da dispensa eletrônica.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

28 à 29 de Outubro de 2021

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ORÇAMENTO E DIMENSIONAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Como fazer o orçamento com base nas recomendações do TCU e quais as novidades da nova Lei de Licitações e Contratos?

23 à 26 de Novembro de 2021

ORÇAMENTO E DIMENSIONAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Como fazer o orçamento com base nas recomendações do TCU e quais as novidades da nova Lei de Licitações e Contratos?

ORÇAMENTO E DIMENSIONAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

 Como fazer o orçamento com base nas recomendações do TCU e quais as novidades da nova Lei de Licitações e Contratos?

 Aplicável à Administração Pública e Estatais

O orçamento da obra ou do serviço de engenharia: tal etapa é imprescindível não somente para estimar o valor máximo da contratação. A planilha orçamentária será também a base de toda a execução contratual. Erros ou imprecisões na etapa do orçamento fatalmente carrearão problemas na licitação, na fiscalização, no prazo e nos inevitáveis aditivos que aparecerão até a conclusão do empreendimento.

A questão para o orçamentista de obras públicas e serviços de engenharia é ainda mais delicada: reunir todo o conhecimento técnico e a experiência necessária e integrá-los – ou enquadrá-los – na miríade de normas e regulamentos exigidos no direito administrativo pátrio, em constante evolução interpretativa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Mas os desafios do profissional responsável pelo planejamento da empreitada não terminam com o valor final estimado do empreendimento. O orçamento, uma vez “finalizado” será a base para o dimensionamento do PRAZO.

O fato é que não raramente tanto os prazos do cronograma físico-financeiro dos editais são calculados ignorando a boa técnica – são avaliados apenas segundo a “experiência” dos orçamentistas –, quanto igualmente as empresas licitantes não se acuraram em bem estimá-lo. Simplesmente repetem os erros e imprecisões previamente estabelecidos do edital. Consequentemente, tanto o fiscal da obra/serviço não dispõe de uma ferramenta para bem acompanhar o prazo, quanto também não as contratadas. Resultado: mais atrasos e aditivos.

E mais: quais os impactos e reflexos da novíssima Lei de Licitações e Contratos em toda essa dinâmica?

Pois bem: o objetivo do curso hora apresentado é situar, de forma prática e contextualizada, o passo a passo do processo orçamentário, desde os estudos de viabilidade, até o projeto final de engenharia – e também nos aditivos! –, completando o ciclo de planejamento da obra/serviço com uma oficina prática de dimensionamento de prazo.

Um curso perfeito para o profissional que deseja reunir teoria e prática, de forma simples mas detalhadamente contextualizada com as recomendações mais recentes do TCU.

Para conduzir este curso, apresentamos o professor RAFAEL JARDIM CAVALCANTE, dirigente do TCU há mais de dez anos, muitos deles à frente de secretarias de infraestrutura do Tribunal de Contas da União. Partindo da sua já tradicional publicação “Obras Públicas: Comentários à Jurisprudência do TCU” (Editora Fórum – Prefácio Marçal Justen Filho), o professor oferece uma visão contextualizada  não somente das irregularidades tradicionalmente encontradas nas auditorias, mas também – e mais importante – toda a construção de uma linha de raciocínio equilibrada, envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura, administração de negócios e direito administrativo, capaz de suportar soluções a evitar novos erros e problemas diuturnamente vivenciados na elaboração e gestão de orçamentos de obras públicas e dimensionamento de prazos de obras.

Orçamentos expeditos, “números mágicos dos orçamentistas”, adaptação aos sistemas Sicro e Sinapi, orçamentação da administração local e da manutenção do canteiro, dimensionamento do prazo da construção, BDI, construção de custos horários de equipamentos, composições de patrulhas mecânicas, monetização dos riscos, efeito das chuvas, desoneração da mão de obra, orçamento de projetos, dimensionamento de prazos, e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto, inclusive os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos nessa temática.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em orçamento de obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área técnica tão específica.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

23 à 26 de Novembro de 2021

Saiba mais

eSocial - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e os reflexos da GFIP na Administração Pública e Entidades do Sistema

29 à 03 de Dezembro de 2021

eSocial - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e os reflexos da GFIP na Administração Pública e Entidades do Sistema

eSocial - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

e os reflexos da GFIP na Administração Pública e Entidades do Sistema “S”

 - Documento de arrecadação do FGTS e de informações à Previdência Social -

obrigatoriedade das informações e conformidade dos registros

                 Informações  Registros DireitosObrigações  Resultados de transmissão

Face a complexidade do serviço, ao cumprimento do cronograma de implantação e transmissões de informações através de Escritas Fiscais Digitais, e a situação dos sistemas que tratam da Folha de Pagamento, Controle/Retenções sobre Contratos Administrativos e Geração de Relatórios Fiscais,  exige-se – constantemente - uma revisão dos trabalhos internos já realizados e  dos Processos Internos, ao alcance da Conformidade Tributária – Trabalhista

  1. o alinhamento técnico do quadro de trabalhadores envolvidos com as informações e registros, e
  2. aplicação de um “Diagnóstico de Gestão Atual” - viabilização do atendimento das referidas obrigações legais, revisões/correções das informações transmitidas ao Sistema Nacional, interpretação adequada do retorno dos Órgãos Fiscalizadores e fluxo de correções das informações e registros, através dos Sistemas Aplicativos, sob o risco de pesadas multas sobre a Administração, Gestores e reversão aos trabalhadores do quadro da Entidade.

Portanto, este é o momento de iniciarem, prosseguirem ou revisarem os trabalhos de conformidade tributária – trabalhista, ao cumprimento das obrigações acessórias implementadas pelos órgãos fiscalizadores e através das Escriturações Fiscais Digitais. 

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

29 à 03 de Dezembro de 2021

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