ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR GERENCIAMENTO, PLANEJAMENTO E CONTROLES EM LICITAÇÕES CONFORME A IN 05/2017 SEGES/MPDG E SUAS ALTERAÇÕES

29 à 31 de Março de 2021

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Sobre o curso

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

GERENCIAMENTO, PLANEJAMENTO E CONTROLES EM LICITAÇÕES

CONFORME A IN 05/2017 SEGES/MPDG E SUAS ALTERAÇÕES

A Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, carece cada vez mais de aperfeiçoamento nas atividades administrativas, e deve buscar incansavelmente a melhor solução, a perfeita estratégia e a melhor logística no fluxo do processo aquisitivo/contratual. Para tanto, não pode abrir mão de estar atualizadíssima quanto aos quesitos legais, bem como utilizar as melhores ferramentas tecnológicas a fim de proporcionar um resultado beirando a perfeição, com eficácia e eficiência. Neste aspecto, a Administração Pública, bem como as empresas privadas, precisa estar atenta às transformações constantes e as exigências dos órgãos de controles, tais como Tribunais de Contas, Ministério Público, etc...

Boa parte dos problemas do Brasil está relacionada à corrupção. O País atravessa uma forte crise moral e política. Praticamente 90% dos casos de Corrupção dizem respeito a fraudes em licitações e contratos administrativos forjados, beneficiando grandes empresas, como temos acompanhado pela imprensa e pelas redes sociais.

Este curso tem um foco muito forte na apresentação de um novo olhar aos procedimentos contratuais, tentando minimizar ao máximo os fracassos administrativos e os erros mais comuns. O grande desafio por parte dos participantes é tentar vencer as barreiras que as culturas mais ortodoxas ainda sobrevivem e, infelizmente, levam a administração pública a cometer graves equívocos nos aspectos legais e administrativos, resultando em procedimentos licitatórios e contratuais distantes do que preconiza o Art. 3º da Lei nº 8.666/93 – que é “Selecionar a Proposta mais Vantajosa para Administração”.

Objetivos

A missão deste treinamento é proporcionar um embasamento prático e objetivo sobre a fase de Planejamento das Licitações e Contratações no Serviço Público, abordando a importante parte sobre o Estudo Técnico Preliminar, conforme estabelece a IN nº 05/2017, que cuida do citado e necessário Planejamento. A abordagem será estritamente dentro das exigências legais, com legislação atualizadíssima, aos profissionais do serviço público que lidam, direta ou indiretamente com as licitações públicas, em todas as suas fases do processo administrativo, especialmente à Gestão Contratual.

Serão apresentados conceitos e discussões de casos práticos. A troca de experiências entre os participantes assessorados pelo professor em sala de aula. Ao final, o participante terá pleno conhecimento para exercer essas funções, seja na Gestão Contratual, seja como Fiscal de Contratos. Para tanto, além do conteúdo programático sugerido, serão abordados casos práticos, atuais e relevantes para os dias de hoje, inclusive os pontos mais intrigantes aos órgãos de Controles Internos e Externos (TCU/SGU/TCE).

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Público-alvo

Servidores públicos que exercem funções relacionadas, direta ou indiretamente, com o processo Licitatório em todos os seus níveis e em todas suas modalidades, tais como Pregoeiros, Equipe de Apoio, Comissão Permanente de Licitação, setor de compras, Cadastro, Contabilidade, Auditoria Interna, Setor Jurídico, e que tenham ligação com o processo do Pregão Presencial e Eletrônico, Contratos Administrativos, Setor de Materiais, no âmbito da Administração Pública federal, estadual e municipal.


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Palestrante

Antonio Carlos Noronha

Curso superior – Filosofia Bacharelado e Licenciatura (Reg. Nº 681 L – 38, Fls. 171 de 08/11/1999) na Universidade Federal de Santa Catarina – Florianópolis – SC (1999); Pós-Graduado em Gestão Universitária pela UFSC, Especialização (Lato Senso) concluído em 2001; Mestrado em Administração Universitária, UFSC 2010. Membro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação da UFSC - Florianópolis – SC (de 1993 a 1997); 1º.  Pregoeiro  Oficial da UFSC (de 2000 a 2013); Diretor da Divisão de Administração do Hospital Universitário – UFSC Florianópolis – SC; Diretor do DMSG

Investimento

R$ 1.590,00 (por participante)


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Materiais inclusos

INCLUSO: Apostila com conteúdo exclusivo do curso em seu email e certificado.

Certificado: somente para o participante devidamente inscrito no curso.

