Contratação Direta sem Licitação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia

PROGRAMAÇÃO

Introdução

• Principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicáveis às obras públicas e serviços de engenharia.
• Responsabilização dos agentes públicos por falhas no processo de contratação direta.
• A observância ao princípio da segregação de função nos processos de contratação direta.

2. Dispensa de licitação em razão do valor

• Disposições da IN 67/2021
• De que forma é computado o limite do inciso I do art. 75 da lei 14.133/2021? E o limite previsto no art. 29, inciso I, da Lei 13.303/2016?
• O que caracterizaria o fracionamento ilegal do objeto por conta de sucessivas dispensas de licitação?
• Elaboração do ETP, do gerenciamento de riscos e do TR ou do projeto básico na dispensa por valor.
• O contrato oriundo de dispensa de licitação por valor pode ser aditado de forma que o seu valor final supere o limite legal de dispensa?
• Nos contratos continuados, o limite de dispensa por valor é contado pelo prazo total do contrato de 5 anos ou por exercício financeiro?
• Na dispensa por valor, é necessário cumprir os tratamentos diferenciados para as microempresas e empresas de pequeno porte da Lei Complementar 123/2006?
• É possível ter uma ata de registro de preços oriunda de processo de dispensa de licitação por valor? A adesão de “caronas” poderá resultar num total de contratações que supere o limite legal de dispensa?
• A pesquisa de mercado prevista no art. 23 da lei 14.133/2021 pode ser suprida pelo propostas colhidas no sistema de cotação eletrônica, realizado com base no art. 75, §3º, da mesma lei?
• É possível combinar o uso das contratações integrada e semi-integrada em processos de dispensa por valor?
• É necessário elaborar um orçamento detalhado com composições de custo unitário nas contratações diretas em função do valor?
• No caso de obras, como interpretar o que seriam “objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade”?
• Dito de outra forma, é possível que a mesma unidade gestora realize várias dispensas por valor, superando o limite legal anual, desde que sejam obras com características técnicas distintas?
• É necessária a assinatura de contrato no caso de contrações de obras em virtude de dispensa por valor?
• Cabe recurso de ofertantes no “Preguinho” (Sistema de dispensa de licitação na forma eletrônica)?
• É necessário fazer habilitação do contratado na dispensa por valor?
• Outras questões controversas sobre a dispensa eletrônica.

3. Dispensa de licitação por emergência 

• Dispositivos sobre dispensa de licitação por emergência no âmbito da nova Lei de Licitações e da Lei das Estatais.
• A contratação por emergência na visão do TCU.
• A dispensa de licitação por emergência “dispensa” também a exigência da prévia elaboração do projeto básico? Esse projeto básico deve possuir todos os elementos exigidos em lei?
• Como estimar de forma precisa o custo da contratação?
• Aditamentos e pagamentos nas contratações emergenciais.
• Problemas observados nas contratações emergenciais e estudos de caso diversos
• Cuidados com a prorrogação de prazos? A tese da “emergência continuada” e a extrapolação dos prazos de 6 meses (na Lei das Estatais) e 1 ano (na Lei 14.133/2021). É possível prorrogar o prazo de execução em contratações originadas por dispensa de licitação por emergência, mesmo no caso de mora da própria contratada? Como conciliar a motivação da prorrogação com a motivação da urgência no atendimento da necessidade pública?
• Tese da “urgência controlada” versus situação de absoluta imprevisibilidade ou de calamidade pública.
• A contratação emergencial para assegurar a continuidade do serviço público.
• A problemática na nova contratação emergencial da mesma empresa.
• A conjugação da contratação integrada com a dispensa por emergência.
• Cuidados com a fiscalização contratual nas situações de dispensa por emergência.
• Qual o melhor regime de execução contratual para ser utilizado nas obras oriundas de dispensa por emergência?

4. Contratação do remanescente da obra 

• As principais diferenças entre a Lei das Estatais, Lei 14.133/2021 e Lei 8.666/1993.
• Como ocorre a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor?
• De que forma se dá a negociação com os licitantes remanescentes para negociação de melhor preço quando a convocação nas condições do licitante vencedor é infrutífera?
• Como é a convocação dos licitantes para celebração dos contratos nas condições por eles ofertadas?
• Por que a convocação de licitantes remanescentes pode gerar novos contratos com sobrepreço ou com “jogo de planilha”
• A problemática envolvida no reequilíbrio econômico-financeiro na contratação do remanescente da obra.
• Como definir o prazo de execução, o valor da garantia e outras condições do contrato do remanescente da obra?
• Qual é o limite de aditamento legal do contrato do remanescente da obra? É 25% (ou 50%) do valor total do contrato original? Ou o cálculo se dá apenas sobre o valor dos serviços restantes?
• É possível aditar o contrato do remanescente da obra quanto o contrato que fora rescindido já exauriu o limite de aditamento legal?
• Reajustamento dos contratos do remanescente da obra.
• Caso um contrato firmado com fundamento na Lei 8.666/1993 seja prematuramente rescindido em 2024, após a revogação da lei, é possível fazer uma dispensa de remanescente para dar continuidade a sua execução? Qual fundamento jurídico usar? Art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993? Ou usar o art. 90, §7º, da Lei 14.133/2021?
• Na contratação do remanescente da obra é possível incluir serviços executados com qualidade deficiente no primeiro contrato?
• Em um contrato de serviços continuados, é possível usar o instituto da contratação do remanescente do serviço no caso de ausência de interesse da administração ou da contratada em prorrogar o contrato?
• É necessário concluir o processo de rescisão antes de iniciar o processo de contratação do remanescente da obra?

5. A inexigibilidade de licitação para obras e serviços de engenharia 

• É possível usar o credenciamento para a contratação de obras públicas? E serviços de engenharia?
• No caso de fornecedor exclusivo, é possível celebrar contratos de manutenção de elevadores por inexigibilidade de licitação?
• Contratação por inexigibilidade de licitação dos concessionários de energia para realizar remanejamento de instalações elétricas ou obras nas entradas de energia.
• Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual (notadamente projetos e supervisão de obras) por notória especialização.
• Como justificar e demonstrar a notória especialização?
• No âmbito da Lei das Estatais e da Lei 14.133/2021, não é mais necessário demonstrar a singularidade do objeto?
• A inexigibilidade de licitação exige a demonstração de unicidade do fornecedor ou prestador de serviço?
• Como demonstrar a adequação do valor da contratação frente aos valores de mercado? O que fazer quando o prestador de serviço se recusa a apresentar informações relacionadas com contratos anteriores, invializando a demonstração do preço praticado, alegando sigilo comercial das informações?
• É possível atualizar por índices os valores das contratações anteriores com o intuito de obter o valor estimado da contratação por inexigibilidade de licitação?
• É possível balizar o valor estimado da contratação com base em notória especialização com em apenas uma única contratação anterior realizada no perído de 1 ano antes da contratação? Ou seriam necessárias, no mínimo, três contratações do mesmo prestador de serviço?
• Na ausência absoluta de contratações semelhantes anteriores, a justificativa de preço do projetista a ser contratado por notória especialização pode ocorrer com o uso de tabelas referenciais ou de entidades de classe (Tabela do Senge/BA, ABCE, IBEC, CAU, IOPES, Sudecap, Dnit, Cehop/SE)?
• Na inexigibilidade de licitação, é permitido elaborar um orçamento detalhado da mão de obra envolvida e de outros custos acessórios, aplicando um fator “k” para motivar o valor estimado da contratação? É necessário solicitar da projetista o orçamento detalhado de sua proposta?
• Outros projetos semelhantes, desenvolvidos por outras projetistas, poderiam ser utilizados para balizar o valor da contratação por INEX?
• É possível admitir subcontratação de parcela de serviços contratadas com notória especialização?
• A necessidade de os serviços serem prestados pessoalmente pelos responsáveis técnicos do contratado
• Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual (notadamente projetos e supervisão de obras) por notória especialização.
• Como conciliar as diversas falhas na qualidade dos serviços prestados com uma prévia motivação de notória especialização?
• É possível contratar o autor do projeto básico por inexigibilidade de licitação para fiscalizar a obra? Ou para realizar ajustes demandados pela administração nos projetos de sua autoria? Como contratar terceiros para realizar ajustes no projeto básico de autoria de outros projetistas sem violar os seus direitos autorais?
• É possível contratar construtoras por inexigibilidade de licitação quando a obra a ser executada emprega tecnologias de uso restrito a uma única empresa?

6. Outras possíveis hipóteses de contratação direta relacionadas com obras públicas e serviços de engenharia 

• Aquisição ou locação de imóvel seguida de obras de adequação pelo próprio locador.
• Ausência de propostas válidas em licitação anterior.
• Preços superiores aos de mercado em licitação anterior.
• Contratação de empresas estatais (empresas de obras públicas) ou outros entes/órgãos públicos (por exemplo, batalhões de engenharia do Exército).
• Oportunidades de negócios das empresas estatais.
• Instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.
• Produtos de pesquisa e desenvolvimento que envolvam a realização de obras.

7. Instrução do processo de contratação direta

• Exigência dos diversos artefatos do planejamento da contratação.
• Documento de formalização da demanda.
• Necessidade ou não de inclusão no plano anual de contratações.
• Estimativa do valor da contratação, incluindo o uso do Sinapi ou de outras tabelas de preços.
• Razão de escolha do construtor ou do prestador de serviço, incluindo demonstração de que estes reúnem os requisitos de habilitação aplicáveis.
• Necessidade de pareceres jurídico e técnicos.
• Previsão orçamentária.
• Publicidade dos atos.

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