*A Premier reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Programação

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - A FASE INTERNA DA LICITAÇÃO:  PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO

  • Necessidade da Contratação: Nascimento da Licitação a partir de uma necessidade.
  • Descrição do Objeto: O objeto que será contratado ou adquirido - deve ser efetuado pelo setor requisitante, sendo clara e precisa, contendo a indicação e justificativa de sua necessidade.
  • Autorização da abertura da licitação pela Autoridade competente, com sua necessária e ampla justificativa da contratação. Autorização é o ato administrativo que formaliza o início da licitação. 
  • Abertura do processo administrativo: Deverá ser aberto um processo administrativo, autuado, protocolado e numerado, conforme artigo 38 da Lei nº 8666/93. O Decreto Federal nº 8.539 de 08 de outubro de 2015 determina o uso obrigatório do processo administrativo eletrônico. Exemplo: plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo) e demais esferas (Estados e Municípios) podem utilizar a plataforma do  TRF4 mediante solicitação.

 

  • Elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência, onde constará:

Definição (especificação) do objeto;

Orçamento detalhado;

Definição dos métodos, estratégia de suprimento, prazo e forma de execução, cronograma de desembolso etc. Também deverá ser aprovado pela autoridade competente que aprovou a abertura da licitação.

Previsão/indicação de recursos orçamentários;

Definição da modalidade e tipo de licitação;

Elaboração do edital;

Designação do pregoeiro e equipe de apoio ou comissão de licitação;

Exame e aprovação da assessoria jurídica;

Assinatura do edital  e publicação do aviso.

 

II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR- ETP

2.1 Quando e em que casos adotar a elaboração dos Estudos Preliminares?

2.2  Detalhamento dos requisitos mínimos de um ETP;

2.3. IN 40/2020 – diretrizes gerais para elaboração e conteúdo mínimo obrigatório do ETP;

4.4 Necessidade da contratação: alinhamento com o planejamento estratégico institucional e com o plano de logística sustentável;

2.5 Resultados pretendidos: Princípio da economicidade; melhor adequação dos Recursos Humanos/Materiais/Financeiros;

2.6 Requisitos mínimos e obrigatórios da contratação;

2.7 Estudos e Metodologias de cálculos utilizados para definir a quantidade e a qualidade da aquisição ou contratação pretendida;

2.8 Estudo de Mercado, Local/Regional/Nacional, com apontamento do tipo de solução a contratar;

2.9 A Pesquisa de preços ou preços referenciais, conforme IN nº 73, de 5 de agosto de 2020, apontando e justificando a metodologia utilizada;

2.10 A descrição detalhada e minuciosa do objeto, sem o direcionamento à determinada marca;

2.11 Justificativas para o parcelamento ou não do objeto; 

2.12 A declaração de viabilidade ou não da contratação.

 

III – GESTÃO DE RISCOS NAS LICITAÇÕES - GERENCIAMENTO DE RISCOS EM LICITAÇÕES, SEGUNDO A IN SEGES/MPDG 05/2017 E SUAS ALTERAÇÕES

  • Diretrizes e os Princípios da gestão de riscos;
  • Principais riscos relacionados às licitações e contratos administrativos, e seus respectivos controles internos;
  • Mapa de Riscos, conforme exigido pela IN 05/2017 SEGES/MPDG;
  • Conta Vinculada e Pagamento pelo Fato Gerador como instrumentos de tratamento de riscos;

Planejamento da licitação conforme a IN 05/17 -  Planejamento da Contratação (Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos e TR/PB)/ Seleção do Fornecedor (inicia-se com o encaminhamento do TR/PB ao setor de licitações e encerra-se com a homologação)/ Gestão do Contrato.

 

III - ANÁLISE DE RISCOS NAS AQUISIÇÕES:

  • A aquisição pública como processo;
  • Fases da contratação;
  • Planejamento propriamente dito;
  • Seleção de Fornecedores;
  • Gestão do Contrato;
  • Conceitos;
  • Controles Internos/Atividade prática de identificação de controles internos;
  • Classificação de riscos;
  • Riscos, controles e questões relevantes na fase de planejamento/no processo de seleção do fornecedor/na gestão contratual;
  • Prevenindo riscos: os 10 mandamentos das aquisições públicas.

 

Carga Horária: 20 (vinte) horas

Horário: 09h às 12h20 | 14h às 17h20

 

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Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).

Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação.

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O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).

Pode incidir, ainda, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).

Compulsando-se a norma, é possível concluir que as alterações foram substanciais, principalmente no que diz respeito ao processamento da fase de lances, que pode ser realizada nos modos de disputa aberto ou aberto e fechado. Ainda, o novel decreto alterou o processamento da etapa de habilitação, com como trouxe significativos reflexos no planejamento da contratação.

O ponto focal deste curso é o enfoque técnico-prático, ou seja, nada obstante os ensinamentos doutrinários essenciais para o entendimento de uma matéria de tamanha sutileza, com a apresentação em linguagem simples e objetiva, o mesmo é realizado segundo metodologia que privilegia a aplicação prática para os alunos através de painéis de debates, verificação de casos práticos, SIMULAÇÕES DE SESSÃO PUBLICA, possibilitando aos participantes o conhecimento das minúcias que poderão ser encontradas nas sessões de pregão.

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CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

 

CURSO PRÁTICO DE PLANILHA DE CUSTOS

COM ÊNFASE NA GESTÃO CONTRATUAL E A LEI 13.979/20 (COVID-19), INCLUINDO REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

(Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017, suas atualizações, normas correlatas e emergenciais (Covid-19)

Com uma abordagem prática-objetiva o curso apresenta a fundamentação e memória de cálculo para cada Módulo da Planilha, além de “Casos e Temas” de fundamental importância, não apenas na formação dos preços, como também, na gestão dos custos pelo Setor de Contratos e pelos agentes da fiscalização: gestores e fiscais técnicos e administrativos.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

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CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO NO SISTEMA COMPRASNET

25 à 26 de Março de 2021

CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO NO SISTEMA COMPRASNET

A capacitação tem por objetivo proporcionar aos servidores, pregoeiros e demais interessados, de forma pormenorizada, a visão necessária para sua atuação no ambiente de licitações realizando as Simulações do Pregão na forma eletrônica com a utilização do sistema Comprasnet, para subsidiar as operações e fases. De forma prática, o treinamento se propõe a apresentar a sequência dos procedimentos licitatórios em suas diversas modalidades e fases, proporcionando aos profissionais a imersão necessária para absorção da técnica procedimental objetivando o bom desenvolvimento da tarefa de representar de forma digna os interesses da UASG. Ao final do Curso, terão condições de participar de licitações públicas com segurança dentro do portal.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17

05 à 09 de Abril de 2021

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Procedimentos, Técnicas, Responsabilidades, Controles, Ações e Relatórios sob a Perspectiva da Nova IN 05/17 - SEGES/MPDG - Atualizado pela IN 07/2018, Decreto 9.507/18, Portaria 443/19 e Lei 13.467/17

Emerge como o refinamento da Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG - que revoga – conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU e as boas práticas (manuais e cartilhas) dirigidas às licitações e contratações públicas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas; na fase do planejamento e da licitação com o fito de permitir uma gestão contratual proativa, eficiente e robusta e, por meio dos relatórios de fiscalização durante e ao término do contrato, servirão de fonte de informações para futuras contratações.

No que concerne à Gestão do Contrato podemos destacar:

a) a ampliação dos agentes fiscalizadores que além do gestor de contratos, fiscais técnicos e administrativos acrescenta a fiscalização setorial e a fiscalização pelo público usuário;

b) a indicação obrigatória do preposto como ferramenta de suporte à gestão contratual;

c) Instrumento de Medição de Resultado – IMR;

d) Mapa de Riscos;

e) aumento da produtividade, metro quadrado, para os serviços de limpeza e conservação;

f) Pagamento pelo Fato Gerador;

g) Planilha de Custos e Formação de Preços alterada e ampliada; dentre outros.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

05 à 09 de Abril de 2021

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OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Planejamento da Contratação, Estudos Técnicos Preliminares, Licitação e Fiscalização de Obras Públicas

12 à 15 de Abril de 2021

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Planejamento da Contratação, Estudos Técnicos Preliminares, Licitação e Fiscalização de Obras Públicas

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Planejamento da Contratação, Estudos Técnicos Preliminares

Licitação e Fiscalização de Obras Públicas

Enfim, a nova Lei de Licitações e Contratos! E com ela novos desafios de interpretar o novíssimo diploma legal, adequando-o aos enormes desafios de se planejar, contratar e acompanhar uma obra pública.

Este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à novíssima lei, comparando o reflexo dos novos institutos com a vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas. Propõe-se reunir e descomplicar as novidades e todo o arcabouço legal envolto ao tema contratação e gestão de obras e serviços de engenharia.

Quais os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos em temas como: planejamento da contratação, estudos técnicos preliminares, gestão de riscos de obras, contratações de consultorias e projetos, inversão de fases de habilitação, serviços comuns de engenharia, seguros, procedimento de manifestação de interesse, chuvas, limites legais para aditamentos, BDI, contratação direta de obras, novidades com relação à habilitação, disposições sobre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, contratação integrada e semi-integrada, tópicos especiais de orçamento, adaptações aos sistemas referenciais de preços, prazo da obra, responsabilidade dos fiscais da obra e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto.

Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas, e os potenciais reflexos na jurisprudência decorrentes do novo texto legal, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes públicos que militam nessa seara.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas sob a tutela da novíssima Lei de Licitações e Contratos. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.

Palestrante: Alessandro Kosicz Reis

12 à 15 de Abril de 2021

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